ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1004/2023

Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das estações rádio base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações no Município de Amaporã, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.1ºA instalação, no Município de Amaporã, de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, destinadas à operação de serviços de telecomunicações, fica disciplinada por esta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente.

 

Parágrafoúnico.Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei:

I-Os radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação específica;

 

II-As infraestruturas de rádio navegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas a garantir a segurança das operações aéreas, cujo funcionamento deverá obedecer à regulamentação específica.

 

Art.2ºPara os fins de aplicação desta Lei e em conformidade com a regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, observam-se as seguintes definições:

 

I-Estação Rádio Base (ERB) - Conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;

 

II-Antena-Dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;

 

III-Estruturas de Suporte - Meios físicos fixos construídos para dar suporte a estações transmissoras e radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

 

IV-ERBMóvel-A estação rádio-base instalada para permanência máxima de 06 (seis) meses para cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções, etc;

 

V-Solicitante - Prestadora interessada no Compartilhamento de Infraestrutura;

 

VI-Detentora - Empresa proprietária da Estrutura de Suporte;

 

VII-RNI - Radiação Não Ionizante.

 

Art.3ºAs instalações de ERBs devem ser previamente aprovadas pela Secretaria do Planejamento.

 

§1ºAs instalações de ERBs em bens públicos devem ser previamente aprovadas pelo Grupo Técnico Permanente da Secretaria do Planejamento.

 

§2ºAs instalações de antenas e outros equipamentos em bens próprios do município, só podem ser realizados nos bens públicos dominicais, sendo vedada a instalação em bens de uso comum do povo e em bens de uso especial, bem como em parques, praças, áreas verdes, creches, escolas áreas de interesse social, assim definidas em lei, museus, teatros, centros educacionais, esportivos, culturais, de comunidades e de convivência e no entorno de equipamentos de interesse sociocultural e paisagístico, exceto em situações em que seja comprovada a necessidade e o interesse do município, desde que seja realizado chamamento público.

 

Art.4ºA instalação de ERBs Móveis não está sujeita ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei, bastando à empresa interessada comunicar previamente a instalação à Secretaria Municipal do Planejamento.

 

Art.5ºAs instalações de postes de suporte de telefonia celular, microcélulas, equipamentos afins e em situações peculiares deverão ser analisadas individualmente pelo Grupo Técnico Permanente da Secretaria do Planejamento.

 

Art.6ºO limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.

 

CAPÍTULO II

DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Art.7ºA instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações em área urbana não deve contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos ou prejudicar o uso de praças e parques.

 

Parágrafoúnico.Fica vedada a instalação e o funcionamento de torres de suporte de ERBs em parques, praças e demais localidades em que haja parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados.

 

Art.8ºA instalação de estação de telecomunicação deverá obedecer aos seguintes parâmetros urbanísticos:

 

I-O afastamento entre as divisas do lote e as bases das torres, excluída sua estrutura de fundação deverão impreterivelmente atender aos seguintes recuos:

a) Recuo frontal: 5,00 metros;

b) Recuo da esquina: 5,00 metros;

c) Recuos laterais: 2,50 metros;

d) Recuo posterior: 2,50 metros.

 

II-Os containers e demais equipamentos das estruturas auxiliares de ERBs deverão seguir os recuos estabelecidos pela Lei de Zoneamento nº 31/2014.

 

§1ºNas faixas de recuo frontal é obrigatório a implantação de paisagismo objetivando amenizar impacto visual, podendo ser dispensando no caso de vedação do lote através de muro de alvenaria rebocado ou com aplicação de textura acrílica, com pintura e com altura de 2,50m (dois metros e meio).

 

§2ºPara a elaboração do projeto de implantação da estação, deverão ser observadas as restrições construtivas do lote, decorrentes da existência de árvores, bosques, faixas não edificáveis de drenagem, faixa de preservação permanente, entre outros, as quais serão submetidas a análise e avaliação dos órgãos competentes.

 

Art.9ºA instalação dos equipamentos de transmissão, containers e antenas no topo de edificações somente é permitida em edificações com três ou mais pavimentos, sendo condicionada a garantia do atendimento das condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.

 

Parágrafo único.Deverá o interessado apresentar documento com firma reconhecida em cartório com a autorização dos proprietários do imóvel e cópia da ata de reunião de condomínio com a autorização dos moradores.

 

Art.10.A instalação das Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Art.11.Os equipamentos que compõem a ERB deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que, no receptor, o ruído, não ultrapasse os limites máximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em legislação pertinente, dispondo, também, de tratamento anti-vibratório, se necessário, de modo a não acarretar incômodo à vizinhança.

 

Art.12.Nos casos de solicitação para implantação da antena e estruturas de ERBs em APPs ou UCs, o procedimento de licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo CONAMA, em conformidade com o art. 9º da Lei Federal nº 13.116 de 2015.

 

CAPÍTULO III

DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DO

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA

 

Art.13.Para instalação de Estação de Telecomunicações no Município de Amaporã, é necessário obter prévia licença, a ser expedida pela Secretaria Municipal de Administração.

 

Art.14.O requerimento necessário do licenciamento para a instalação da Estação de Telecomunicação, instalação de infraestrutura de suporte em área urbana, será expedido mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo e observado a Lei Federal n. 13.116/2015.

 

§1ºA solicitação para iniciar o trâmite deverá ser protocolizada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal e dirigida à Secretaria de Administração precisamente para Estudo de Viabilidade Técnica Urbanística - EVU.

 

I-a emissão de parecer da licença referida no “caput” deste artigo não será superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo do requerimento.

 

§2ºDeverá constar na solicitação para iniciar a concessão da licença:

 

I-Certidão do Registro de Imóveis atualizado (90 dias), referente ao lote onde se pretende instalar o equipamento;

 

II-Contrato de locação do lote (se for o caso) ou na cópia de documento emitido pelo condomínio aprovando a instalação da antena na edificação (quando for o caso);

 

III-Memorial Descritivo do Imóvel;

 

IV-Certidão Negativa de Regularidade Fiscal do IPTU do imóvel em questão;

 

V-Declaração do órgão competente, com relação à altura da torre, em função do cone de aproximação de voo da Aeronáutica (PRÉ-COMAR);

 

VI-Planta de situação do terreno/edificação, localização e elevações em escala adequada, com perfil natural do terreno relacionado ao passeio, contendo as coordenadas geográficas do local pretendido, atendendo a legislação vigente;

 

VII-Licenciamento Ambiental para Execução de Obras expedido pelo IAP, sendo que nos casos de lotes localizados em APP, APA ou UC deve ser obtida autorização do CONAMA;

 

VII-Projeto e estudo técnico para a implantação da proposta devidamente cotada em escala 1:100, contendo:

 

a)Totalidade do terreno, conforme registro de imóveis, com suas respectivas metragens;

b)Localização do sublote locado com suas dimensões;

c)Localização da estrutura de sustentação dos equipamentos, container ou gabinete, torre, mastros e armários;

d)Afastamento das instalações, em relação às divisas do lote (laterais e fundos) e recuo frontal;

e)Edificações existentes no lote, com respectivos afastamentos em relação à estrutura de sustentação dos equipamentos, container e gabinete;

f)Indicação do calçamento no passeio, que deverá atender a disposição da NBR-9050 e do Decreto 4763/2010;

g)Acessos e paisagismo;

 

h)Indicação dos muros das divisas e grade frontal de proteção e isolamento e da área do acesso ao público em geral, devidamente cotadas.

 

VIII-Projeto arquitetônico com planta baixa corte, elevações com perfil natural do terreno relacionado ao passeio, localização e estatística, atendendo à legislação em vigor;

 

IX-Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/CREA ou RRT/CAU, referente ao projeto arquitetônico;

 

X-Laudo conclusivo referente ao Projeto Estrutural com análise das cargas, Carregamento da Antena – Área de Exposição aos Ventos, Vento de Sobrevivência baseado na NBR 6123 e Deflexão Máxima da Estrutura para o Vento Operacional;

 

XI-Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA ou RRT/CAU, referente ao Projeto Estrutural e serviços complementares, se for o caso;

 

XII-Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA ou RRT/CAU, referente a execução da estrutura vertical;

 

XIII-Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA, referente aos projetos elétricos (rede elétrica, sistema de proteção contra descarga atmosférica e equipamentos de telecomunicações);

 

XIV-Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA, do profissional responsável pela instalação das estações de radiocomunicação e telecomunicação às quais se refere esta Lei, Engenheiro Eletrônico, Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrônica ou Engenheiro de Comunicação, como determina o artigo 9º da Resolução nº 218/73, do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

 

XV-No caso de instalação de equipamentos no topo dos edifícios existentes, deverá apresentar documento emitido pelo condomínio aprovando a instalação da Estação de Telecomunicações;

 

XVI-No caso de instalação de equipamentos no topo dos edifícios existentes, deverá apresentar laudo técnico com ART/CREA ou RRT/CAU, específico atestando a capacidade da edificação de suportar a sobrecarga.

 

§3ºO prazo previsto no § 1º deste artigo será contado de forma comum nos casos em que for exigida manifestação de mais de um Órgão ou Secretaria Municipal.

 

§4ºO Órgão ou Secretaria mencionada no § 1º deste artigo poderá exigir, uma única vez, através de notificação por escrito esclarecimentos, complementações de informações ou a realização de alterações no projeto original, respeitando o prazo mencionado no § 1º deste artigo.

 

§5ºO prazo previsto no § 1º deste artigo ficará suspenso entre a data da notificação da exigência a que se refere o § 4º e a data da apresentação dos esclarecimentos, das informações ou das alterações pela solicitante.

 

§6ºA execução das obras relativas a Estações de Telecomunicações só poderá ser iniciada após a aprovação do projeto de instalação e com a devida licença de instalação e construção emitida pelo Departamento competente.

 

§7ºTodos os componentes da instalação elétrica (torre, antenas, SPDA – Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas, aterramento, sinalização noturna, e outros) deverão ser projetados e construídos obedecendo aos critérios técnicos estabelecidos pelas Normas Técnicas Brasileiras da ABNT/NBRs vigentes, ou, na falta destas, as normas internacionais.

 

§8ºNas hipóteses de utilização de mecanismos de consulta ou audiência públicas, nos processos a que se refere o“caput” deste artigo, o prazo previsto no § 1º deste artigo não será postergado por prazo superior a 15 (quinze) dias.

 

§9ºO prazo de vigência das licenças referidas no“caput” deste artigonão será inferior a 10 (dez) anos e poderá ser renovado por iguais períodos.

 

§10.Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte a estação transmissora de radiocomunicação por ocasião da alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica, nos termos da regulamentação.

 

§11.Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte a estação transmissora de radiocomunicação com padrões e características técnicas equiparadas a anteriores já licenciadas, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

 

§12.Para aprovação do Estudo de Viabilidade Técnica Urbanística - EVU, a Secretaria do Planejamento e a Secretaria da Saúde, de maneira integrada, emitirão documento de aprovação do local de instalação, o qual servirá de base legal ao interessado para dar prosseguimento perante Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

 

§13.No caso de não aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística pela Secretaria do Planejamento, este poderá emitir um documento comunicando os motivos ao interessado.

 

Art.15.Para a expedição de licença definitiva de Operação da Estação de Telecomunicações, o interessado deverá requerer à Secretaria do Planejamento, informando que foi concluída a instalação da Antena da Estação Rádio-Base de Telefonia Celular e anexando ao processo a seguinte recomendação:

 

I-Licença de Instalação e Construção da Estação de Telecomunicação;

 

II-Cópia do Ato de Autorização emitido pela ANATEL, para os serviços propostos e declaração de conformidade com a resolução nº 303/2002/ANATEL assinada pelo responsável técnico, com validade vigente;

 

III-A Licença de Operação da Estação de Telecomunicação será expedida após a conclusão das obras de implantação e desde que ocorra a constatação no local, que a mesma foi executada em conformidade com o projeto de instalação aprovado e os estabelecidos pela presente Lei, e atendendo as solicitações acima.

 

§1ºEm todas as estações de telecomunicações, além das documentações normais já exigidas, deverão ser mantidas placas indicativas, com dimensões mínimas de 340mm x 470mm (trezentos e quarenta milímetros por quatrocentos e setenta milímetros), na qual constem o nome da empresa responsável, telefone para contato e a seguinte legenda: ÁREA SUJEITA À RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA.

 

§2ºAs antenas com seus sistemas de telecomunicações poderão ser colocadas em funcionamento definitivo após a expedição da Licença de Operação.

 

§3ºAs licenças de instalação e operação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação concedidas pela Secretaria de Administração referem-se somente aos aspectos urbanísticos e ambientais, ficando a empresa solicitante responsável pelo atendimento de todas as demais exigências da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e legislação municipal, estadual e/ou federal.

 

Art.16.Os prazos para análise dos pedidos de outorga do Alvará de Construção e do Certificado de Conclusão de Obra serão de 60 (sessenta) dias contados da data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.

 

§1ºO prazo do “caput” deste artigo fica suspenso caso a empresa necessite prestar algum esclarecimento ao órgão.

 

§2ºPara análise de toda documentação, o órgão competente poderá exigir, preferencialmente, uma única vez, mediante notificação, esclarecimentos, complementação de informações ou a realização de alterações no projeto original, visando dar celeridade ao processo.

 

Art.17.A negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e caberá o contraditório.

 

Art.18.Na hipótese de compartilhamento, o licenciamento da instalação dos equipamentos da empresa compartilhante independerá da outorga do Alvará de Construção e do Certificado de Conclusão de Obra referidos no Capítulo III desta Lei e será realizado por meio de procedimento simplificado.

 

Parágrafo único.O procedimento simplificado a que se refere o “caput” deste artigo será instaurado por requerimento formulado pela empresa compartilhante, instruído com:

 

I-Licença para funcionamento da Estação expedida pela ANATEL para os equipamentos de sua propriedade;

 

II-Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de Obra, expedidos pelo Município para a Estrutura de Suporte da empresa detentora;

 

III-Anuência para compartilhamento da Estrutura de Suporte, emitida pela empresa detentora em favor da empresa compartilhante;

 

IV-Laudo Conclusivo referente ao Projeto Estrutural com análise das cargas, Carregamento da Antena - Área de Exposição aos Ventos, Vento de Sobrevivência baseado na NBR 6123 e Deflexão Máxima da Estrutura para o Vento Operacional;

 

V-Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA ou RRT/CAU, referente ao Projeto Estrutural;

 

VI-Laudo teórico da ERB acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

 

VII-Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA, referente ao Projeto Provisório de Instalação - PPI;

 

VIII-Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pela instalação de Estações de Radio Comunicação e Telecomunicação;

 

IX-Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA, referente ao Projeto As Built;

 

X-Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA, referente ao Projeto Definitivo de Instalação - PDI.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO

 

Art.19.A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 6º desta lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos do artigo 173 da Lei Federal n. 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

Parágrafoúnico.Caso sejam constatados indícios de irregularidades quanto ao atendimento dos limites legais de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, estabelecidos em Lei e na regulamentação específica, o Município deverá oficiar ao órgão regulador federal de telecomunicações.

 

Art.20.Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a empresa responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda as alterações necessárias à adequação.

 

Art.21.O prazo de validade da Licença de Operação da Estação de Telecomunicação corresponde a 10 (dez) anos.

 

Parágrafo único.A renovação do prazo de validade da licença de Operação da Estação de Telecomunicação por período de 10 (dez) anos dependerá do preenchimento de todos os requisitos legais pertinentes a serem exigidos à época em que for solicitada a renovação do prazo de validade.

 

Art.22.O Licenciamento de que se trata a presente Lei, poderá ser cancelado se a Licença de Outorga dos Serviços for cancelada pela ANATEL, ou a qualquer tempo, se comprovado prejuízo ambiental e/ou sanitário que esteja relacionado com a localização dos equipamentos, ou a partir da legislação federal superveniente a regular a matéria.

 

Parágrafoúnico.No caso de o licenciamento deferido pela municipalidade ser cancelada, a empresa responsável deverá suspender o funcionamento da estação Rádio-Base - ERB, em 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art.23.As estações de telecomunicações existentes e em funcionamento que não possuírem Autorização Municipal, instaladas em desacordo com o disposto na presente Lei, deverão ser adequadas em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

 

CAPÍTULO V

DAS MULTAS E PENALIDADES

 

Art.24.Constituem infrações à presente Lei, para empresas que operam as Estações Rádio Base:

 

I-Instalar e manter no território municipal Estruturas de Suporte para Estações Rádio Base sem o respectivo Alvará de Construção e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;

 

II-Prestar informações falsas ou inexatas aos órgãos competentes.

 

Art.25.Às infrações tipificadas nos incisos I e II do artigo 24 aplicam-se as seguintes penalidades:

 

I-Notificação de advertência, na primeira ocorrência;

 

II-Multa no valor de 01 (um) salário mínimo.

 

Art.26.Em caso e obsolescência das instalações as quais se refere esta Lei, é de responsabilidade da empresa que explorou o serviço promover o desmonte e remoção dos materiais utilizados, mediante intimação a ser expedidas pelo setor competente concedido o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em multa diária de ½ salário mínimo.

 

Art.27.As penalidades aplicáveis, tendo em vista procedimentos que estiverem em desacordo com as recomendações ambientais e sanitárias são as previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais e Leis que venham a regular a matéria.

 

Art.28.O descumprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei sujeita as prestadoras de serviços de telecomunicações e as prestadoras de serviços de radiofusão à aplicação das sanções estabelecidas na Lei Federal n. 9.472, de 16 de julho de 1997.

 

Art.29.As multas a que se refere esta Lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória, sob pena de serem inscritas na Dívida Ativa.

 

Art.30.A empresa notificada ou autuada por infração à presente Lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.

 

Art.31.Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com base na presente Lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção imposta.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.32.Todas as Estações Rádio Base e respectivas Estruturas de Suporte instaladas anteriormente à publicação desta Lei, ficam sujeitas comprovação do atendimento aos limites estabelecidos no artigo 6º desta Lei, através da apresentação da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações.

 

§1ºFica concedido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Lei, para que os empreendedores responsáveis apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no “caput” deste artigo e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município.

 

§ 2º O prazo para análise do pedido referido no § 1º deste artigo será de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento acompanhado do protocolo da Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a Estação Rádio Base.

 

§ 3º Nos casos de não cumprimento das normas vigentes à época da instalação, será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da análise do parágrafo anterior para adequação das estruturas já instaladas.

 

Art.33.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (06/06/2023).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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