ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 26 DE AGOSTO DE 2015

Altera as Letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F” do Quadro de Cargos constantes no Anexo I, da Lei Complementar nº 59, de 28 de dezembro de 2011; altera a nomenclatura de Cargo constante na Letra “E” do Anexo I, do Quadro de Cargos da Lei Complementar nº nº 59, de 28 de dezembro de 2011; cria a Letra “G”, “Carreiras de Nível Superior – Grupo NS5” no Quadro de Cargos constantes no Anexo I, da Lei Complementar nº 59, de 28 de dezembro de 2011; cria a Tabela de Vencimentos “XIX”, do “Grupo NS5”, no Anexo IV, da Lei Complementar n° 59, de 28 de dezembro de 2011; altera a Tabela de Vencimentos “XIV-A”, do “Grupo NS4-A”, do Anexo IV, da Lei Complementar n° 59, de 28 de dezembro de 2011; altera o quadro de funções de confiança constante no Anexo III, da Lei Complementar nº 59, de 28 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL INTERINO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o Quadro de Cargos Efetivos constante do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 59, de 28 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

A) Carreiras Básicas

 

CARGO

CARREIRA

TÍTULO

QUANT.

CARGA HORÁRIA semanal

CLASSES

NÍVEIS

TABELA *

Agente de Gestão Municipal

425

30

A

B

C

D

I, II, III, IV

I

Técnico de Gestão Municipal

153

30

A

B

C

D

E

F

-

II

Técnico de Saúde Pública

123

30

A

B

C

-

I, II, III

III

Agente Comunitário de Saúde

109

40

ÚNICA

I, II, III, IV

V

Agente de Endemias

80

40

ÚNICA

I, II, III, IV

V

Auxiliar de Enfermagem

75

40

ÚNICA

I, II, III

V

Condutor Socorrista

11

40

ÚNICA

I, II, III

XVI

Técnico de Enfermagem (urgência e emergência)

08

40

ÚNICA

I, II, III

Auxiliar Cirurgião Dentista

03

40

ÚNICA

I, II, III

XVII

 

B) Carreiras de Nível Superior – Grupo NS2

 

CARGO

CARREIRA

TÍTULO

QUANT.

CARGA HORÁRIA semanal

CLASSES

 NÍVEIS

TABELA

Dentista Sênior - Transitório

18

15

A

I, II, III, IV

XIV

Dentista

4

20

B

I, II, III, IV

Advogado

03

20

ÚNICA

I, II, III, IV

 

[...]..................

 

C) Carreiras de Nível Superior – Grupo NS3

 

CARGO

CARREIRA

TÍTULO

QUANT.

CARGA HORÁRIA semanal

CLASSES

NÍVEIS

TABELA

Arquiteto

02

30

ÚNICA

I, II, III, IV

XIV

Engenheiro Civil

04

ÚNICA

I, II, III, IV

Médico Veterinário

01

ÚNICA

I, II, III, IV

Contador

02

ÚNICA

I, II, III, IV

Bibliotecário

01

ÚNICA

I, II, III, IV

Profissional de Educação Física e Desportos

10

ÚNICA

I, II, III, IV

Terapeuta Ocupacional

06

ÚNICA

I, II, III, IV

Psicopedagogo

01

ÚNICA

I, II, III, IV

Assistente Social

22

ÚNICA

I, II, III, IV

Fonoaudióloga

03

ÚNICA

I, II, III, IV

XIV

Nutricionista

03

ÚNICA

I, II, III, IV

Fisioterapeuta

10

ÚNICA

I, II, III, IV

Psicóloga

20

ÚNICA

I, II, III, IV

Enfermeiro

14

ÚNICA

I, II, III, IV

Farmacêutico-bioquímico Sênior -Transitório

03

20

A

I, II, III, IV

Farmacêutico-bioquímico

06

30

B

I, II, III, IV

Analista de Suporte de Informática

03

30

ÚNICA

I, II, III, IV

Educador Social I

01

ÚNICA

I, II, III, IV

Educador Social II

01

Turismólogo

01

30

ÚNICA

I, II, III, IV

Museólogo

01

30

ÚNICA

I, II, III, IV

Pedagogo

03

30

ÚNICA

I, II, III, IV

 

D) Carreiras de Nível Superior – Grupo NS4

 

CARGO

CARREIRA

TÍTULO

QUANT.

CARGA HORÁRIA semanal

CLASSES

NÍVEIS

TABELA

Médico Sênior - Transitório

17

15

A

I, II, III, IV

XV

Médico

16

20

B

I, II, III, IV

XV

Acupunturista

01

20

B

I, II, III, IV

XV

 

D.1) Carreiras de Nível Superior – Sub-Grupo NS4-A

 

CARGO

CARREIRA

TÍTULO

QUANT.

CARGA HORÁRIA semanal

CLASSES

NÍVEIS

TABELA

Médico Especialista

10

20

B

I, II, III, IV

XV-A

 

E) Carreiras de Nível Superior – Grupo PSF

 

CARGO

CARREIRA

TÍTULO

QUANT.

CARGA HORÁRIA semanal

CLASSES

NÍVEIS

TABELA

Enfermeiro PSF

25

40

ÚNICA

I, II, III, IV

VII

Médico PSF

23

40

ÚNICA

I, II, III, IV

VIII

Dentista PSF

15

40

ÚNICA

I, II, III, IV

VIII

 

F) Carreiras de Nível Superior – Grupo SAMU

 

CARGO

CARREIRA

TÍTULO

QUANT.

CARGA HORÁRIA semanal

CLASSES

NÍVEIS

TABELA

Enfermeiro (urgência e emergência)

10

40

ÚNICA

I, II, III, IV

VII

Médico Intervencionista

07

24

ÚNICA

I, II, III, IV

XVIII

 

[...].........(NR)

 

Art. 2º Cria a Letra “G”, “Carreiras de Nível Superior – Grupo NS5” no Quadro de Cargos constantes no Anexo I, da Lei Complementar nº 59, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

 

[...]...........

 

G) Carreiras de Nível Superior - Grupo NS5

 

CARGO

CARREIRA

TÍTULO

QUANT.

CARGA HORÁRIA semanal

CLASSES

NÍVEIS

TABELA

Enfermeiro-Saúde Mental

03

30

ÚNICA

I, II, III, IV

XIX

 

[...].............(NR)

 

Art. 3º Fica acrescentada ao Anexo IV, da Lei Complementar n° 59, de 28 de dezembro de 2011, a Tabela de Vencimentos “XIX”, do “Grupo NS5”:

 

Anexo IV

TABELA DE VENCIMENTOS

TABELA XIX - GRUPO NS5

CLASSE ÚNICA

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

Referências

Valores (R$)

Referências

Valores (R$)

Referências

Valores (R$)

Referências

Valores (R$)

01

2.198,05

01

2.307,95

01

2.423,35

01

2.544,52

02

2.242,01

02

2.354,11

02

2.471,82

02

2.595,41

03

2.285,97

03

2.400,27

03

2.520,28

03

2.646,30

04

2.329,93

04

2.446,43

04

2.568,75

04

2.697,19

05

2.373,89

05

2.492,59

05

2.617,22

05

2.748,08

06

2.417,86

06

2.538,75

06

2.665,69

06

2.798,97

07

2.461,82

07

2.584,91

07

2.714,15

07

2.849,86

08

2.505,78

08

2.631,07

08

2.762,62

08

2.900,75

09

2.549,74

09

2.677,22

09

2.811,09

09

2.951,64

10

2.593,70

10

2.723,38

10

2.859,55

10

3.002,53

11

2.637,66

11

2.769,54

11

2.908,02

11

3.053,42

12

2.681,62

12

2.815,70

12

2.956,49

12

3.104,31

13

2.725,58

13

2.861,86

13

3.004,95

13

3.155,20

14

2.769,54

14

2.908,02

14

3.053,42

14

3.206,09

15

2.813,50

15

2.954,18

15

3.101,89

15

3.256,98

16

2.857,47

16

3.000,34

16

3.150,36

16

3.307,87

17

2.901,43

17

3.046,50

17

3.198,82

17

3.358,76

18

2.945,39

18

3.092,66

18

3.247,29

18

3.409,65

19

2.989,35

19

3.138,82

19

3.295,76

19

3.460,54

20

3.033,31

20

3.184,97

20

3.344,22

20

3.511,43

21

3.077,27

21

3.231,13

21

3.392,69

21

3.562,32

22

3.121,23

22

3.277,29

22

3.441,16

22

3.613,22

23

3.165,19

23

3.323,45

23

3.489,62

23

3.664,11

24

3.209,15

24

3.369,61

24

3.538,09

24

3.715,00

25

3.253,11

25

3.415,77

25

3.586,56

25

3.765,89

26

3.297,08

26

3.461,93

26

3.635,03

26

3.816,78

27

3.341,04

27

3.508,09

27

3.683,49

27

3.867,67

28

3.385,00

28

3.554,25

28

3.731,96

28

3.918,56

29

3.428,96

29

3.600,41

29

3.780,43

29

3.969,45

30

3.472,92

30

3.646,56

30

3.828,89

30

4.020,34

31

3.516,88

31

3.692,72

31

3.877,36

31

4.071,23

32

3.560,84

32

3.738,88

32

3.925,83

32

4.122,12

33

3.604,80

33

3.785,04

33

3.974,29

33

4.173,01

34

3.648,76

34

3.831,20

34

4.022,76

34

4.223,90

35

3.692,72

35

3.877,36

35

4.071,23

35

4.274,79

36

3.736,69

36

3.923,52

36

4.119,70

36

4.325,68

37

3.780,65

37

3.969,68

37

4.168,16

37

4.376,57

38

3.824,61

38

4.015,84

38

4.216,63

38

4.427,46

39

3.868,57

39

4.062,00

39

4.265,10

39

4.478,35

40

3.912,53

40

4.108,16

40

4.313,56

40

4.529,24

41

3.956,49

41

4.154,31

41

4.362,03

41

4.580,13

42

4.000,45

42

4.200,47

42

4.410,50

42

4.631,02

43

4.044,41

43

4.246,63

43

4.458,96

43

4.681,91

44

4.088,37

44

4.292,79

44

4.507,43

44

4.732,80

45

4.132,33

45

4.338,95

45

4.555,90

45

4.783,69

46

4.176,30

46

4.385,11

46

4.604,37

46

4.834,58

47

4.220,26

47

4.431,27

47

4.652,83

47

4.885,47

48

4.264,22

48

4.477,43

48

4.701,30

48

4.936,36

49

4.308,18

49

4.523,59

49

4.749,77

49

4.987,25

50

4.352,14

50

4.569,75

50

4.798,23

50

5.038,14

51

4.396,10

51

4.615,91

51

4.846,70

51

5.089,04

52

4.440,06

52

4.662,06

52

4.895,17

52

5.139,93

53

4.484,02

53

4.708,22

53

4.943,63

53

5.190,82

54

4.527,98

54

4.754,38

54

4.992,10

54

5.241,71

55

4.571,94

55

4.800,54

55

5.040,57

55

5.292,60

56

4.615,91

56

4.846,70

56

5.089,04

56

5.343,49

57

4.659,87

57

4.892,86

57

5.137,50

57

5.394,38

58

4.703,83

58

4.939,02

58

5.185,97

58

5.445,27

59

4.747,79

59

4.985,18

59

5.234,44

59

5.496,16

60

4.791,75

60

5.031,34

60

5.282,90

60

5.547,05

62

4.835,71

61

5.077,50

61

5.331,37

61

5.597,94

62

4.923,63

62

5.169,81

62

5.428,30

62

5.699,72

 

(NR)

 

Art. 4º Fica alterada a “TABELA XV-A - GRUPO NS4-A”, de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constante do Anexo IV da Lei Complementar nº 059/2011, alterando-se o valor inicial do “nível I” referência “01” passando de R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais) para R$ 6.248,74 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e, consequentemente, os demais níveis e referências conforme abaixo:

 

Anexo IV

TABELA DE VENCIMENTOS

TABELA XV-A - GRUPO NS4-A

CLASSE ÚNICA

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

Referências

Valores (R$)

Referências

Valores (R$)

Referências

Valores (R$)

Referências

Valores (R$)

1

6.248,74

1

6.561,18

1

6.889,24

1

7.233,70

2

6.373,71

2

6.692,40

2

7.027,02

2

7.378,37

3

6.498,69

3

6.823,62

3

7.164,81

3

7.523,05

4

6.623,66

4

6.954,85

4

7.302,59

4

7.667,72

5

6.748,64

5

7.086,07

5

7.440,37

5

7.812,39

6

6.873,61

6

7.217,29

6

7.578,16

6

7.957,07

7

6.998,59

7

7.348,52

7

7.715,94

7

8.101,74

8

7.123,56

8

7.479,74

8

7.853,73

8

8.246,42

9

7.248,54

9

7.610,97

9

7.991,51

9

8.391,09

10

7.373,51

10

7.742,19

10

8.129,30

10

8.535,76

11

7.498,49

11

7.873,41

11

8.267,08

11

8.680,44

12

7.623,46

12

8.004,64

12

8.404,87

12

8.825,11

13

7.748,44

13

8.135,86

13

8.542,65

13

8.969,79

14

7.873,41

14

8.267,08

14

8.680,44

14

9.114,46

15

7.998,39

15

8.398,31

15

8.818,22

15

9.259,13

16

8.123,36

16

8.529,53

16

8.956,01

16

9.403,81

17

8.248,34

17

8.660,75

17

9.093,79

17

9.548,48

18

8.373,31

18

8.791,98

18

9.231,58

18

9.693,15

19

8.498,29

19

8.923,20

19

9.369,36

19

9.837,83

20

8.623,26

20

9.054,42

20

9.507,15

20

9.982,50

21

8.748,24

21

9.185,65

21

9.644,93

21

10.127,18

22

8.873,21

22

9.316,87

22

9.782,71

22

10.271,85

23

8.998,19

23

9.448,09

23

9.920,50

23

10.416,52

24

9.123,16

24

9.579,32

24

10.058,28

24

10.561,20

25

9.248,14

25

9.710,54

25

10.196,07

25

10.705,87

26

9.373,11

26

9.841,77

26

10.333,85

26

10.850,55

27

9.498,08

27

9.972,99

27

10.471,64

27

10.995,22

28

9.623,06

28

10.104,21

28

10.609,42

28

11.139,89

29

9.748,03

29

10.235,44

29

10.747,21

29

11.284,57

30

9.873,01

30

10.366,66

30

10.884,99

30

11.429,24

31

9.997,98

31

10.497,88

31

11.022,78

31

11.573,92

32

10.122,96

32

10.629,11

32

11.160,56

32

11.718,59

33

10.247,93

33

10.760,33

33

11.298,35

33

11.863,26

34

10.372,91

34

10.891,55

34

11.436,13

34

12.007,94

35

10.497,88

35

11.022,78

35

11.573,92

35

12.152,61

36

10.622,86

36

11.154,00

36

11.711,70

36

12.297,29

37

10.747,83

37

11.285,22

37

11.849,49

37

12.441,96

38

10.872,81

38

11.416,45

38

11.987,27

38

12.586,63

39

10.997,78

39

11.547,67

39

12.125,06

39

12.731,31

40

11.122,76

40

11.678,90

40

12.262,84

40

12.875,98

41

11.247,73

41

11.810,12

41

12.400,62

41

13.020,66

42

11.372,71

42

11.941,34

42

12.538,41

42

13.165,33

43

11.497,68

43

12.072,57

43

12.676,19

43

13.310,00

44

11.622,66

44

12.203,79

44

12.813,98

44

13.454,68

45

11.747,63

45

12.335,01

45

12.951,76

45

13.599,35

46

11.872,61

46

12.466,24

46

13.089,55

46

13.744,03

47

11.997,58

47

12.597,46

47

13.227,33

47

13.888,70

48

12.122,56

48

12.728,68

48

13.365,12

48

14.033,37

49

12.247,53

49

12.859,91

49

13.502,90

49

14.178,05

50

12.372,51

50

12.991,13

50

13.640,69

50

14.322,72

51

12.497,48

51

13.122,35

51

13.778,47

51

14.467,40

52

12.622,45

52

13.253,58

52

13.916,26

52

14.612,07

53

12.747,43

53

13.384,80

53

14.054,04

53

14.756,74

54

12.872,40

54

13.516,02

54

14.191,83

54

14.901,42

55

12.997,38

55

13.647,25

55

14.329,61

55

15.046,09

56

13.122,35

56

13.778,47

56

14.467,40

56

15.190,77

57

13.247,33

57

13.909,70

57

14.605,18

57

15.335,44

58

13.372,30

58

14.040,92

58

14.742,96

58

15.480,11

59

13.497,28

59

14.172,14

59

14.880,75

59

15.624,79

60

13.622,25

60

14.303,37

60

15.018,53

60

15.769,46

61

13.747,23

61

14.434,59

61

15.156,32

61

15.914,13

62

13.872,20

62

14.565,81

62

15.294,10

62

16.058,81

 

(NR)

 

Art. 5º Altera o Quadro de Funções de Confiança constante do Anexo III, da Lei Complementar Municipal nº 59, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

FUNÇÃO

TÍTULO

CÓDIGO

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

QUANTITATIVO

Diretor

FC01

741,32

36

Gerente

FC02

555,97

28

Coordenador

FC03

370,62

73

Encarregado I

FC04

277,93

23

Encarregado II

FC05

222,34

8

Encarregado III

FC06

185,27

12

Gestor de Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres

FC07

902,35

2

 

Art. 6º Fica revogado o art. 5º, da Lei Municipal nº 3.151, de 07 de fevereiro de 2006, com suas posteriores alterações.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) arts. 1º ao 3º, desta Lei Complementar; e

b) arts. 5º e 6º desta Lei Complementar; e

II - no primeiro dia do mês subseqüente à data de publicação desta Lei Complementar quanto aos demais dispositivos.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 26 de agosto de 2015.

 

JOSÉ DE PAULA MARTINS

Prefeito Municipal Interino

 

ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI

Secretário Municipal de Administração

 

CARLOS GULZOW

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 024/2015

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 007/2015-SUBSTITUTIVO

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:F4CD725F