ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.254/2015
SÚMULA: Concede aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, através da Mesa Diretora nos termos do § 2º do Art. 53 do R.I e Art. 38, inc. IV da Lei Orgânica do Município aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - É concedido aumento real, com vigência a partir do dia 1º de dezembro de 2.015, pela aplicação do índice de 15% (Quinze por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão o orçamento com empenho nas seguintes dotações orçamentárias: 01.031.0101.2022 – 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e 01.031.0101-2022-3.1.90.13. – Obrigações Patronais
Artigo 3º - Altera e atualiza o anexo I, II da Lei nº 1.020/2.011.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 30 de novembro de 2015.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
ANEXO I
NÍVEIS SALARIAIS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ.
|
CARGO NIVEL |
Nº VAGAS |
SIMBOLO |
VENCIMENTO |
Total H/Se |
|
PROCURADOR JUR. SUPERIOR |
01 |
EF |
01 |
20h |
|
OFICIAL LEGIS. SUPERIOR |
01 |
EF |
02 |
40h |
|
CONTADOR SUPERIOR |
01 |
EF |
02 |
20h |
|
ASS. ESP. MESA MÉDIO |
01 |
EF |
02 |
40h |
|
AUX. SERV. GERAIS FUNDAMENTAL |
01 |
EF |
04 |
40h |
|
GUARDAS MÉDIO |
02 |
EF |
04 |
40h |
|
COMUNICADOR SOCIAL SUPERIOR |
01
|
EF |
03 |
40h |
NÍVEIS SALARIAIS DO QUADRO DE SERVIDORES CARGO EM COMISSÃO
|
CARGO NIVEL |
SIMBOLO |
VENCIMENTO |
Total H/Se |
|
ASS. ESP. PRESIDENTE SUPERIOR |
CC |
001 |
20h |
FUNÇÃO GRATIFICADA
|
Denominação |
Símbolo/Referencia |
|
CONTROLE INTERNO |
FG 1 |
|
DIRETOR GERAL |
FG 1 |
ANEXO II
TABELAS DE NÍVEIS SALARIAIS DE CARGOS EFETIVOS
|
NIVEL |
VALOR BASE |
|
01 |
6.789,56 |
|
02 |
4.009,03 |
|
03 |
2.210,42 |
|
04 |
1.035,87 |
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO “AD NUTUN’
|
SIMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
CC 001 |
4.009,03 |
SÍMBOLO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
|
Símbolo da Função Gratificada |
Valor |
|
FG 1 |
50% da remuneração básica |
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:F4D17778