ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.345/2025
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado, por prazo indeterminado, o Plano Municipal de Educação de Astorga – PMEA, aprovado pela Lei Municipal nº 2.725/2015, de 18/06/2015, até a sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º - O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PMEA dependerá da aprovação do Projeto de Lei nº 2.614/2024, em trâmite perante o Congresso Nacional, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º - Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela aplicação do PMEA deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:F4E22B07