ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.293
MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES
ESTADO DO PARANÁ
Rua XV de Novembro, 135 – Centro – Fone / Fax: (42) 3460-1155 CEP: 84.530-000 – CNPJ: 75.963.850/0001-94
GABINETE DO PREFEITO
prefeito@teixeirasoares.pr.gov.br - www.teixeirasoares.pr.gov.br
LEI N.º 2.293
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE LICITAÇÃO, O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante procedimento licitatório, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, pelo prazo de 10 (dez) anos, dos seguintes imóveis pertencentes ao Município de Teixeira Soares:
I – Sala Comercial n.º 02, localizada na Rodovia PR-438, km 16, Distrito Industrial – Lote 01, Município de Teixeira Soares/PR, com área total de 250,00 m², conforme memorial descritivo e croqui anexos;
II – Terreno localizado na Rua Altamir da Cruz Rodrigues, Distrito Industrial – Lote 01, Município de Teixeira Soares/PR, com área total de 625,00 m², conforme memorial descritivo e croqui anexos.
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso poderá ser prorrogada por igual período, mediante interesse público devidamente justificado.
Art. 2.º A empresa vencedora da licitação ficará responsável, às suas expensas, pela execução de instalações, adequações, reformas, investimentos, construções e demais benfeitorias necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, observadas as normas legais e urbanísticas aplicáveis.
Parágrafo único. As benfeitorias realizadas incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal ao término da concessão, sem direito a indenização.
Art. 3.º Para habilitação no procedimento licitatório, a empresa interessada deverá apresentar:
I – Projeto contendo a descrição das atividades a serem desenvolvidas;
II – Previsão de geração de empregos diretos e indiretos;
III – Cronograma de implantação das atividades;
IV – Documentação cadastral e fiscal exigida no edital.
Art. 4.º A concessionária deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do instrumento contratual, salvo justificativa aceita pela Administração Municipal.
Art. 5.º Todos os encargos civis, administrativos, trabalhistas, previdenciários, ambientais e tributários incidentes sobre os imóveis concedidos e sobre as atividades exercidas serão de inteira responsabilidade da concessionária.
Art. 6.º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, a utilização dos imóveis e o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária.
Art. 7.º A alteração da finalidade da concessão, a paralisação injustificada das atividades, o descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou no edital de licitação, bem como a extinção da empresa concessionária, implicará na revogação da concessão, revertendo automaticamente ao patrimônio do Município os imóveis e todas as benfeitorias nele realizadas, independentemente de indenização.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:F4F16F23