ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 677/2020

DATA: 21 de setembro de 2020.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:

 

12

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

 

12.001

DEPARAMENTO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

 

12.001.15.451.0012.1.015

Obras e Equipamentos - Secretaria de Planejamento e Urbanismo

 

4.4.90.61.00.0000 - Fonte: 000

Aquisição de Imóveis

50.000,00

Total das Suplementações

50.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta Lei serão provenientes da anulação parcial da dotação abaixo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

GABINETE DO PREFEITO

 

02.003

CHEFIA DE GABINETE

 

02.003.04.122.0002.2.003

Atividades do Gabinete do Prefeito

 

3.1.90.11.00.0000 - Fonte: 000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (727)

50.000,00

Total das Reduções/Cancelamentos

50.000,00

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 21 de setembro de 2020.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:F4B81091