ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 015/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABANDONO E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de abandono e permanência de animais de pequeno e grande porte em vias e espaços públicos do Município de Doutor Ulysses, estabelece normas de apreensão, guarda e destinação dos animais e define competências administrativas para fiscalização e execução das medidas previstas.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a responsabilização de proprietários que abandonem ou permitam a permanência de animais de pequeno e grande porte, tais como cães, gatos, equinos, bovinos, caprinos e similares, em vias e espaços públicos do Município de Doutor Ulysses, com a finalidade de preservar a segurança pública, a saúde coletiva, o bem-estar animal e a integridade de pedestres e condutores.
Art. 2º É proibido o abandono, a soltura ou a permanência de animais de qualquer porte nas vias urbanas e rurais, rodovias, praças, estradas, passeios, bosques e demais logradouros públicos do Município.
Parágrafo único. Considera-se abandono, para os fins desta Lei, o ato de deixar o animal solto, sem vigilância, contenção ou acompanhamento adequado, em local público ou de acesso comum.
Art. 3º Fica igualmente proibida a permanência e circulação de animais de grande porte em ruas, avenidas, rodovias, passeios, praças, bosques e demais espaços de uso público sem o acompanhamento direto de seu proprietário ou responsável legal.
CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO
Art. 4º O proprietário ou responsável pelo animal responderá administrativa e civilmente pelo abandono ou pela permanência indevida do animal em via ou espaço público.
Art. 5º Em caso de flagrante abandono ou soltura voluntária de animais em vias públicas, será aplicada multa administrativa correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município de Doutor Ulysses — UFMU — por animal, vigente na data da lavratura do auto de infração.
§1º A reincidência no prazo de 12 (doze) meses implicará multa em dobro, podendo ensejar comunicação ao Ministério Público para apuração de crime ambiental, nos termos da legislação federal.
§2º A autoridade competente poderá determinar a apreensão do animal, sendo os custos de captura, transporte, manutenção e demais despesas suportadas pelo proprietário.
CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, CUSTÓDIA E DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS
Art. 6º Os animais apreendidos serão encaminhados a local apropriado definido pelo Poder Executivo, podendo:
I — Permanecer em abrigo ou recinto apropriado mantido pelo Município ou conveniado;
II — Ser devolvidos ao proprietário mediante pagamento das despesas e penalidades aplicáveis, no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos contados da apreensão;
III — não sendo reclamados no prazo legal ou havendo reincidência, ser destinados à adoção responsável, doação a instituições públicas ou rurais, ou alienação mediante procedimento público regulamentado.
§1º Não havendo interessados na alienação pública, o animal poderá ser doado a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade técnica e estrutural para garantir seu bem-estar.
§2º Os recursos eventualmente arrecadados serão destinados exclusivamente ao custeio das atividades de apreensão, transporte, alimentação, tratamento e manutenção dos animais recolhidos.
§3º O Poder Executivo regulamentará os critérios de destinação, assegurando transparência e proteção aos animais.
CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura a execução das ações relativas aos animais de grande porte, especialmente:
I — promover a apreensão, recolhimento e transporte de animais de grande porte encontrados soltos em vias e espaços públicos;
II — manter ou designar local apropriado para guarda e manejo temporário dos animais apreendidos;
III — realizar a identificação do proprietário quando possível;
IV — promover a restituição ao proprietário após cumprimento das exigências legais;
V — proceder à destinação dos animais não reclamados, nos termos desta Lei;
VI — realizar chamamento público ou credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para execução dos serviços de captura, transporte, guarda e manejo dos animais;
VII — manter cadastro ou registro municipal de apreensão de animais de grande porte.
Parágrafo único. Para execução das atividades previstas neste artigo, poderá a Secretaria Municipal de Agricultura manter currais municipais, áreas de manejo ou firmar convênios com produtores rurais, entidades ou instituições públicas e privadas, observada a legislação vigente.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou órgão equivalente responsável pelo bem-estar animal:
I — Desenvolver programas de controle populacional de animais de pequeno porte;
II — Promover campanhas educativas contra o abandono de animais;
III — incentivar a guarda responsável e programas de adoção;
IV — Apoiar ações de identificação, vacinação e esterilização de animais de pequeno porte;
V — Manter cadastro de adotantes e entidades de proteção animal.
Art. 9º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe para a execução das medidas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V - DA IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS
Art. 10. O proprietário de animal de pequeno ou grande porte deverá providenciar sua identificação por meio permanente e de fácil leitura, como coleira, placa, brinco, tatuagem, microchip ou outro método regulamentado.
§1º A identificação deverá conter, no mínimo, nome ou registro do proprietário e meio de contato.
§2º A ausência de identificação constitui circunstância agravante, podendo majorar a multa em até 50% (cinquenta por cento).
Art. 11. Todos os animais apreendidos pela Administração Municipal receberão identificação provisória contendo número de registro, data da apreensão e órgão responsável pela custódia.
CAPÍTULO VI - DO CONTROLE POPULACIONAL
Art. 12. Animais de pequeno porte apreendidos em situação de abandono poderão ser submetidos à castração cirúrgica, visando ao controle populacional e à prevenção de novos abandonos.
Parágrafo único. O procedimento dependerá de avaliação técnica prévia por profissional habilitado.
Art. 13. Identificado o proprietário, este deverá arcar com os custos integrais da castração e demais despesas decorrentes da apreensão.
CAPÍTULO VII - DA ADOÇÃO E GUARDA RESPONSÁVEL
Art. 14. Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em receber animais apreendidos por meio de adoção, doação ou guarda deverão realizar cadastro junto ao órgão municipal responsável pelo bem-estar animal.
Art. 15. A adoção será autorizada após avaliação técnica e assinatura de termo de responsabilidade pelo adotante.
Art. 16. Para efetivar o programa de adoção, o Poder Executivo poderá promover campanhas educativas, exposições de animais para adoção e ações de conscientização sobre guarda responsável.
CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 17. São autoridades competentes para lavrar autos de infração os fiscais municipais e demais servidores designados pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 033/2021 e todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeito Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 07 de maio de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:F4D21A14