ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 09, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 09, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

 

Autoriza a contratação temporária de servidores e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado para substituição dos servidores efetivos em seus afastamentos legais superiores a 15 (quinze) dias, para os seguintes cargos:

Professor – 20h;

Professor de Educação Infantil – 30h;

Monitor de Creche – 30h;

Motorista – 40h;

Mecânico – 40h;

Auxiliar de Serviços Gerais – A – 40h;

Auxiliar de Serviços Gerais – B – 40h;

Operador de Máquinas – 40h;

Psicóloga – 30h;

Auxiliar de Consultório Dentário – 40h;

Fonoaudiólogo – 20h;

Técnico Administrativo – 40h;

Enfermeiro – 40h;

Gari – 40h;

Médico – 40h;

Farmacêutico/Bioquímico – 40h;

Odontólogo – 40h;

Contador – 40h;

Assistente Social – 30h.

 

§1º A contratação de que trata este artigo terá a mesma duração do afastamento do servidor efetivo relacionado, até o prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais um ano, caso haja necessidade da Secretaria.

§2º Para o cargo de Enfermeiro, a contratação temporária também poderá ser realizada para atender a situação de emergência em saúde pública, nesta hipótese pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa devidamente fundamentada.

Art. 2º O recrutamento dos profissionais será precedido de processo seletivo simplificado e observará os requisitos de investidura exigidos para o respectivo cargo efetivo.

§ 1º A remuneração, jornada de trabalho, deveres e atribuições dos servidores temporários são os mesmos previstos para os ocupantes dos cargos previstos para os ocupantes do cargo efetivo relacionado, observado o disposto no artigo 243, da Lei Municipal nº 34/2018.

§ 2º Os contratos serão de natureza administrativa e especial e terão como causa obrigatória de extinção provimento do cargo o provimento do cargo ou o retorno do titular no cargo efetivo que originou a contratação.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 55, de 13 de novembro de 2025.

 

Salgado Filho - Pr, 02 de março de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juciane Dalle Laste
Código Identificador:F504CF29