ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.658, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Revoga as Leis nº 638, de 23 de junho de 2008 e nº 1.112, de 25 de junho de 2014.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 638, de 23 de junho de 2008 e nº 1.112, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º Em razão da revogação, das Leis descritas no art. 1º, deve retornar ao patrimônio do Município, o imóvel Lote 05, da Quadra 49, com área de 1.727,72 m2, constante da matrícula nº 45.346 do 1º oficio de registro de imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr e o barracão sobre ele edificado com área de 375,00 m2.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 23(vinte e três) dias do mês de agosto de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:F4C7B650