ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.146, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - ALTERA A LEI Nº 5.386, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 – QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmeira, conferindo nova redação a seu artigo 23, também aos Anexos I e II, pela criação de cargos, com a atualização de atribuições, conforme especifica.
Art. 2º O artigo 23 da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. ------------ Parágrafo único. ---------
I - -----------
a) -----------
II ------------
a) ------------
b) ------------
c) --------------
d) ------------
e) ------------
f) ------------
g) -------------
h) -------------
i) Diretor de Instrução Técnica em Escola Cívico-Militar
j) Assessor de Apoio à Gestão Cívico-Militar” (NR)
Art. 3º Diante do que dispõe o art. 1º desta Lei, fica alterado o item 4 do Anexo I, quanto ao Anexo II ficam incluídas as letras o e p no item IX, constantes da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“ANEXO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
QUADRO COMISSIONADO (NOVA LEI) |
Símbolo |
Salário Base |
|
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
||
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
CC-01 |
* |
|
DIRETOR DE EDUCAÇÃO |
CC-05 |
* |
|
ASSESSOR DE CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E ATENDIMENTO |
CC-06 |
* |
|
ASSESSOR DE FINANÇAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECURSOS VINCULADOS |
CC-06 |
* |
|
ASSESSOR PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
CC-06 |
* |
|
ASSESSOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
CC-06 |
* |
|
ASSESSOR PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
CC-06 |
* |
|
ASSESSOR DE ATENÇÃO A DIVERSIDADE ESCOLAR E INCLUSÃO |
CC-06 |
* |
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE ESCOLAR |
CC-07 |
* |
|
DIRETOR DE INSTRUÇÃO TÉCNICA EM ESCOLA CÍVICO-MILITAR |
CC-05 |
R$ 4.884,01 |
|
ASSESSOR DE APOIO À GESTÃO CÍVICO-MILITAR |
CC-06 |
R$ 2.984,99 |
|
DIRETOR DE ESPORTE E LAZER |
CC-05 |
* |
|
ASSESSOR DE CONTROLE, ESPORTE E LAZER |
CC-06 |
* |
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE RECREAÇÃO |
CC-07 |
* |
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE LAZER E QUALIDADE DE VIDA |
CC-07 |
* |
* Os valores dos respectivos cargos estão previstos na tabela atualizada pela Lei Municipal nº 6.037 de 20 de março de 2025 que concedeu recomposição salarial aos servidores públicos efetivos, ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados do Município de Palmeira.
(NR)”
“ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS
IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER.
(...)
o) Diretor de Instrução Técnica em Escola Cívico Militar: Cabe ao Diretor de Instrução Técnica em Escola Cívico Militar informar a equipe de militares sobre as atividades desenvolvidas pela instituição de ensino, destacando os resultados obtidos; realizar reuniões semanais ou quinzenais entre equipe diretiva, pedagógica e militares para alinhar e planejar futuras ações; assessorar na implementação do modelo cívico-militar; planejar, organizar e coordenar o apoio às atividades de natureza cívico- militar que estiverem sob sua responsabilidade; analisar e despachar as situações oriundas às notificações de fatos observados; zelar pela disciplina escolar, de acordo com os documentos norteadores do modelo cívico-militar; orientar, permanentemente, as ações do assessor, quanto ao trato e ao relacionamento com o corpo discente, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - e as demais legislações que garantem a proteção integral dos alunos; participar da apuração e da aplicação de ações educativas e preventivas dentro de sua competência funcional; buscar ações conjuntas que possam aprimorar as atividades cívico- militares da instituição de ensino na formação integral do estudante; solicitar a orientação do Diretor-Geral para resolução de problemas, nos casos em que a situação exigir; verificar, periodicamente, a atualização do registro de fatos observados realizada pelo Assessor; manter a direção-geral informada sobre as atividades da gestão, em particular, sobre a situação disciplinar dos estudantes; participar efetivamente dos Conselhos de Classe; aplicar ações educativas e preventivas disciplinares; cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, o Regimento Escolar e o Projeto Político Pedagógico da instituição de ensino, participando da construção ou reestruturação dos mesmos; promover aos estudantes condições de igualdade no acesso, permanência e sucesso respeitando a diversidade no processo de ensino- aprendizagem; participar da Equipe Multidisciplinar da Educação das Relações Étnico Raciais, subsidiando professores, funcionários e estudantes; na ausência do assessor de apoio à gestão cívico-militar, compete ao diretor cívico-militar substituí-lo em suas obrigações. (NR)
p) Assessor de Apoio à Gestão Cívico-Militar: Cabe ao Assessor de Apoio à Gestão Cívico-Militar atuar nas atividades cívico-militares, particularmente no desenvolvimento de valores, em consonância com as demais áreas da instituição de ensino; auxiliar a Equipe Pedagógica nos atendimentos aos responsáveis dos estudantes sempre que solicitados, tratando-os com respeito e civilidade; acompanhar a frequência dos estudantes na instituição de ensino; contribuir para a formação ética, moral, afetiva, social e simbólica dos estudantes, promovendo conversas, relatos de experiências e esclarecimento de dúvidas sobre diferentes assuntos; assegurar o cumprimento das normas do modelo cívico-militar, com educação e serenidade; procurar mediar os conflitos entre as pessoas no ambiente escolar com base no diálogo e na negociação; acompanhar os índices de fatos observados, buscando realizar ações que promovam melhoria destes, em consonância com Equipe Pedagógica e diretiva; acompanhar a conduta do estudante e atuar preventivamente na melhoria de comportamentos agindo forma compatível com a idade dos estudantes; sugerir ao Diretor de Instrução Técnica em Escola Cívico Militar a realização de atividades que façam a alusão às datas cívicas e outras julgadas importantes, informando aos estudantes sobre a sua relevância; conhecer e pautar os seus comportamentos e atitudes respeitando o ECA e os documentos norteadores da organização do modelo cívico militar; encaminhar situações de atitude comportamental, ao Diretor de Instrução Técnica em Escola Cívico Militar; participar das reuniões da Equipe Pedagógica, para conhecer o trabalho dos docentes, colaborar com as atividades educacionais do modelo cívico-militar e transmitir informações sobre os estudantes; proporcionar aos estudantes acolhimento e oportunidades de diálogo quanto ao seu desenvolvimento; orientar, acompanhar e motivar os estudantes a se dedicarem às atividades escolares; desenvolver nos estudantes o espírito de civismo e patriotismo; acompanhar os estudantes por ocasião de representações externas, como jogos, passeios, visitas culturais, entre outros; zelando pela segurança e pelo comportamento adequado; manter o Diretor de Instrução Técnica em Escola Cívico Militar informado quanto às principais ocorrências de estudantes; acompanhar a entrada e a saída dos estudantes na instituição de ensino; conduzir as formaturas diárias e auxiliar na preparação e execução das formaturas gerais; ensinar os movimentos de ordem unida, sinais de respeito e a correta utilização dos uniformes aos estudantes, de acordo com os regulamentos previstos; ensinar o Hino Nacional, o Hino à Bandeira, o Hino da Independência, o Hino do Estado do Paraná e do Município de Palmeira aos estudantes, outras canções podem ser ensinadas e cantadas na instituição de ensino, depois de autorizadas pelo Diretor de Instrução Técnica em Escola Cívico Militar; orientar e acompanhar as atividades dos chefes/líderes de turma; acompanhar e supervisionar os estudantes durante os deslocamentos em ambientes externos à sala de aula, e outras atividades escolares; garantir que todos os estudantes tomem conhecimento das orientações e informações; acompanhar os momentos de refeições dos estudantes; participar de reuniões semanais ou quinzenais com a Equipe Gestora; colaborar com o planejamento com ações integradas entre as atividades de natureza cívico-militar e a unidade curricular de Cidadania e Civismo. “ (NR)
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:F4BF39BF