ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

secretaria de administracao

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1659-2026

LEI No 1659/2026

 

Altera a Lei Municipal nº 1619/2025, que dispõe sobre a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterado, o anexo único, cargos de assessoramento, item 6, da Lei 1619/2025, conforme segue:

 

CARGOS DE ASSESSORAMENTO

 

(...)

 

• Cargo: Assessor Superior em Contabilidade Pública

 

• Código: CCe 2 / FCe 2

• Natureza: Assessoria Superior. Exercício de função de assessoria superior executiva com atuação junto ao prefeito e à alta administração local.

• Grau de Responsabilidade Alto e Complexidade Alta.

• Atribuições Gerais:

 

• Assessorar o Prefeito, o Assessor Superior em Políticas Públicas e os Secretários Municipais na formulação e revisão do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) analisando as demandas e as diretrizes de desenvolvimento do Município.

• Elaborar cenários econômicos e financeiros para subsidiar o planejamento estratégico e orçamentário, identificando riscos e oportunidades para o Município.

• Apoiar a execução de programas e projetos governamentais, acompanhando o desenvolvimento das atividades, monitorando o cumprimento dos prazos e metas, identificando problemas e propondo soluções.

• Identificar fontes de financiamento para programas e projetos, elaborando propostas e pleiteando recursos junto a órgãos e entidades governamentais e não governamentais.

• Assessorar e realizar a gestão de operações contábeis, desenvolvimento de políticas e procedimentos contábeis, e garantir o cumprimento de normas e regulamentos contábeis e do Tribunal de Contas;

• Supervisionar as atividades diárias, como preparação e revisão de demonstrações financeiras, conciliação de contas, manutenção da contabilidade e gestão da equipe contábil, bem como realizar a preparação e apresentação de relatórios financeiros;

 

Exercer atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Participar da redação de projetos de lei e demais atos administrativos de competência do Chefe do Poder Executivo.

Assessorar o Gabinete do Chefe do Executivo e as Secretarias Municipais na resolução das demandas e problemas do dia a dia da gestão, tanto no aspecto da legalidade dos Atos, como no âmbito da oportunidade e conveniência.

 

• Condições de Investidura:

 

• Livre nomeação e exoneração.

• Nomeação como CCe 2 se não for servidor efetivo; designação como FCe 2 se for servidor efetivo.

• Sujeição ao regime jurídico estatutário.

• Requisito implícito: Graduação completa em pelo menos uma dessas áreas: Ciências Políticas, ciências contábeis/contabilidade, Administração, Administração Pública, Gestão Pública, Tecnólogo em Gestão Pública, Direito, Economia e Ciências Sociais, dada a natureza das atribuições.

 

• Jornada de Trabalho: 30 horas/semanais, com possibilidade de exercício externo e remoto, mediante autorização, com controle de efetividade mediante relatório de assiduidade.

 

Art. 2º - Fica alterado, o anexo único, cargos de chefia, item 3 da Lei 1619/2025, conforme segue:

 

CARGOS DE CHEFIA

(...)

3. Cargo: Chefe de Departamento

 

• Código: CCe 6 / FCe 6

• Natureza: Chefia Departamental. Chefia com coordenação de atividades orgânicas e hierarquia superior a divisões, setores e seções.

• Grau de Responsabilidade Médio e Complexidade Média.

• Atribuições Gerais:

 

• Organizar, distribuir e supervisionar a execução das tarefas, rotinas e projetos específicos do Departamento, conforme as diretrizes e metas estabelecidas pela Diretoria, assegurando o cumprimento de prazos e padrões de qualidade.

• Liderar a equipe de servidores lotados no Departamento (incluindo Chefes de Setor, se houver), orientando tecnicamente, controlando a frequência e a produtividade, distribuindo as cargas de trabalho e promovendo um ambiente colaborativo e focado na entrega dos resultados departamentais, incentivando também o desenvolvimento funcional conforme Art. 41.

• Assegurar que as atividades do Departamento sejam realizadas em estrita observância às normas técnicas, manuais de procedimento, legislação específica da área e diretrizes operacionais definidas pela Diretoria e pela Secretaria.

• Acompanhar os fluxos de trabalho internos do Departamento, identificar entraves ou ineficiências, monitorar indicadores operacionais e propor ajustes ou melhorias nos processos para otimizar o desempenho da unidade.

 

• Consolidar dados e informações sobre as atividades, dificuldades e resultados do Departamento, elaborando relatórios gerenciais periódicos ou específicos para subsidiar o Diretor e atender às demandas de informação da gestão superior.

• Zelar pela correta utilização, manutenção e conservação dos equipamentos, materiais de consumo, sistemas de informação e espaço físico utilizados pelo Departamento, requisitando os recursos necessários para o bom funcionamento da unidade.

 

• Condições de Investidura:

 

• Livre nomeação e exoneração.

• Nomeação como CCe 6 se não for servidor efetivo; designação como FCe 6 se for servidor efetivo.

• Sujeição ao regime jurídico estatutário;

 

• Jornada de Trabalho: regime de dedicação exclusiva, com horário integral e controle de efetividade mediante relatório de assiduidade.

 

Art. 3º - Fica criado, na estrutura administrativa da Administração Municipal de Cruzeiro do Iguaçu, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Assistência Social, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa, alterando os artigos 23, 25, 39 e 40 da Lei 1619/2025, conforme segue:

 

Subseção VI

Secretaria de Assistência Social

 

Art. 23. A Secretaria de Assistência Social, é composta por:

I – Diretoria de Ações Socioassistenciais,

II - Departamento de Cadastro de Programas Assistenciais, integrado por um Setor Operacional;

III - Departamento de Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa, integrado por um Setor Operacional.

IV - Assessor Jurídico da Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e à Pessoa Idosa.

 

(...)

 

Art. 25. A composição de cargos em comissão ou funções de confiança da Secretaria de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa observará a seguinte quantificação e codificação:

 

Cargo

Vagas

Natureza

Código

Diretoria

1

Direção

CCe 5 / FCe 5

Chefe de Departamento

2

Chefia Departamental

CCe 6 / FCe 6

Assessor Setorial

2

Assessoria Setorial

CCe 7 / FCe 7

Assessor Jurídico da Assistência Social

1

Assessoria Técnica

CCe 4/ FCe 4

 

Art. 39. Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se ao exercício de atribuições de chefia, direção e assessoramento, conforme a natureza do cargo e os graus de responsabilidade e de complexidade:

 

Cargo/Função

Codificação

Descrição da Natureza

Graus de Responsabilidade e de Complexidade

Assessor Superior em Políticas Públicas

CCe 1 / FCe 1

Exercício de função em assessoria técnica superior com atuação junto ao prefeito e à alta administração

Alto/Alto

Assessor Superior em Contabilidade Pública

CCe 2 / FCe 2

Exercício de função em assessoria técnica superior com atuação junto ao prefeito e à alta administração

Alto/Alto

Assessor Jurídico Executivo

CCe 2 / FCe 2

Exercício de função de assessoria jurídica executiva com atuação junto ao prefeito e à alta administração local

Alto/Alto

Assessor Jurídico da Assistência Social

CCe 4/ FCe 4

Exercício de função de assessoria jurídica com atuação junto a Secretaria de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa

Alto/Alto

Chefe Gabinete

CCe 3/ FCe 3

Chefia com coordenação do Gabinete do Prefeito e atividades orgânicas em órgão de maior complexidade

Alto/Alto

Assessor de Gabinete

CCe 4/ FCe 4

Assessoria em atividades orgânicas em órgão de maior complexidade

Alto/Médio-Alto

Coordenador

CCe 4/ FCe 4

Exercício de função de coordenação diretiva com amplitude orgânica e política

Alto/Médio-Alto

Diretor

CCe 5/FCe5

Exercício de função de direção com superioridade hierárquica a departamentos, divisões, setores e seções

Alto/Médio

Assessor de Comunicação

CCe 5/FCe 5

Assessoria institucional para definição de diretrizes e alinhamento de processos que recepcionem as comunicações interna e externa do Poder Executivo

Alto/Médio

Chefe de Departamento

CCe 6/FCe 6

Chefia com coordenação de atividades orgânicas e hierarquia superior a divisões, setores e seções

Médio/Médio

Assessor Setorial

CCe 7/FCe 7

Assessoria em atividades orgânicas em órgão de menor complexidade

Baixo/Baixo

 

(...)

 

Art. 40. Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se ao exercício de atribuições de chefia, direção, e assessoramento, conforme a natureza do cargo e os graus de responsabilidade e de complexidade:

 

Denominação do cargo

Código

Vagas

Cargo em Comissão do Executivo

CCe

Função de Confiança do Executivo FCe

Assessoria Superior em Políticas Públicas

1

1

R$ 15.036,01

R$ 9.021,61

Assessor Superior em Contabilidade Pública

2

1

R$ 10.725,69

R$ 6.435,41

Assessor Jurídico Executivo

2

1

R$ 10.725,69

R$ 6.435,41

Chefe Gabinete

3

1

R$ 8.019,21

R$ 4.811,52

Assessor de Gabinete

4

1

R$ 6.214,88

R$ 3.728,93

Coordenador

4

4

R$ 6.214,88

R$ 3.728,93

Diretor

5

29

R$ 5.227,52

R$ 3.136,51

Assessor de Comunicação

5

1

R$ 5.227,52

R$ 3.136,51

Chefe de Departamento

6

19

R$ 3.809,12

R$ 2.285,47

Assessor Setorial

7

21

R$ 2.856,84

R$ 1.714,11

Assessor Jurídico da Assistência Social

4

1

R$ 6.214,88

R$ 3.728,93

 

Art. 4º - Fica alterado, o anexo único cargos de assessoramento, da Lei 1619/2025, incluindo o item 7, do Assessor Jurídico da Assistência Social, conforme segue:

 

CARGOS DE ASSESSORAMENTO

 

(...)

 

7. Cargo: Assessor Jurídico da Assistência Social

 

• Código: CCe 4 / FCe 4

• Natureza: Assessoria Técnica. Exercício de função de assessoria jurídica com atuação junto a Secretaria de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa e à alta administração local.

• Grau de Responsabilidade Alto e Complexidade Alta.

• Atribuições Gerais:

 

• Prestar assessoramento jurídico direto ao Secretário(a) de Assistência Social Atenção à Mulher e à Pessoa Idosa.

• Elaborar minutas de pareceres, despachos e notas técnicas em processos e expedientes administrativos, para subsidiar as decisões do(a) Secretário(a);

• Acompanhar a conformidade legal dos procedimentos e políticas públicas executadas pela Secretaria, propondo as adequações necessárias ao(à) Secretário(a).

• Orientar o(a) Secretário(a), em questões jurídicas estratégicas.

• Auxiliar no atendimento ao público e na triagem dos casos.

• Promover a solução extrajudicial de conflitos, por meio de mediação, conciliação e outras formas de composição amigável de litígios

• Prestar orientação jurídica, elaborar requerimentos administrativos e orientação jurídica às pessoas economicamente hipossuficientes;

• Encaminhar demandas à Defensoria Pública ou a outros órgãos competentes, quando necessário;

• Prestar orientação jurídica preventiva e informativa, de natureza extrajudicial, aos usuários da política municipal de assistência social;

• Realizar atendimento técnico para esclarecimento de direitos sociais, civis e administrativos, promovendo o acesso à informação jurídica básica;

• Promover mediação e conciliação administrativa em conflitos de menor complexidade, quando cabível e antes da judicialização;

• Orientar quanto à regularização documental, sobre direitos previdenciários, benefícios assistenciais, políticas públicas e serviços públicos essenciais;

• Atuar em articulação com a rede socioassistencial, Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

• Acompanhar administrativamente demandas dos usuários junto a órgãos públicos, sem exercício de representação judicial;

• Auxiliar na formalização de acordos administrativos extrajudiciais;

• Prestar orientação à Coordenadoria de Defesa do Consumidor;

• Exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

 

• Condições de Investidura:

 

• Livre nomeação e exoneração.

• Nomeação como CCe 4 se não for servidor efetivo; designação como FCe 4 se for servidor efetivo.

• Sujeição ao regime jurídico estatutário.

• Requisito implícito: Formação superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, dada a natureza das atribuições.

 

• Jornada de Trabalho: 20 horas/semanais, com possibilidade de exercício externo e remoto, mediante autorização, com controle de efetividade mediante relatório de assiduidade.

 

Art. 5º - É expressamente vedado ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Assistência Social exercer a representação judicial ou extrajudicial do Município, atribuição exclusiva da Procuradoria do Município e emitir pareceres com força de ato conclusivo da Administração Pública Municipal, devendo sua atuação se limitar ao assessoramento do gestor da pasta.

 

Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JEAN CARLOS CARDOSO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

Publique-se

Registre-se.

 

VILMAR POSSATO DUARTE

Assessor de Políticas Públicas e Responsável pela Secretaria de Administração


Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:F4E90C92