ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 351/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º.– Fica instituída aPolítica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD), Síndrome de Down, Dislexia e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), com o objetivo de garantir o pleno exercício de seus direitos fundamentais, promoção da saúde, educação inclusiva e integração social.
§1º.A implementação das disposições desta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sem criação de despesas obrigatórias não previstas no orçamento vigente.
§2º.O Poder Executivo Municipal poderá celebrar acordos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e instituições de ensino, visando a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 2º– São diretrizes da Política Municipal:
I – Garantia de acesso a serviços de saúde, educação, assistência social e políticas públicas essenciais, observada a disponibilidade orçamentária;
II – Promoção da inclusão social e combate ao preconceito e à discriminação;
III – Estímulo à capacitação profissional e empregabilidade das pessoas com TEA, TDAH, TOD, Síndrome de Down, Dislexia e AH/SD;
IV – Campanhas de conscientização e formação de profissionais para atendimento adequado;
V – Implementação de protocolos para diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento especializado;
VI – Apoio psicológico e pedagógico às famílias e cuidadores;
VII – Desenvolvimento de estratégias educacionais personalizadas, incluindo a elaboração dePlano Educacional Individualizado (PEI), quando necessário.
Art. 3º– O Poder Público Municipal poderá:
I – Criar centros de referência para atendimento multidisciplinar a pessoas com TEA, TDAH, TOD, Síndrome de Down, Dislexia e AH/SD, mediante disponibilidade de recursos;
II – Oferecer capacitação para professores, profissionais de saúde e assistência social sobre as condições abrangidas nesta Lei, por meio de parcerias e convênios;
III – Priorizar atendimento em repartições públicas e serviços municipais, respeitando as limitações orçamentárias;
IV – Estabelecer parcerias com instituições e associações especializadas, mediante celebração de termos de cooperação técnica ou convênios.
Art. 4º– As escolas municipais devem garantir, progressivamente e dentro das possibilidades orçamentárias:
I – Inclusão escolar de crianças e adolescentes com TEA, TDAH, TOD, Síndrome de Down, Dislexia e AH/SD;
II – Presença de profissionais capacitados para acompanhamento educacional especializado;
III – Adaptação de materiais pedagógicos e estratégias de ensino individualizadas;
IV – Acompanhamento psicopedagógico e suporte emocional;
V –Elaboração de Plano Educacional Individualizado (PEI), quando necessário, considerando as necessidades específicas do aluno e os recursos disponíveis.
Parágrafo único.As obrigações previstas neste artigo serão implementadas de forma gradual, conforme a disponibilidade de recursos e a capacidade técnica do Município.
Art. 5º– O Município poderá criar umCadastro Municipal da Pessoa com TEA, TDAH, TOD, Síndrome de Down, Dislexia e Altas Habilidades/Superdotação, para planejamento e oferta de serviços especializados, desde que dotado dos recursos necessários.
Art. 6º– O Poder Executivo fica autorizado a celebrar acordos de cooperação técnica, convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas, inclusive organizações não governamentais e instituições de ensino, para viabilizar a execução desta Lei, sem prejuízo da administração pública.
Art. 7º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 14DE ABRIL DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:F4D04DB8