ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1305/2020
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte;
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a utilização de documentos digitalizados e nato digitais, sejam de cunho administrativo ou legislativo,no âmbito doPoder Legislativo.
Art. 2º.Os documentos digitalizados de que trata o caput do art. 1º da presente Lei caracterizam-se pela conversão da fiel imagem de um documento físico enquanto o nato digital trata-se de documento criado originalmente em meio eletrônico, ou seja, aquele que já “nasceu” digital, caracterizado pela codificação em dígitos binários e acesso por sistema computacional, possuindo validade legal equiparado ao documento físico.
Art. 3º.O documento digital, seja nato digital ou digitalizado,e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei, na legislação vigente ou regulamento específico, terão o mesmo valor probatório do documento original ou em meio físico, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório dos órgãos competentes.
Art. 4º.Fica autorizado no âmbito do Poder Legislativo, o armazenamentoem meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, em outras legislações específicas ouregulamento.
Art. 5º.Nos documentos físicos, oprocesso de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou outra que venha a substituí-la.
§ 1ºOs meios de armazenamento dos documentos digitais deverãoprotegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.
§ 2ºOs documentos físicos que forem digitalizados, após constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, poderão serem destruídos, ressalvados os documentos de valor histórico.
§ 3ºDecorridos os respectivos prazos de decadência ou de prescrição, os documentos armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, poderão ser eliminados, no prazoregulamentado, cuja preservação observará o disposto na Lei Municipal nº 466/2009.
§ 4ºÉ lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidapelo mercado.
Art. 6º.Os documentos natos digitais ou digitalizados também poderão receber assinatura digital/eletrônica, integrantes de umprocesso ou hierarquia decertificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)ou outraque venha substituí-la. como forma depreservação da integridade, da autenticidade e deconfidencialidade de cada documento.
Art. 7º.Fica dispensada a impressão e o armazenamento físico de documentos públicos nato digitais, relacionados ao exercício da administração do Poder Legislativo, desde que atendam o disposto nesta Lei, nas legislações e no regulamento.
Art. 8º. Fica dispensada a cópia física para fins de autenticação de documentos por Servidor Público do Poder Legislativo, cabendo ao Agente Públicoatestaraautenticidadedo documento original apresentado mediante digitalização e certificação digital, conforme o Art. 6º.
Art. 9º.Poderá o Poder Legislativo, noarmazenamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou equivalente,adotar sistema de indexação que possibilite a sua precisa localização, permitindo a posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.
Art. 10º.As despesas para implantação de sistemas de armazenamento, digitalização e elaboração de documentos natos digitais correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11.O Poder Legislativo poderá regulamentaro disposto nesta Lei, caso necessário, mediante edição de Portaria.
Art. 12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:F509F846