ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

Governo Municipal

GOVERNO MUNICIPAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 001/2026

Processo Administrativo nº 001/2026 — Contrato nº 44/2026 — Concorrência Eletrônica nº 5/2025

 

A COMISSÃO PROCESSANTE designada pela Portaria nº 290/2026, com a redação dada pela Portaria nº 315/2026, do Município de Lobato, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784/1999 e no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando que a correspondência remetida ao endereço declarado pela interessada foi devolvida pelos Correios com as anotações “não existe o nº indicado” e “não procurado”,

INTIMA a empresa J.O.R. CONSTRUTORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.657.049/0001-52, com endereço declarado na Rua Augusta, nº 101, Conjunto 1018, Consolação, São Paulo/SP, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Edital (art. 183, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021), apresente defesa escrita e especifique as provas que pretenda produzir nos autos do Processo Administrativo nº 001/2026, instaurado para apurar:

a inexecução e o retardamento injustificado da obra de pavimentação com blocos sextavados na Estrada Farinheira, em sua continuação e na Estrada Bandeirantes, objeto do Contrato nº 44/2026;

o desatendimento às determinações da Fiscalização do contrato; e

indícios de subcontratação não autorizada e de declaração inverídica sobre a execução do contrato;

fatos enquadrados, em tese, no art. 155, incisos II, III, VII, VIII e X, da Lei nº 14.133/2021, que podem ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 156 da mesma Lei e a extinção unilateral do Contrato nº 44/2026 (arts. 137 a 139), conforme descrito no Termo de Indiciação constante dos autos.

Os autos, inclusive o Termo de Indiciação, encontram-se à disposição da interessada na sede da Prefeitura Municipal de Lobato, na Rua Antônio Coletto, nº 1260, Centro, em horário de expediente, e cópia digital integral será fornecida mediante solicitação ao e-mail gabinete@lobato.pr.gov.br. A defesa poderá ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura ou encaminhada ao referido e-mail.

O processo prosseguirá independentemente de manifestação da interessada (art. 27 da Lei nº 9.784/1999). E, para que chegue ao conhecimento da interessada e não se alegue ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no sítio oficial do Município.

 

Lobato/PR, 29 de outubro de 2026.

 

PATRINY LEOSINA MACIEL SIQUEIRA ROMANIN

Presidente da Comissão Processante

Matrícula nº 201525


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Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:F53A4D30