ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.189, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

Origem: Projeto de Lei nº 035/2013.

 

ALTERA O ART. 93 DA LEI Nº 1.070, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Piên/PR.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 93 da Lei nº 1.070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 93. A distribuição de aulas e/ou turmas aos profissionais do magistério, nas instituições educacionais, obedecerá à seguinte ordem de prioridade:

I – participação no curso de alfabetização do PNAIC - Pacto Nacional Pela Alfabetização na Idade Certa;

II – maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal na instituição educacional;

III – maior tempo de efetivo exercício no magistério público municipal de Piên;

IV – maior tempo de efetivo exercício na série ou ano a ser designada.

Parágrafo único. O critério estabelecido no inciso I deste artigo aplicar-se-á apenas para a regência nas turmas do ciclo de alfabetização, compreendendo o 1º, 2º e 3º ano”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Piên/PR, 02 de dezembro de 2013.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal de Piên

 

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:F4D7DE18