ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 429-2012

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei, Sanciona.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 503.775,48 (quinhentos e três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

06 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

06.002 Divisão de Administração

06.002.04.122.0004.2.007. Manutenção e Encargos da Divisão de Administração

17 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 17.000,00

06.004 Divisão de Compras

06.004.04.122.0004.2.009. Manutenção e Encargos da Divisão de Compras

58 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200,00

 

07 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

07.002 Divisão de Tesouraria

07.002.04.123.0006.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Tesouraria

77 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00

 

08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002 Divisão de Saude Pública

08.002.10.301.0054.2.014. Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica

93 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 80.000,00

470 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 45.000,00

 

09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.002 Divisão de Serviço Social

09.002.08.243.0062.2.026. Manutenção e Encargos do Conselho Tutelar

148 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 700,00

09.002.08.243.0062.6.001. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos a Criança e ao Adolescente

468 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.981,48

 

10 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.002 Divisão de Pré Escola

10.002.12.365.0024.2.031. Manutenção e Encargos da Divisão de Pré Escola - Educação Infantil

193 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 2.000,00

10.003 Divisão de Educação

10.003.12.361.0027.0.004. Amortização do Financiamento PROMAP

216 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 4.700,00

10.003.12.361.0027.2.030. Manutenção e Encargos da Divisão de Ensino Fundamental

218 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 21.000,00

219 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 3.000,00

221 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00

10.003.12.361.0027.2.034. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB

251 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.000,00

254 - 3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00

10.003.12.361.0027.2.035. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar - FUNDEB

258 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 7.220,00

 

11 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

11.003 Divisão de Esportes

11.003.27.812.0031.2.044. Manutenção e Encargos da Divisão de Esportes

295 - 3.3.90.31.00.00 01000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 1.000,00

 

12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

12.002 Divisão de Obras

12.002.15.451.0045.2.051. Manutenção e Encargos da Divisão de Obras

301 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 4.000,00

305 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

12.003 Divisão de Serviços Rodoviários

12.003.26.782.0080.2.052. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Rodoviários

310 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 6.000,00

311 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600,00

314 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

12.004 Divisão de Serviços Urbanos

12.004.15.452.0045.2.053. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos

330 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00

JURÍDICA

471 - 4.4.20.93.00.00 31327 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00

467 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00

 

13 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

13.002 Divisão de Produção Agrícola

13.002.20.601.0013.2.056. Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola

353 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 3.500,00

Total Suplementação: 451.901,48

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o

provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

Receita 2.4.7.1.10.01.00.00 na fonte 324 no valor de R$ 50.000,00

Receita 1.3.2.5.01.03.01.05 na fonte 327 no valor de R$ 1.874,00

 

Suplementação

08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002 Divisão de Saude Pública

08.002.10.301.0054.2.014. Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica

469 - 4.4.90.51.00.00 31324 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00

12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

12.004 Divisão de Serviços Urbanos

12.004.15.452.0045.2.053. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos

471 - 4.4.20.93.00.00 31327 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.874,00

 

Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os

resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

03 PROCURADORIA GERAL

03.001 Procuradoria Jurídica

03.001.03.091.0004.2.003. Manutenção e Encargos da Procuradoria Jurídica

9 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6.000,00

 

06 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

06.002 Divisão de Administração

06.002.04.122.0004.2.007. Manutenção e Encargos da Divisão de Administração

25 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00

06.004 Divisão de Compras

06.004.04.122.0004.2.009. Manutenção e Encargos da Divisão de Compras

56 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.000,00

59 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 200,00

 

07 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

07.002 Divisão de Tesouraria

07.002.04.123.0006.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Tesouraria

76 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 11.000,00

78 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00

 

08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002 Divisão de Saude Pública

08.002.10.301.0054.2.014. Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica

95 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00

104 - 3.3.90.32.00.00 01303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 10.000,00

GRATUITA

 

09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.002 Divisão de Serviço Social

09.002.08.243.0062.2.026. Manutenção e Encargos do Conselho Tutelar

150 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00

151 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500,00

JURÍDICA

09.002.08.244.0062.2.025. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviço Social

166 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00

168 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00

170 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00

09.002.08.244.0062.2.028. Manutenção da Casa do Trabalhador Volante

183 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00

 

10 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

10.002 Divisão de Pré Escola

10.002.12.365.0024.2.031. Manutenção e Encargos da Divisão de Pré Escola - Educação Infantil

431 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.000,00

10.002.12.365.0024.2.039. Manutenção e Encargos da Educação Infantil – FUNDEB

205 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 17.000,00

206 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 10.000,00

208 - 3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.100,00

209 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.000,00

10.003 Divisão de Educação

10.003.12.361.0027.0.004. Amortização do Financiamento PROMAP

217 - 4.6.90.71.00.00 01103 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 16.231,56

10.003.12.361.0027.2.033. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar

433 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 51.000,00

434 - 3.1.91.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00

10.003.12.361.0027.2.034. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB

252 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 64.000,00

255 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00

256 - 3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONSUMO 7.510,10

257 - 3.3.90.39.00.00 01102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.940,00

JURÍDICA

10.003.12.361.0029.2.036. Merenda Escolar - Ensino Fundamental

262 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 6.000,00

 

11 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

11.002 Divisão de Cultura

11.002.13.392.0033.2.046. Festividades do Dia das Crianças

283 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.045,95

284 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.420,00

285 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 105,00

JURÍDICA

11.002.13.392.0033.2.047. Festividades de Fim de Ano

287 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.210,00

11.003 Divisão de Esportes

11.003.27.812.0031.2.044. Manutenção e Encargos da Divisão de Esportes

294 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00

12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

12.002 Divisão de Obras

12.002.15.451.0045.2.051. Manutenção e Encargos da Divisão de Obras

303 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00

12.003 Divisão de Serviços Rodoviários

12.003.26.782.0080.2.052. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Rodoviários

312 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600,00

317 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 6.050,00

12.004 Divisão de Serviços Urbanos

12.004.15.452.0045.2.053. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos

321 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 12.000,00

449 - 4.4.90.52.00.00 31327 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00

12.004.15.452.0045.2.067. Pavimentação e Calçamento

401 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.981,48

13 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

13.002 Divisão de Produção Agrícola

13.002.20.601.0013.2.056. Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola

357 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 3.500,00

 

13.003 Divisão de Agropecuária

13.003.20.606.0013.2.057. Manutenção e Encargos da Divisão de Agropecuaria

363 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.000,00

14 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

14.002 Divisão de Industria

14.002.22.661.0047.2.061. Manutenção e Encargos da Divisão de Industria

375 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 507,39

Total Redução: 451.901,48

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HÉLIO BELTER

 

Prefeito

 

Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , em 21 de novembro de 2012.


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:F53BFDE6