ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 16.729 DE 05/01/2024 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR MICHELINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando processo nº. 27098/2023, recebido do Secretário Municipal de Assistência Social, e

 

Resolve:

 

Art. 1º - Nomear MICHELINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, inscrita no RG: 9.3xx.xx4-9 e CPF: 050.xxx.xxx-76, conselheiro tutelar titular, eleita pela comunidade, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir de 10/01/2024.

 

Art. 2º - Os Conselheiros, pelo exercício efetivo de suas funções, como previsto em lei, recebem gratificação mensal correspondente à tabela de salários da Prefeitura, nos termos do Art. 41, da Lei Municipal Nº 4.659 de 02/04/2018 e conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palmeira.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de janeiro de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:F52621CB