ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 028/2022

Lei Nº. 028/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO/PERMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR E O MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA/SP COM A CESSÃO DA “BALSA TAQUARUÇU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Fica o MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, devidamente cadastrado no CNPJ sob nº 76.978.881/0001-81, AUTORIZADO A CONCEDER/PERMIIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO de transporte hidroviário entre o Município de Terra Rica (PR) e o Município de Euclides da Cunha Paulista (SP), com a cessão temporária de bens móveis de sua propriedade denominados “BALSA TAQUARUÇÚ” (Balsa, rebocadores e demais equipamentos pertinentes), utilizados no serviço.

 

Artigo 2º. A concessão/permissão de serviço público, em obediência ao artigo 37, IX, da Lei Orgânica do Município de Terra Rica/PR, será feita por Contrato, necessariamente precedido de Licitação.

 

Parágrafo único. O Procedimento de Licitação ocorrerá na Modalidade Concorrência Pública Nacional e obedecerá a todos os critérios de admissibilidade, regularidade, pertinência e demais requisitos que a administração do Município de Terra Rica achar conveniente para o bom funcionamento da atividade a que se destina.

 

Artigo 3º. A Concessão/Permissão do serviço público com o uso dos bens móveis descritos no artigo 1º, dar-se-á pelo período não superior a 20 (vinte) anos, e os bens não serÃO objetoS de doação, nos termos do parágrafo único do artigo 3º, da Lei Municipal nº 209/2006.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois (14/04/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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