ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1823/2015
SÚMULA – INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HORTALIÇAS NO MUNICÍPIO DE BITURUNA-PR DENOMINADO MAIS ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de incentivo a produção de Hortaliças no Município de Bituruna denominado MAIS ALIMENTOS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Comunitário e Secretaria de Agricultura e meio Ambiente, de conformidade com o Anexo I que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar ajustes no referido Programa através de Decreto, visando a operacionalização do mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 08 de dezembro de 2015.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra S. Fronchetti
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