ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 848

LEI Nº 848/2018

Autoriza cessão de uso do campo de futebol de grama sintética localizado à Rua São Paulo, bem imóvel do Município, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bom Jesus do Sul – PR e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder através de Termo de Cessão de Uso, o campo de futebol de grama sintética localizado à Rua São Paulo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bom Jesus do Sul – PR.

Art. 2º. A cessão é feita pelo prazo de 1 (um) ano, de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual período.

§1º. Durante o período da cessão de uso a manutenção do imóvel fica sob a responsabilidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Bom Jesus do Sul – PR.

Art. 3°. O desvio de destinação do imóvel para outra finalidade não prevista nesta lei, bem como não havendo prorrogação do Termo de Cessão de Uso, importará na rescisão pura e simples da presente cessão de uso, revertendo ao Município o imóvel cedido, independente de qualquer notificação ou aviso.

Art. 4°. A cessão será feita mediante Termo de Cessão de Uso, cuja minuta é parte integrante da presente Lei.

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus do Sul- PR, 31 de agosto de 2018.

 

HÉLIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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