ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 429-2012
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei, Sanciona.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 503.775,48 (quinhentos e três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
06 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
06.002 Divisão de Administração
06.002.04.122.0004.2.007. Manutenção e Encargos da Divisão de Administração
17 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 17.000,00
06.004 Divisão de Compras
06.004.04.122.0004.2.009. Manutenção e Encargos da Divisão de Compras
58 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200,00
07 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
07.002 Divisão de Tesouraria
07.002.04.123.0006.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Tesouraria
77 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 Divisão de Saude Pública
08.002.10.301.0054.2.014. Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica
93 - 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 80.000,00
470 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 45.000,00
09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002 Divisão de Serviço Social
09.002.08.243.0062.2.026. Manutenção e Encargos do Conselho Tutelar
148 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 700,00
09.002.08.243.0062.6.001. Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos a Criança e ao Adolescente
468 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.981,48
10 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.002 Divisão de Pré Escola
10.002.12.365.0024.2.031. Manutenção e Encargos da Divisão de Pré Escola - Educação Infantil
193 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 2.000,00
10.003 Divisão de Educação
10.003.12.361.0027.0.004. Amortização do Financiamento PROMAP
216 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 4.700,00
10.003.12.361.0027.2.030. Manutenção e Encargos da Divisão de Ensino Fundamental
218 - 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 21.000,00
219 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 3.000,00
221 - 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
10.003.12.361.0027.2.034. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB
251 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 170.000,00
254 - 3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
10.003.12.361.0027.2.035. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar - FUNDEB
258 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 7.220,00
11 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
11.003 Divisão de Esportes
11.003.27.812.0031.2.044. Manutenção e Encargos da Divisão de Esportes
295 - 3.3.90.31.00.00 01000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 1.000,00
12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
12.002 Divisão de Obras
12.002.15.451.0045.2.051. Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
301 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 4.000,00
305 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
12.003 Divisão de Serviços Rodoviários
12.003.26.782.0080.2.052. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Rodoviários
310 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 6.000,00
311 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600,00
314 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
12.004 Divisão de Serviços Urbanos
12.004.15.452.0045.2.053. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos
330 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.000,00
JURÍDICA
471 - 4.4.20.93.00.00 31327 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.000,00
467 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
13 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
13.002 Divisão de Produção Agrícola
13.002.20.601.0013.2.056. Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola
353 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 3.500,00
Total Suplementação: 451.901,48
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o
provável Excesso de Arrecadação verificado na(s) receita(s) a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita 2.4.7.1.10.01.00.00 na fonte 324 no valor de R$ 50.000,00
Receita 1.3.2.5.01.03.01.05 na fonte 327 no valor de R$ 1.874,00
Suplementação
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 Divisão de Saude Pública
08.002.10.301.0054.2.014. Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica
469 - 4.4.90.51.00.00 31324 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
12.004 Divisão de Serviços Urbanos
12.004.15.452.0045.2.053. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos
471 - 4.4.20.93.00.00 31327 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.874,00
Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
03 PROCURADORIA GERAL
03.001 Procuradoria Jurídica
03.001.03.091.0004.2.003. Manutenção e Encargos da Procuradoria Jurídica
9 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 6.000,00
06 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
06.002 Divisão de Administração
06.002.04.122.0004.2.007. Manutenção e Encargos da Divisão de Administração
25 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
06.004 Divisão de Compras
06.004.04.122.0004.2.009. Manutenção e Encargos da Divisão de Compras
56 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.000,00
59 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 200,00
07 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
07.002 Divisão de Tesouraria
07.002.04.123.0006.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Tesouraria
76 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 11.000,00
78 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002 Divisão de Saude Pública
08.002.10.301.0054.2.014. Manutenção e Encargos da Divisão de Saude Publica
95 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00
104 - 3.3.90.32.00.00 01303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 10.000,00
GRATUITA
09 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002 Divisão de Serviço Social
09.002.08.243.0062.2.026. Manutenção e Encargos do Conselho Tutelar
150 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.000,00
151 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500,00
JURÍDICA
09.002.08.244.0062.2.025. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviço Social
166 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00
168 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
170 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
09.002.08.244.0062.2.028. Manutenção da Casa do Trabalhador Volante
183 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
10 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.002 Divisão de Pré Escola
10.002.12.365.0024.2.031. Manutenção e Encargos da Divisão de Pré Escola - Educação Infantil
431 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.000,00
10.002.12.365.0024.2.039. Manutenção e Encargos da Educação Infantil – FUNDEB
205 - 3.1.90.11.00.00 01101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 17.000,00
206 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 10.000,00
208 - 3.1.91.13.00.00 01101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.100,00
209 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 23.000,00
10.003 Divisão de Educação
10.003.12.361.0027.0.004. Amortização do Financiamento PROMAP
217 - 4.6.90.71.00.00 01103 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 16.231,56
10.003.12.361.0027.2.033. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar
433 - 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 51.000,00
434 - 3.1.91.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
10.003.12.361.0027.2.034. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental - FUNDEB
252 - 3.1.90.11.00.00 01102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 64.000,00
255 - 3.1.91.13.00.00 01102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 21.000,00
256 - 3.3.90.30.00.00 01102 MATERIAL DE CONSUMO 7.510,10
257 - 3.3.90.39.00.00 01102 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.940,00
JURÍDICA
10.003.12.361.0029.2.036. Merenda Escolar - Ensino Fundamental
262 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 6.000,00
11 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
11.002 Divisão de Cultura
11.002.13.392.0033.2.046. Festividades do Dia das Crianças
283 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.045,95
284 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.420,00
285 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 105,00
JURÍDICA
11.002.13.392.0033.2.047. Festividades de Fim de Ano
287 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.210,00
11.003 Divisão de Esportes
11.003.27.812.0031.2.044. Manutenção e Encargos da Divisão de Esportes
294 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
12 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
12.002 Divisão de Obras
12.002.15.451.0045.2.051. Manutenção e Encargos da Divisão de Obras
303 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
12.003 Divisão de Serviços Rodoviários
12.003.26.782.0080.2.052. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Rodoviários
312 - 3.1.91.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 600,00
317 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 6.050,00
12.004 Divisão de Serviços Urbanos
12.004.15.452.0045.2.053. Manutenção e Encargos da Divisão de Serviços Urbanos
321 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 12.000,00
449 - 4.4.90.52.00.00 31327 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
12.004.15.452.0045.2.067. Pavimentação e Calçamento
401 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 83.981,48
13 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
13.002 Divisão de Produção Agrícola
13.002.20.601.0013.2.056. Manutenção e Encargos da Divisão de Produção Agrícola
357 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 3.500,00
13.003 Divisão de Agropecuária
13.003.20.606.0013.2.057. Manutenção e Encargos da Divisão de Agropecuaria
363 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.000,00
14 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
14.002 Divisão de Industria
14.002.22.661.0047.2.061. Manutenção e Encargos da Divisão de Industria
375 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 507,39
Total Redução: 451.901,48
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HÉLIO BELTER
Prefeito
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , em 21 de novembro de 2012.
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:F53BFDE6