ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL REF. AUTOGRAFO DE LEI Nº 10/2024

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no do artigo 49, § 1º, da Lei Orgânica do Município, decido vetar, totalmente, o Projeto de lei referente a autógrafo nº 10/2024, que “institui a garantia de licença de 03 (três) dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas municipais que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual e da outras providências”.

 

EDILSON RUIZ DE FREIRAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:F4FF7133