ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.011/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 50, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado receber em doação, com encargos, do doador RD4 PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 01.140.833/0001-10, com sede na Rua Alvorada, 1009, sala 1602-A, Vila Olímpia, na cidade de São Paulo – SP, o seguinte imóvel: “Lote B-Rem-1-B, subdivisão do lote B=Rem-1, subdivisão do Lote B, oriundo do desmembramento do lote 53/55-AB-Rem, este oriundo da unificação dos lotes 53-B, 55-A-2 e 53/55-A-Rem, subdivisão dos lotes 53 e 55-A, subdivisão dos lotes 53 e 55-A, da Gleba 1, Colônia Paranavaí, situado neste Município, com área de 24,3283 hectares, cujas divisas e confrontações encontram-se descritas na matrícula 49.009, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR.
Art. 2º. Como encargo da doação, o Município de Paranavaí deverá implantar um parque no imóvel doado.
§ 1º As obras de implantação do parque deverão iniciar-se no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da assinatura da escritura pública de doação, sendo que, decorrido o referido prazo, sem início das obras, as partes deverão formalizar escritura pública de revogação da doação.
§ 2º Para a execução das obras de implantação do Parque, deverá o Poder Executivo do Município de Paranavaí obter recursos a fundo perdido dos governos federal e estadual, ou perante a iniciativa privada, ficando vedada a utilização de recursos próprios do erário municipal.
Art. 3º Caso do doador pretenda implantar loteamento nas áreas do entorno do imóvel objeto da doação, e desde que o projeto de loteamento seja devidamente aprovado pelos órgãos competentes, fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí autorizado a considerar a área objeto desta doação, no percentual de 15% da área do empreendimento imobiliário, para fins de destinação de áreas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e áreas verdes, nos termos do artigo 14 da Lei Municipal 3.300/2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de junho de 2021.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:F4FA09E4