ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2777/2019

SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento geral doMunicípio de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura deCrédito Adicional Especial por transposição externano Orçamento Geral do Município de PAIÇANDU no valor de R$ 895.000,00 ( oitocentos e noventa e cinco mil reais), na despesa classificada na atividade e elemento a seguir abaixo discriminado:

 

Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

09001 – Secretaria de Educação

 

12.361.0912-2.155.000 – Manutenção da Educação Básica – Ensino Fundamental

Ficha 0261

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

235.000,00

Ficha 0263

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00104

80.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

315.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

09006 – Departamento de Ensino Infantil

 

12.365.0902-2.069.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil

Ficha 0264

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00103

113.800,00

Ficha 0342

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

148.400,00

SUPLEMENTAÇÃO

262.200,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

09004 – Departamento de Ensino Especial

 

12.367.0910-2.070.000 – Manutenção do Ensino Especial

Ficha 0265

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

8.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

8.000,00

 

Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

09007 – Departamento de Ensino Jovens e Adultos

 

12.366.0911-2.119.000 – Manutenção da Educação Básica – Eja Educação de Jovens e Adultos

Ficha 0266

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00103

2.800,00

SUPLEMENTAÇÃO

2.800,00

 

Órgão: 10 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA

10.006 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.847.1001-2110.000 – Manutenção da Administração em Saúde Pública

Ficha 0259

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00000

227.000,00

Ficha 0260

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00303

80.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

307.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..............R$ 895.000,00

 

Art. 2º - Para coberturado Crédito Adicional Especial no artigo anterior, no valor de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), será utilizado como recurso a anulação por transposição externa , conforme abaixo:

 

Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17001 – Secretaria de Educação

 

12.122.0901-2.4000.000 – Manutenção da Secretaria de Educação

Ficha 0610

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00001

53.000,00

ANULAÇÃO

53.000,00

 

Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17002 – Departamento do Ensino Fundamental

 

12.361.0912-2.404.000 – Manutenção da Educação Básica – Ensino Fundamental

Ficha 0648

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00001

80.000,00

Ficha 0649

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00103

80.000,00

Ficha 0650

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00104

80.000,00

ANULAÇÃO

240.000,00

 

Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17004 – Departamento de Ensino Especial

 

12.367.0910-2.408.000 – Manutenção do Ensino Especial

Ficha 0679

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00001

11.400,00

ANULAÇÃO

11.400,00

 

Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0909-2.410.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil

Ficha 0708

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00001

287.000,00

Ficha 0709

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00103

35.000,00

ANULAÇÃO

322.000,00

 

Órgão: 17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17007 – Departamento de Ensino Jovens e Adultos

 

12.366.0911-2.411.000 – Manutenção da Educação Básica – Eja Educação de Jovens e Adultos

Ficha 0715

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00103

1.600,00

ANULAÇÃO

1.600,00

 

Órgão: 10 – SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA

10.006 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.847.1001-2110.000 – Manutenção da Administração em Saúde Pública

Ficha 0840

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00001

187.000,00

Ficha 0841

33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação

Fonte 00303

80.000,00

ANULAÇÃO

267.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO.................R$ 895.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, ao 15dia do mês de julho ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F4BB24A9