ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.846 DE 23 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Dispõe sobre os subsídios dos membros do Conselho Tutelar, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Conceder Revisão Geral Anual, no índice de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026, aos subsídios pagos aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º Conforme disposto na Lei Municipal nº 2.591 de 17 de março de 2023, que alterou e incluiu dispositivo na Lei Municipal nº 1.696 de 15 de março de 2015, ficam fixados os Subsídios pagos aos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no valor de R$ 3.268,82 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F4E34EFB