ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2897/2025
LEI Nº 2897/2025
Altera a redação do Art. 109 da Lei Municipal nº 1666/2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o art. 109 da Lei Municipal nº 1666/2011, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 109 O servidor que, no ato da rescisão por motivo de aposentadoria, contar com tempo de serviço público municipal igual ou superior a 10 (dez) anos ininterruptos prestados ao Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, receberá, além das verbas rescisórias, o prêmio pelo tempo de serviço público, no valor correspondente a cinco vezes o valor do vencimento básico do nível em que se encontra.
Parágrafo único. Além das condições dispostas no Caput deste Artigo, para o servidor público ter direito a concessão do prêmio pelo tempo de serviço público, o mesmo deverá cumprir com os seguintes requisitos:
I - Apresentar Carta de Concessão da aposentadoria emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
II - Completar as demais exigências para a Aposentadoria Voluntária, de acordo com a legislação vigente.”
Art. 2º O prazo de vigência da alteração normativa descrita no Art. 1º, será de 180 dias a contar da data de publicação desta Lei, sendo a data final, regulamentada especificamente mediante decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Sobrevindo o prazo previsto no Art. 2º e no competente ato regulamentador, a presente Lei perderá imediatamente sua eficácia, retomando o Art. 109 da Lei Municipal nº 1666/2011 sua validade normativa anterior.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:F529838B