ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.958, DE 13 DE JULHO DE 2021.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 E NA LDO PARA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinados a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, nas seguintes dotações:

03.00 – SECRETARIA DE ADM., PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

03.001 – DIRETORIA DE ADM., PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

04.122.0201.1009 - Const., Reest. Rest., Reforma, Read., e Manut. Próprios Públicos

0501-00618-4490.51.0000 - Obras e Instalações................................................................. R$ 400.000,00

05.00 – SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

05.001 – DIRETORIA DA SEC. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

04.451.0303.1020 - Obras e Infraestrutura da Cidade, Bairros e Distritos

1041-00618-4490.51.0000- Obras e Instalações........................... R$ 3.500.000,00

06.00 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.001 – DIRETORIA DA SEC. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

04.122.0304.1026 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas

1372-00618-4490.51.0000- Obras e Instalações............................................................... R$ 2.100.000,00

TOTAL.................................. R$6.000.000,00

Art. 2º Para fazer face ao crédito adicional especial aberto no art. 1º desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será utilizado operação de crédito no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), autorizada pela Lei Municipal nº 1.954, de 23 de junho de 202l.

Art. 3º Fica incluída a ação proposta no Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2021.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2021, 103º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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