ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 388/2019

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, DE FORMA ONEROSA, MEDIANTE REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO, O DIREITO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO DO PRÉDIO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº. 205/2016, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a abertura de regular Processo Licitatório, sob a modalidade Concorrência onerosa, visando a Concessão do Direito Real de Uso do espaço físico do prédio do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Sengés-PR, objeto da matrícula C.R.I nº 5.397, situado na Rua Paraná, nº 121.

 

Parágrafo Único - A Concessão abrangerá o espaço físico abaixo mencionado do terminal, o qual é divido em quatro salas:

 

I – Lanchonete: com área de 25,13 m²;

II – Sala 1: com área de 8,40 m²;

III – Sala 2: com área de 9,00 m²;

IV – Sala 3: com área de 16,05m².

 

Art. 2º. – A Concessão de Direito Real de Uso, cuja autorização visa esta Lei terá finalidade específica, visando à instalação e o funcionamento de uma Lanchonete e três guichês na Rodoviária local, por prazo que será determinado de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado se houver interesse da Administração, ficando estritamente proibido o desvio de finalidade previsto nesta Lei e demais legislações que regem a matéria.

 

Art. 3º. – A concessão de que trata esta Lei será onerosa, e o valor inicial será conforme tabela abaixo, na conformidade do disposto no Laudo de Avaliação exarado pela Comissão de Bens Imóveis do Município de Sengés, que faz parte integrante desta Lei.

 

Lanchonete

R$ 400,00

Sala 01

R$ 200,00

Sala02

R$ 200,00

Sala03

R$ 300,00

 

Art. 4º. – Os critérios, direitos e obrigações do Cessionário e do Cedente serão estipulados no competente Edital de Licitação, e deverão obrigatoriamente constar no Instrumento de Concessão.

 

Art. 5º. – Revoga-se integralmente a Lei Municipal nº 205/2016 que regulamentava a concessão onerosa visando à administração e exploração comercial do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Sengés.

 

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE AGOSTO DE 2019.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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