ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3054 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Decreto n° 3054/2026 de 10/11/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 800,00 (oitocentos reais), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

 

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

04.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.001.04.123.0040.2.007

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORCAMENTO

 

53 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

800,00

 

 

Total Suplementação:

800,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

04                                                                        SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

04.002                                                                 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

04.002.28.843.0000.2.010                                      AMORTIZACAO - ENCARGOS DIVIDA CONTRATADA

64 - 3.2.90.21.00.00

1000

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

800,00

Total Redução:                            800,00

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 10 de Novembro de 2026.

 

Sebastião Brindarolli Junior

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:F54196EC