ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.106/2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO
Súmula: Institui a semana municipal de incentivo ao aleitamento materno no Município de Mandaguari.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno" no Município de Mandaguari.
Parágrafo único. O evento, denominado "Amamenta Mandaguari", será comemorado anualmente durante a primeira semana do mês de agosto, período em que se celebra a "Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento Materno", passando a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 2º São objetivos da "Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno":
I - incentivar a prática da amamentação exclusiva até os 6 meses e continuada por 2 anos ou mais;
II - divulgar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para a importância da amamentação prolongada e fornecer apoio às mulheres lactantes.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, serão realizadas ações, preferencialmente em espaços públicos municipais, orientando e incentivando a participação da população. Essas ações podem incluir:
I - promoção de palestras e seminários sobre as políticas públicas voltadas para a amamentação;
II - realização de atividades nas unidades de saúde, hospitais, escolas de educação infantil, ensino fundamental/médio e empresas do município;
III - organização de encontros de mães amamentando seus bebês.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente legislação no que for necessário a seu fiel cumprimento.
Parágrafo único. Essa atribuição visa garantir a execução adequada e aplicação das disposições legais, permitindo a adaptação e detalhamento necessários para sua efetivação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (04/07/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:F52106C3