ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1616, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 1.616, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Projeto de Lei nº 003/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE(SC), PARA CUSTEAR A REFORMA DE UMA PONTE ENTRE A DIVISA DOS DOIS MUNICÍPIOS.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, para envidar esforços mútuos para restauração de ponte, entre as divisas dos dois municípios, a ser reformada na localidade de FRAGOSOS, coordenadas geográficas 26.15547847977618, -49.384152353824085, contando com 35 metros lineares sobre o Rio Negro.
Art. 2º A Minuta do Convênio, Anexo Único, parte integrante desta Lei, foi elaborada em conjunto com o Município de Campo Alegre/SC.
Art. 3º As despesas decorrentes do convênio firmado sob o amparo dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos, observadas as seguintes responsabilidades:
I - Ao Município de Piên caberá o repasse financeiro no valor de R$ 346.009,10 (trezentos e quarenta e seis mil, nove reais e dez centavos), destinado ao custeio da execução do pilar central da ponte.
II - Ao Município de Campo Alegre caberá a realização dos estudos técnicos, elaboração de projetos, orçamentos, condução dos processos licitatórios e execução das seguintes etapas da obra:
a) obras preliminares;
b) execução das cabeceiras;
c) estaqueamento;
d) execução do pilar central;
e) obras complementares, incluindo acabamento e implantação do Kit de Transposição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 11 de fevereiro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº ____/2026 (CAMPO ALEGRE)
CONVÊNIO Nº ____/2026 (PIÊN)
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC E O MUNICÍPIO DE PIEN/PR.
Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Cel. Bueno Franco, nº 292, Centro, em Campo Alegre(SC), CEP:89294-000, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.749/0001-77, neste ato representado, por seu Prefeito Municipal Sr. RUBENS BLASZKOWSKI, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob nº 379.515489-87, residente e domiciliado em Campo Alegre/SC, doravante denominado 1º CONVENENTE, e de outro, o MUNICÍPIO DE PIÊN, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Amazonas, nº 373, Centro, em Piên/PR, CEP: 83.860-000, inscrito no CNPJ sob nº 76.002.666/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. MAICON GROSSKOPF, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob nº 080.278.589-17, residente e domiciliado em Piên(PR), doravante denominado 2º CONVENENTE.
Os convenentes acima qualificados, ambos subordinados às normas da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações, e às Leis Municipais autorizativas nº ______, de ___ de _____ de 2025 (do Município de Campo Alegre/SC) e nº ______, de ___ de _____ de 2026 (do Município de Piên/PR), mutuamente se outorgam as seguintes cláusulas do presente convênio:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONVÊNIO
O objeto do presente convênio é envidar esforços mútuos para restauração de ponte que liga os dois municípios consorciados na altura da coordenada - 26.15547847977618, -49.384152353824085, contando com 35 metros lineares sobre o Rio Negro.
CLÁUSULA SEGUNDA – FORMA DE EXECUÇÃO
2.1 Incumbe ao 1° CONVENENTE os estudos e projetos relativos à execução da obra, obras preliminares, execução das cabeceiras, estaqueamento, execução do pilar central, obras complementares, incluindo acabamento, assim como receber, da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, o “Kit de Transposição” a ser instalado no local, bem como a execução dos serviços e a realização do procedimento licitatório.
2.2 Incumbe ao 2° CONVENENTE provisionar, em conta bancária do 1° CONVENENTE, o repasse dos recursos financeiros na ordem de R$ 346.009,10 (trezentos e quarenta e seis mil, nove reais e dez centavos), ao custeio referente ao pilar central da ponte.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE DOS CONVENENTES
3.1 Cabe a ambos os convenentes, em especial por seus órgãos de Controle interno e externo, fiscalizarem em conjunto a execução do objeto do presente convênio, bem como o atendimento das demais exigências legais atinentes às atividades materiais com as quais o presente convênio é executado.
CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Município de Piên/PR:
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Entidade |
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Município de Piên/PR |
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Órgão |
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO |
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Unidade |
15.451.0006.2009 |
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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Funcional |
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Elemento |
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Recurso |
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Próprio |
Município de Campo Alegre/SC:
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Entidade |
1 |
Munícipio de Campo Alegre/SC |
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Órgão |
11 |
Secretaria Municipal de Planejamento, Transporte e Obras |
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Unidade |
03 |
Serviço de Obras e Serviços Públicos |
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Funcional |
15.452.0052.2.040 |
Vias Públicas e Logradouros |
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Elemento |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
Obras e Instalações |
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Recurso |
002 |
Próprio – Tesouro Municipal |
CLÁUSULA QUINTA - ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
5.1 Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita pelo de Termo Aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.
5.2 Depois da realização da licitação, poderá será elaborado termo aditivo especificando os valores exatos a serem desembolsados pelo 2º convenente, ou, sendo identificada a inviabilidade de execução das obras, será reduzido a termo os motivos que ocasionaram a rescisão do presente convênio.
CLAUSULA SEXTA - PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1 A vigência do presente convênio, prorrogável, é até 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO DO CONVÊNIO
7.1 O descumprimento das disposições deste convênio, por qualquer das partes, enseja a sua rescisão.
7.2 É lícita, também, a rescisão consensual, mediante aviso prévio de 30 dias, bem como a rescisão unilateral, desde que zerados, entre as partes, os deveres e obrigações decorrentes da execução do presente convênio.
CLÁUSULA OITAVA – FORO
8.1 As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de São Bento do Sul(SC) para dirimir eventuais dúvidas surgidas em relação à aplicação deste convênio.
E, por estarem justas e pactuadas, concordam as partes com a produção do instrumento de forma digital, assinada de forma remota e eletrônica (CPC, art. 105, §1º, c/c art. 411, II, e art. 441, Lei 14.063/2020 e MP n. 2.200-2/2001, art. 10, §2º), dispensando-se por isso as testemunhas.
Piên/PR, 11 de fevereiro de 2026.
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RUBENS BLASZKOWSKI |
MAICON GROSSKOPF |
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Prefeito de Campo Alegre |
Prefeito de Piên |
TESTEMUNHAS:
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Assinatura |
Assinatura |
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:F53372E9