ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.051, DE 17 DE ABRIL DE 2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROVISÃO PECUNIÁRIA, NA FORMA DE EVENTO FINANCEIRO COMPLEMENTAR, AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder provisão pecuniária, na forma de Evento Financeiro Complementar a concessão prevista no PL 6.422/2025, aos profissionais vinculados ao quadro do magistério municipal para o alcance do percentual de 6,27% fixado pelo Ministério da Educação para o exercício de 2025, retroativamente a 1º de janeiro de 2025.

 

§1º O Evento Financeiro Complementar de que trata o caput será concedido para toda a classe profissional do magistério.

 

§2º Os profissionais que, ainda assim, não atingirem o piso salarial do magistério na medida da diferença, em cada caso, serão adequados aos valores de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) aos cargos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e, proporcionalmente, de R$ 2.433,89 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) aos cargos de 20 (vinte) horas semanais, em conformidade com a Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025.

 

§3º Sobre o lançamento do Evento Financeiro Complementar incidirá Previdência Social, IRRF e demais encargos, seguindo os parâmetros do vencimento-base.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 17 de Abril de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira 


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Gabrielli Parra
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