ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINÁRIA 75 DE 2023
LEI Nº 75 DE 2023
SÚMULA – Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na LOA de 2023 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado a execução do Convênio nº 474/2023 com a SECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES para a substituição de luminárias da rede de iluminação pública do município, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE OBRAS, VIAÇÃOA E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO DVOU |
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04.001.15 |
URBANISMO |
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04.001.15.452. |
SERVIÇOS URBANOS |
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04.001.15.452.0010. |
ILUMINAÇÃO PUBLICA |
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04.001.15.452.0010.1.021. |
Extinção da Rede de Iluminação Publica e Distribuição de Energia Elétrica. |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 976 Código Local 31976 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED |
550.000,00 |
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Total do Credito Autorizado |
550.000,00 |
Artigo 2º - Como recursos para cobertura do crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados do Excesso de Arrecadação de fonte de Receita do Orçamento Vigente anterior e a receita proveniente de operação de crédito citada no artigo 1ª desta Lei, a saber:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 976 Código Local 31976 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 ParanaCidade Conv. 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED |
Receita 2.4.2.2.54.0.1.09.00.00.00.00. ParanaCidade Convênio 474/2023 SECID - Implantação de Iluminação em LED. |
550.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
550.000,00 |
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Total Geral desta Lei |
550.000,00 |
Artigo 3º - Em decorrência do credito autorizado na presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a ajustar o PPA – Plano Plurianual no exercício de competência de 2023, incluindo a nova receita e a fonte, no projeto especificado, ajustando em idêntica condição a LDO do exercício.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 17 dias do mês de outubro de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:F5285F1C