ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 06/2026

SÚMULA: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, os procedimentos destinados a assegurar o direito de acesso à informação pública, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.527/2011, institui o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:

 

Capítulo I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos destinados a assegurar o direito constitucional de acesso às informações públicas, nos termos do inciso XXXIII do caput do art. 5º, do inciso II do § 3º do artigo 37 e do § 2º do artigo. 216 da Constituição Federal, bem como da Lei nº 12.527/2011.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidos os mecanismos de transparência ativa e passiva, a definição da autoridade responsável pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Legislativo e os prazos e procedimentos para atendimento das solicitações formuladas pelos cidadãos.

 

Art. 2º. O acesso à informação regulamentado por esta Resolução se dará́ por meio de procedimento ágil e transparente e, sempre que possível, em linguagem de fácil compreensão ao cidadão comum.

 

Parágrafo único. No acesso à informação a que se refere o caput serão observados os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - predominância da transparência ativa, que compreende a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Resolução considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

 

Capítulo II

 

DA GESTÃO DOCUMENTAL E DA INFORMAÇÃO

 

Art. 4º. A Câmara Municipal de Miraselva estabelecerá uma política interna de gestão da informação, assegurando a transparência, amplo acesso, proteção dos dados, autenticidade e integridade, de modo a possibilitar que a divulgação ocorra de maneira ágil, eficiente e completa.

 

Parágrafo único. Integram a política de gestão de documentos:

I - os serviços de protocolo e arquivo;

II - o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;

 

Art. 5º. A Câmara Municipal de Miraselva disponibilizará Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico/presencial e virtual, devidamente identificado, em local com condições apropriadas para:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

II - informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos da Administração Municipal;

III - protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações no sistema utilizado pelo Município;

IV - gerar, semestralmente, relatórios estatísticos dos pedidos de acesso a informações realizados.

 

Art. 6º. Constitui dever da Câmara Municipal de Miraselva, por meio dos procedimentos e diretrizes fixados nesta Resolução, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso aos interessados e promovendo sua divulgação independentemente de pedido;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

 

Art. 7º. Na produção, organização e custódia das informações de interesse público, a Câmara Municipal de Miraselva atuará de modo a assegurar ao cidadão, na forma prevista nesta Resolução:

I - orientação clara sobre os procedimentos para acesso à informação e indicação do local ou meio para sua obtenção;

II - acesso a informações contidas em registros ou documentos produzidos ou custodiados pelo Poder Legislativo, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo legalmente previsto;

III – fornecimento de informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

IV - informações relativas às atividades legislativas, administrativas e fiscalizatórias exercidas pela Câmara Municipal;

V - informações concernentes à gestão administrativa do Poder Legislativo, inclusive sobre patrimônio, despesas, licitações, contratos administrativos e execução orçamentária;

VI - informações relativas ao exercício da função fiscalizatória, inclusive quanto ao acompanhamento das contas públicas, relatórios de controle interno e manifestações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

 

§ 1º. Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por conter parte protegida por sigilo legal, será assegurado o acesso à parte não sigilosa, mediante fornecimento de certidão, extrato ou cópia com a devida ocultação da parte restrita.

 

§ 2º. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será́ assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

 

§ 3º. A negativa de acesso à informação deverá ser devidamente fundamentada, sob pena de responsabilidade do agente público, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 4º. Informado o extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer a apuração do fato, cabendo à Presidência adotar as providências administrativas cabíveis.

 

§ 5º. Observadas as normas de segurança e preservação documental, poderá ser franqueado ao requerente o acesso direto aos documentos para consulta.

 

Capítulo III

 

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 8º. É dever da Câmara Municipal de Miraselva promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, especialmente em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores (internet), de informações de interesse coletivo.

 

§ 1º. Na divulgação das informações de que trata o caput, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e da estrutura organizacional da Câmara Municipal;

II - endereços, telefones, correio eletrônico institucional e horários de atendimento ao público;

III - registros de transferências financeiras realizadas ou recebidas pelo Poder Legislativo;

IV - registros das despesas e execução orçamentária;

V - informações relativas a licitações, dispensas, inexigibilidades e contratos administrativos celebrados;

VI - informações relativas à atividade legislativa, incluindo proposições, pautas, atas, votações e demais atos normativos; e

VII - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

 

§ 2º. O sítio eletrônico de que trata o caput deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

III - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

IV - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

 

§ 3º. Caberá́ aos responsáveis por centralizar a gestão da informação rever periodicamente os procedimentos e o conteúdo da publicidade ativa da unidade administrativa a que pertencem.

 

Capítulo IV

 

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

 

Art. 9º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, destinado a assegurar ao interessado o acesso pleno, célere e transparente às informações públicas, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e desta Resolução.

 

Parágrafo único. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC será disponibilizado:

I - presencialmente, na sede da Câmara Municipal, em local devidamente identificado; e

II - por meio eletrônico, mediante sistema disponível no sítio oficial desta Casa Legislativa na internet (e-SIC);

 

Art. 10. Ao SIC compete:

I - fornecer a informação solicitada ao requerente de forma imediata, quando possível;

II - receber, registrar, processar e encaminhar os pedidos às unidades competentes, quando não for possível o atendimento imediato, assegurando resposta no prazo legal;

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

IV - manter controle estatístico dos pedidos de acesso à informação e propor medidas para o aperfeiçoamento da transparência no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva;

 

Parágrafo único. O controle estatístico de que trata o inciso IV deverá conter, no mínimo:

I - número de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos;

II - prazos médios de atendimento; e

III - resumo dos temas mais recorrentes, devendo tais informações ser divulgadas periodicamente no sítio oficial da Câmara Municipal.

 

Art. 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá́ formular pedido de acesso à informação pública, independentemente de motivação.

 

§ 1º. O pedido poderá ser apresentado:

I - presencialmente, junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC; ou

II – por meio eletrônico, mediante sistema disponível no sítio oficial da Câmara Municipal (e-SIC);

 

§ 2º. O pedido deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, nos termos do Art. 10 da Lei nº 12.527/2011, bem como a indicação do meio para recebimento da resposta.

 

§ 3º. O prazo de resposta será́ de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de apresentação do pedido, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante prévia justificativa.

 

§ 4º. Por ocasião da apresentação do pedido, será́ gerado um protocolo para o requerente, no qual deverá constar a data do pedido, possibilitando o acompanhamento do trâmite.

 

Art. 12. O pedido de acesso à informação conterá́:

I - nome e número de documento de identificação do requerente;

II - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

III - telefone, endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 

Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I - genéricos;

II - sejam desproporcionais ou demandem esforço excessivo de processamento, nos termos da legislação federal aplicável;

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência deste órgão legislativo.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, a Câmara Municipal de Miraselva deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá́ realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

 

Art. 14. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

 

Art. 15. Recebido o pedido de acesso à informação, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC deverá:

I - fornecer imediatamente a informação, quando disponível; ou

II - registrá-lo e encaminhá-lo para análise da autoridade responsável, quando não for possível o atendimento imediato.

 

Art. 16. Não sendo possível o fornecimento imediato, o pedido será analisado pelo servidor designado pela Presidência, que poderá requisitar informações às unidades internas da Câmara Municipal de Miraselva.

 

Art. 17. A decisão quanto ao pedido poderá consistir em:

I - deferimento total;

II - deferimento parcial, com ocultação da parte protegida por sigilo legal; ou

III - indeferimento, mediante fundamentação expressa.

 

Art. 18. O requerente será comunicado da decisão por meio eletrônico ou outro meio por ele indicado.

 

Art. 19. Quando o pedido envolver grande volume de documentos ou risco à integridade dos originais, será franqueada consulta presencial, em data e local previamente informados.

 

Art. 20. Os custos de reprodução de documentos correrão por conta do requerente, conforme valores fixados em ato da Presidência.

 

Art. 21. A negativa de acesso deverá indicar:

I - as razões de fato e de direito da decisão;

II - o prazo e a autoridade competente para interposição de recurso.

 

Art. 22. Caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Presidente da Câmara Municipal, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Art. 23. Provido o recurso, a informação deverá ser disponibilizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez), mediante justificativa.

 

Capitulo V

 

DA ORGANIZAÇÃO E DO FLUXO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

 

Art. 24. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC observará o seguinte fluxo de atendimento, aplicável aos pedidos formulados presencialmente ou por meio eletrônico:

I – recebimento do pedido e registro em sistema ou protocolo físico;

II - análise preliminar quanto aos requisitos formais;

III - encaminhamento à autoridade responsável ou à unidade interna detentora da informação, quando necessário;

IV - elaboração da resposta;

V - decisão quanto ao deferimento total, parcial ou indeferimento;

VI - comunicação da decisão ao requerente.

 

Art. 25. O fluxo de atendimento do SIC será executado pelos seguintes responsáveis:

I - servidor responsável pelo SIC, encarregado do recebimento, registro, controle de prazos e comunicação com o requerente;

II - servidor ou unidade interna detentora da informação, responsável por fornecer os dados solicitados;

III - Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, autoridade competente para decisão em grau recursal.

 

Parágrafo único. Na ausência de unidade específica, o servidor designado poderá acumular as atribuições previstas nos incisos I e II.

 

Art. 26. Para garantir o cumprimento do prazo legal de resposta, ficam estabelecidos os seguintes prazos internos:

I - até 3 (três) dias úteis para registro e encaminhamento do pedido;

II – até 10 (dez) dias úteis para fornecimento das informações pela unidade interna responsável;

III - até 3 (três) dias úteis para consolidação da resposta e comunicação ao requerente.

 

Parágrafo único. Os prazos internos poderão ser reduzidos ou ajustados pelo servidor responsável, desde que assegurado o cumprimento do prazo legal previsto nesta Resolução.

 

Art. 27. Compete ao Presidente da Câmara Municipal designar, por meio de Portaria, o(s) servidor(es) responsável(is) pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, inclusive substituto(s), com atribuições de recebimento, processamento e acompanhamento dos pedidos de acesso à informação.

 

§ 1º. A designação deverá ser formalizada por ato próprio e publicada no sítio oficial da Câmara Municipal.

 

§ 2º. Na hipótese de estrutura administrativa reduzida, poderá ser designado um único servidor para exercer cumulativamente as funções do SIC.

 

Capitulo VI

 

DA RESTRIÇÃO AO ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Art. 28. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, elencadas no artigo 23 da Lei de Acesso à Informação.

 

Art. 29. A informação em poder da administração, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá́ ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.

 

Art. 30. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerada a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.

 

Art. 31. Os prazos máximos de classificação são os seguintes:

I - grau ultrassecreto: 25 anos;

II - grau secreto: 15 anos; e

III - grau reservado: 5 anos.

 

Parágrafo único. Poderá́ ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.

 

Art. 32. Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, autoridade máxima do Poder Legislativo, a classificação das informações.

 

Art. 33. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em termo especifico, e conterá́ o seguinte:

I - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo 30 e os prazos estabelecidos no artigo 31, bem como o dispositivo legal que fundamenta a classificação, previstos no artigo 28;

II - grau de sigilo, com a indicação do prazo pelo qual vigorará o sigilo e o termo final do prazo;

III - data da produção do documento;

IV - data da classificação;

V - previsão de revisão, quando cabível; e

VI - identificação da autoridade que classificou a informação.

 

Parágrafo único. A decisão de que trata o caput seguirá anexo à informação.

 

Art. 34. A classificação das informações será́ reavaliada pela autoridade classificadora mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo, com ou sem alteração da classificação.

 

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no artigo 30, deverá ser observado:

I - o prazo máximo de 4 anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto;

II - a permanência das razões da classificação;

III - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação.

 

Art. 35. A não realização da revisão no prazo previsto não implica desclassificação automática, devendo a autoridade proceder à imediata reavaliação.

 

Art. 36. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá́ ser apresentado independente de existir prévio pedido de acesso à informação.

 

Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será́ endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 37. Não poderá́ ser negado acesso as informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

 

Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

 

Art. 38. As autoridades que tiverem sob sua responsabilidade informações classificadas como sigilosas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.

 

Art. 39. A Câmara Municipal publicará anualmente, em seu Portal da Transparência, relatório contendo:

I - rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, contendo:

a) resumo do assunto;

b) fundamento legal da classificação; e

c) data da classificação e prazo de vigência do sigilo.

 

Parágrafo único. A publicação ocorrerá até o final do primeiro trimestre do exercício subsequente.

 

Art. 40. A reavaliação de informações classificadas será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, de ofício ou mediante provocação.

 

§ 1º. A autoridade poderá solicitar parecer jurídico ou técnico antes da decisão.

 

§ 2º. A decisão será fundamentada e registrada nos autos do respectivo processo.

 

Art. 41. Nos casos de pedido de desclassificação ou recurso contra decisão que negue acesso sob fundamento de sigilo, caberá ao Chefe do Poder Legislativo decidir, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 42. Não havendo estrutura administrativa suficiente para constituição de comissão específica, as atribuições de reavaliação serão exercidas diretamente pela autoridade classificadora.

 

Art. 43. A decisão que mantiver a classificação deverá indicar expressamente as razões da permanência do sigilo.

 

Capítulo VII

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 44. Constituem condutas ilícitas do agente público, sujeitas à apuração de responsabilidade, aquelas previstas na legislação aplicável, especialmente:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso em razão do exercício de cargo ou função;

III - agir com dolo ou má-fé na análise de pedidos de acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir acesso indevido a informação classificada ou a informação pessoal protegida por lei;

V - classificar informação com a finalidade de obter proveito pessoal ou ocultar ato ilegal.

 

Parágrafo único. As condutas descritas neste artigo serão apuradas mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 45 A pessoa natural ou jurídica que detenha informações em virtude de vínculo contratual ou de qualquer natureza com a Câmara Municipal e pratique conduta ilícita relacionada ao acesso ou tratamento indevido de informações estará sujeita às sanções previstas na legislação aplicável, inclusive na legislação de licitações e contratos administrativos, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

 

Capítulo VIII

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 46. A Câmara Municipal de Miraselva adotará medidas para assegurar a capacitação dos servidores responsáveis pela gestão documental e pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

 

Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 16 de março de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente

 

LUIZ CARLOS MAETIASI

1° Secretário


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
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