ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA

CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIENCIA PÚBLICA 004/2025 - LEI ORÇAMENTARIA 2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 004/2025

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONINA, em cumprimento ao disposto no art. 48 § 1.º da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e art. 165 da Constituição Federal de 1988, convoca a população para a Audiência Pública destinada à apresentação e discussão do LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 2026) Projeto de Lei nº 101/2025.

 

Data: 24 de novembro de 2025.

Horário: 14:00 às 18:00 horas.

Local: Plenário da Câmara Municipal

 

OBJETIVO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:

A Audiência Pública tem por objetivo promover a transparência e a participação da sociedade na elaboração da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2026 estabelecendo para o período os programas, objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados nas metas e prioridades da administração pública, organizando a atuação governamental para a consecução do plano estratégico.

 

OBJETIVO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – (LOA):

Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.

Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência

 

PARTICIPAÇÃO POPULAR:

A participação popular é fundamental para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Convidamos todos os cidadãos, representantes de organizações civis, entidades de classe, associações comunitárias e demais interessados a participar e contribuir com suas sugestões e opiniões.

 

PAUTAS A SEREM DISCUTIDAS:

 

• Apresentação da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026 elaborado pelo Poder Executivo;

• Discussão sobre os programas e objetivos;

• Análise das metas e prioridades da administração pública;

• Sugestões e contribuições da população

 

IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:

 

O Estatuto das Cidades (LEI No10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE4 DEMAIO DE 2000) estabelecem que é obrigatório a promoção de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, diretrizes orçamentárias e orçamentos, assegurando o direito da sociedade à informação e à participação nos atos do governo, reforçando a necessidade de transparência e controle social na gestão pública, e decisões do Tribunal de Contas do Paraná (Acórdão 554/22 ) e Tribunal Pleno (Acórdão nº 2900/23.

 

INSCRIÇÕES:

As inscrições para manifestação durante a audiência poderão ser feitas no local, com antecedência mínima de 10 minutos antes do início da audiência, ou previamente por meio eletrônico através dos e-mails:

camara@camaramunicipaldeantonina.pr.gov.br

analista@camaramunicipaldeantonina.pr.gov.br

 

Para mais informações, entre em contato com o Poder Legislativo pelos seguintes meios:

Sede da Câmara: Rua Valle Porto nº 15 – Centro Histórico

CEP 83.370-084 Antonina - Paraná

E-mail: camara@camaramunicipaldeantonina.pr.gov.br

 

Antonina, 12 de novembro de 2025

 

YURI YORIAKI OSAKI

Presidente 

 


Publicado por:
Rogéria Bezerra
Código Identificador:F4E03695