ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 437/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 437/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 713.677,68 (Setecentos e treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) com a seguinte especificação:
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F101 |
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60% |
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185 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
568.566,19 |
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187 |
3.1.90.94 – indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
91.720,00 |
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F101 |
09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% - Creche |
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267 |
3.1.90.94 – indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
13.391,49 |
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TOTAL |
R$ |
673.677,68 |
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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F1000 |
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral |
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581 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
20.000,00 |
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582 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com – PJ |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
40.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
713.677,68 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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F999 |
07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência |
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141 |
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência |
R$ |
433.101,91 |
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TOTAL |
R$ |
433.101,91 |
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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F102 |
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60% |
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781 |
3.3.50.41 – Contribuições |
R$ |
269.600,00 |
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F102 |
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 40% |
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192 |
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
700,00 |
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193 |
3.3.50.43 – Subvenções Sociais |
R$ |
272,77 |
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811 |
4.4.50.41 – Contribuições |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
322.618,89 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
713.677,68 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/12/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:F52CB4C4