ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1849/2021
LEI Nº 1849, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Implanta a reestruturação organizacional administrativa do Poder Executivo Municipal de Terra Roxa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
TITULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar reforma administrativa para os fins de criar, modificar e extinguir Secretarias Municipais, em caráter permanente ou extraordinário, diretorias gerais, departamentos, divisões, assessorias, e também, para os demais fins previstos nesta Lei, a ser processada de acordo com as conveniências e necessidades da Administração, ficando os titulares dos departamentos anteriores ou seus representantes, automaticamente, substituídos nos órgãos, os quais, em razão de vinculação funcional existentes faziam parte pelos titulares das Secretarias Municipais ou seus representantes deles originários.
TÍTULO II
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2º A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 3º O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 4º O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos;
I - Plano Diretor;
II - Plano Plurianual;
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V - Programação Financeira e cronograma de execução mensal e desembolso;
Parágrafo único. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado do Paraná e dos Órgãos da Administração Federal.
Art. 5º A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, financeiros e materiais disponíveis para sua perfeita e completa execução.
Art. 6º O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão e convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
Art. 7º A estrutura básica da administração superior do Município de Terra Roxa, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados, constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza:
I – Órgãos Colegiados de Aconselhamento;
II – Órgãos de Assessoramento vinculados ao Gabinete do Prefeito;
III – Órgãos de Administração Geral de Natureza Instrumental;
IV – Órgão de Administração Indireta.
Art. 8º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de Terra Roxa disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
§ 1º Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo, o dirigente principal de cada uma das entidades da Administração Indireta, os Secretários Municipais, e a estes seus Diretores e Chefes e os Titulares das Assessorias.
I – Os secretários municipais, diretores, chefes e assessorias exercerão cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, podendo solicitar, mediante autorização do Prefeito Municipal, servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no departamento, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em Lei.
§ 2º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I - unidades de deliberação, de consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas;
II - unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas intersecretarias;
III - Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 9° A estrutura organizacional básica do Poder Executivo compreende as seguintes unidades:
I - Unidade de Administração Direta
1. Órgãos Colegiados de Aconselhamento:
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Municipal;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB
Conselho Municipal de Habitação;
Conselho Municipal de Assistência Social;
Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal do Turismo;
Conselho da Administração da PREVISTERRA;
Conselho de Iluminação Pública.
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
Conselho Municipal de Segurança Alimentar;
• Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
2. Órgãos de Assessoramento - vinculados ao Gabinete do Prefeito:
Assessoria de Gabinete
Assessoria de Gestão Estratégica
Assessoria de Planejamento
Assessoria Especial
Assessoria Jurídica
Diretoria de Administração Distrital
Diretoria de Comunicação Social
3. Órgãos e Administração Geral de Natureza Instrumental:
1. SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO:
Departamento de Patrimônio e Suprimentos
Departamento de Compras
Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Encaminhamento e Registro Biométrico
Departamento de Tecnologia da Informação
Coordenadoria da Divisão de Suprimentos e Patrimônio
Coordenadoria da Divisão de Compras e Licitação
Coordenadoria de Administração Municipal
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
Departamento Financeiro
Departamento de Receita e Contabilidade
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Departamento do Sistema Municipal de Assistência Social
Departamento de Assuntos Comunitários
Departamento do Espaço Conviver
Departamento de Proteção Social Básica e Especial
Coordenadoria da Casa Abrigo
Coordenadoria do CRAS
Coordenadoria Sócio-Familiar Comunitária
4. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES: Departamento de Ensino
Departamento de Cultura
Departamento de Esportes e Recreação
Departamento de Transporte Escolar
Coordenadoria da Divisão de Cultura
Coordenadoria da Divisão de Esporte de Competição
Coordenadoria da Divisão de Formação Esportiva
5. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE:
Departamento de Saúde
Departamento de Controle Administrativo da Saúde Municipal
Departamento de Encaminhamentos e Regulação
Departamento do Pronto Atendimento Municipal
Departamento de Enfermagem
Departamento da Divisão de Farmácia Básica
Coordenadoria das Unidades Básicas de Saúde
Coordenadoria da Divisão da Vigilância Epidemiológica
Coordenadoria da Divisão da Vigilância Sanitária
Coordenadoria de Saúde Bucal
Coordenadoria da Divisão de Endemias
Coordenadoria da Divisão de Encaminhamento e Transporte
6. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE:
Departamento de Meio Ambiente
Coordenadoria da Divisão de Limpeza Urbana e Controle Ético e Biológico de Cães e Gatos
Coordenadoria da Divisão dos Serviços de Coleta Ecológica e Reciclável
Coordenadoria da Divisão de Fiscalização
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:
Departamento de Fomento Agropecuário
Departamento de Assuntos Comunitários Agropecuários
Departamento Técnico Operacional
Coordenadoria de Serviços Agropecuários
Coordenadoria de Inspeção de Serviços Municipal
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO:
Departamento de Gestão e Controle de Obras Públicas Urbanas e Rurais
Departamento de Obras e Edificações
Departamento de Engenharia e Projetos
Departamento de Serviços Urbanos
Coordenadoria de Divisão de Arquitetura e Projetos Urbanísticos
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS:
Departamento de Transportes e Serviços Rodoviários
Departamento de Controle de Frotas
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO:
Departamento de Indústria e Comércio
Departamento de Turismo e Eventos
Coordenadoria da Divisão de Intermediação de Mão de Obra
Coordenadoria da Divisão do Departamento de Empreendedorismo
II - Unidade de Administração Indireta:
1. Órgão de Administração Indireta
Superintendência da PREVISTERRA
Art. 10. As Secretarias Municipais autorizadas por esta Lei, não ultrapassarão, em quantidade, ao número equivalente de vagas para os respectivos cargos de Secretário Municipal.
CAPÍTULO II
Art. 11. A Administração direta compreende a área do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, das Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes e a Administração descentralizada.
Art. 12. Os órgãos que integram a área do Prefeito Municipal são constituídos por unidades de assessoramento e apoio direto ao Chefe do Executivo e de auxílio na seleção, acompanhamento e controle de programas governamentais.
Art. 13. As Secretarias Municipais representadas por órgãos e entidades têm como finalidade centralizar e prover os meios administrativos necessários à ação do governo, bem como, fornecer orientação técnica especializada e de execução, por administração direta, delegação ou adjudicação, dos programas e projetos definidos e aprovados pelo Prefeito Municipal.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
CAPÍTULO I
Art. 14 Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas, têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesse e solucionar conflitos, mediante:
I - promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e execução;
II - assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;
III - fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
IV - ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes de órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais do Governo.
CAPÍTULO II
DA ÁREA DO PREFEITO
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 15. No âmbito de ação do Gabinete do Prefeito compreende: a realização de todos os atos necessários de gestão pública municipal; realizar e acompanhar os compromissos oficiais; realizar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral; cumprir a agenda de compromissos e obrigações do Prefeito; despachar documentos oficiais, contratos, convênios, dentre outros; manter relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; receber, preparar e expedir correspondências; promover nomeações; expedir atos normativos, tais como projetos de leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas, dentre outras; exercer a hierarquia sobre a assistência imediata, e demais subordinados, assim como dos órgãos da administração direta e indireta; promover notas, comunicados e divulgações necessárias, assim como a transparência dos atos públicos e prestações de contas, pelos meios de comunicação próprios das atividades do Prefeito; designar responsável pelos assuntos do serviço Militar no Município; acompanhar as questões regionais, e responder pelos assuntos voltados à Câmara Municipal (requerimento, indicações e acompanhamento de projetos de leis), e demais funções e competências dispostas na Lei Orgânica Municipal.
Seção II
Dos Órgãos de Assistência Imediata
Art. 16. O Gabinete do Prefeito compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao Prefeito Municipal:
I – Assessoria de Gabinete;
II - Assessoria Especial;
III - Assessoria Jurídica;
IV – Assessoria de Planejamento;
V – Assessoria de Assuntos Estratégicos.
IV – Diretoria de Administração Distrital;
VII - Diretoria de Comunicação Social;
Seção III
Das Atribuições dos Órgãos de Assistência Imediata
Art. 17 A Assessoria de Gabinete compete: coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao Prefeito Municipal na organização e funcionamento do gabinete; assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Prefeito; responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; assessorar o Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; receber, preparar e expedir correspondências do Prefeito; observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais reservados e secretos sob sua responsabilidade. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas
Art. 18 A Assessoria Especial compete: coordenar a prestação de contas dos convênios, subvenções sociais do Município; estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com a comunidade, supervisionar o prefeito no desempenho dos canais de natureza formal; supervisionar e prover o funcionamento dos órgãos de colaboração e cooperação com as outras esferas do poder, de atuação supletiva e conveniada; assessorar o Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais; estabelecer mecanismos de integração entre os órgãos colegiados de aconselhamento e o Chefe do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades precípuas; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
Art. 19 A Assessoria Jurídica do Município é órgão que compete à emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matéria de interesse da Administração Municipal e do Prefeito Municipal, assim como, em casos excepcionais e motivado, a emissão de pareceres jurídicos em procedimentos licitatórios e participação em representação judiciais; opinar sobre a redação de contratos e demais atos oficiais elaborados pelo Município sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; assessoramento ao Prefeito municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório do gestor público; assessoramento ao Prefeito municipal em viagens oficiais no auxílio a questões jurídicas. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação na área jurídica.
Art. 20 No âmbito da Assessoria de Planejamento compete: A Assessoria de Planejamento é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de planejamento do Município, visando ao desenvolvimento físico, econômico e social; efetuar o planejamento global do Município; implantação, programação, coordenação e execução da política orçamentária e convênios em geral; contribuir com a elaboração, em conjunto com a Secretaria de Finanças, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual; orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município; o assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; assessorar na gestão de emendas federais e estaduais, transferências governamentais voluntárias e especiais, fundo a fundo, operar sistemas de convênios e programas. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
Art. 21 A Assessoria de Gestão Estratégica incumbe à coordenação e integração das ações das secretarias municipais e outros órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional; a articulação das ações de Governo e a execução destas; a coordenação das atividades de processamento de dados e o desenvolvimento da informatização; a coordenação das atividades de Gestão Estratégica do Governo; a coordenação das atividades de auditoria; a coordenação das atividades de ouvidoria do Município; o acompanhamento e a coordenação das atividades de compras e contratações administrativas; assessorar nos processos administrativos e licitatórios. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
Art. 22 A Diretoria de Administração Distrital compete: coordenar o atendimento aos munícipes do Distrito de Santa Rita do Oeste, assim como as reivindicações da comunidade local, gerenciando as ações administrativas em Santa Rita do Oeste, e prestando assessoria ao Prefeito Municipal na organização e funcionamento administrativo naquela comunidade; responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo administrativos gerais do Distrito de Santa Rita do Oeste; assessorar o Prefeito em suas relações político-administrativas com a população de Santa Rita do Oeste, órgãos e entidades públicas e privadas; observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais reservados e secretos sob sua responsabilidade; elaborar notas e comunicados e divulgar, pelos meios de comunicação próprios, as atividades do Prefeito; Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
Art. 23 A Diretoria de comunicação Social compete: elaborar notas e comunicados e divulgar, pelos meios de comunicação próprios, as atividades administrativas desenvolvidas pelo Prefeito; exercer as atividades de coordenação de imprensa e comunicação, relacionadas à execução dos serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal; manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais; planejar e executar as ações de marketing governamental; subsidiar o Poder Executivo com os dados relativos ás expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos; Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
CAPÍTULO III
DA ÁREA DO VICE-PREFEITO
Seção Única
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 24 O âmbito de ação do Gabinete do Vice-Prefeito compreende: Manter e dirigir seu Gabinete; ajudar o Prefeito no desempenho de missões especiais; assessorar o Prefeito em suas funções executivas.
Parágrafo único. Poderá o Vice-Prefeito exercer cargo na estrutura administrativa municipal, com direito a opção remuneratória
TÍTULO V
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS SECRETÁRIOS
Art. 25 São atribuições de todos e de cada um dos Secretários Municipais, aquelas inerentes à respectiva unidade administrativa a que está vinculado, no âmbito de sua atuação, cabendo ainda, aos mesmos, o quanto segue:
I - promover a administração geral da Secretaria com observância das disposições legais e normativas da administração pública municipal e, quando aplicável, da estadual e da federal;
II - exercer a liderança política e institucional do setor abrangido pela Pasta, promovendo contatos com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
III - assessorar o Prefeito e os outros Secretários Municipais em assuntos da competência da Secretaria;
IV - despachar diretamente com o Prefeito;
V - fazer indicações, ao Prefeito, para o provimento de cargos em comissão e prover as funções gratificadas no âmbito da Secretaria;
VI - promover o controle dos órgãos e entidades da administração municipal vinculados à Secretaria;
VII - delegar atribuições ao Secretário Adjunto ou Diretor Geral da Secretaria, as quais, por intermédio deste, poderão, em partes, ser atribuídas, também, aos diretores de departamentos das respectivas Secretarias;
VIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão enseje recurso;
IX - emitir parecer final, de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
X - encaminhar à Secretaria competente as propostas da Secretaria que envolvam licitações ou aquisições em geral, ainda que dispensados de licitação;
XI - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelas entidades a ela vinculadas, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
XII - expedir resoluções sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Secretaria;
XIII - assinar contratos em que a Secretaria seja parte;
XIV - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;
XV - referendar todos os atos do Poder Executivo concernentes à Pasta;
XVI - designar, entre os assessores e dirigentes de unidades da Secretaria, representante para solenidades e eventos;
XVII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal.
XVIII - responsabilizar-se pelos atos de gestão, fiscalização e controle de suas secretarias.
TÍTULO VI
DA ESTRUTURA DAS SECRETARIAS
CAPÍTULO I
Art. 26. A estrutura organizacional, básica de cada uma das Secretarias Municipais resultantes desta Lei e as que, futuramente, vierem a ser criadas, compreende:
I - nível de direção superior, representado pelo Secretário Municipal, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades centralizado no órgão;
II - nível de gerência, representado por Diretor(es) da(s) Secretaria(s), conforme o caso, com funções relativas à condução e liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos, a ordenação das atividades de gerência relativa aos meios administrativos, necessários, para o funcionamento do órgão, possuindo ainda competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação a outros servidores. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
III - nível de assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais nas suas responsabilidades. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
IV - nível de atuação instrumental, representado por órgãos tais como divisões e coordenadorias, chefias, com funções relativas à organização da atividade de planejamento e à prestação dos serviços necessários ao funcionamento da Secretaria, possuindo ainda competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação a outros servidores. Tem como requisito de investidura a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
§ 1º O organograma e atribuições que compõe a estrutura básica das respectivas Secretarias, representadas pelos Secretários, Departamentos e Coordenadorias, estão descritas no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL
Seção I
Secretaria Municipal de Administração
Art. 27 A Secretaria Municipal da Administração é o órgão ao qual incumbe a execução das atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria; a administração de pessoal; a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado na Prefeitura; a manutenção de cadastro de fornecedores da Prefeitura; exercer as atividades relacionadas à prestação de serviço-serviço necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos; a coordenação dos assuntos de política de recursos humanos, seu provimento e movimentação; a administração patrimonial; administração de materiais; redigir em conjunto com a Assessoria Jurídica do Município, Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos de todos os órgãos da administração direta; efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação; estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos; implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o estabelecimento de seus programas e aplicativos; definição das diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Seção II
Secretaria Municipal de Finanças
Art. 28 A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão ao qual incumbe o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município; o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais; bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças; a gestão da legislação tributária e financeira do Município; a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos; o recebimento, a guarda, movimentação e pagamento dos dinheiros e outros valores do Município; o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária; a fiscalização dos órgãos da administração centralizada, Chefes do recebimento de dinheiro e outros valores; em conjunto com a Assessoria de Planejamento realizar o planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária; gestão fiscal através de ação planejada e transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar; o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Seção III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA
SUBSTANTIVA
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 29 A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão ao qual incumbe a definição, implantação e execução da política de integração comunitária e atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e à busca da cidadania plena; apoio e valorização às iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população; o estabelecimento e execução de programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados, suprindo, pela ação do Poder Público, a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social; garantir a discussão e participação da comunidade através de suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público; promoção social de programas especiais de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas; promover a indicação de ações de incentivo e estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir à satisfação das necessidades básicas essenciais; atuar, de forma coordenada, com a Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da criança; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
SEÇÃO IV
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Esportes
Art. 30 A Secretaria Municipal da Educação e Cultura é o órgão ao qual incumbe, programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal; manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; efetuar a pesquisa didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, lazer; efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático; instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento; promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico; estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas educacionais, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados; desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas educacionais, de lazer e recreação; efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração de eventos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município; o planejamento, coordenação, supervisão, promoção, desenvolvimento e divulgação de atividades e iniciativas artístico-culturais; fomentar o acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural e outras atividades correlatas; assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório. Coordenar e executar a política referente às atividades esportivas no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de esportes; a programação de atividades esportivas da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer; fomento do esporte amador, das práticas desportivas comunitárias, recreação e lazer; bem como do planejamento e execução da política municipal de esportes, através de programas, projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras; planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte, lazer, recreação e de educação física não escolar; realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte; promoção e participação de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científico; estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados; desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação; efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando á atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município, e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
SEÇÃO V
Secretaria Municipal da Saúde
Art. 31 A Secretaria Municipal da Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde, e o órgão responsável pela execução da política de saúde, expressa no Plano Municipal de Saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através de seus órgãos: pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como, controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica; controle e inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária; ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população; ações de saúde ambiental e saneamento básico; ações de assistência integral à saúde; produção de medicamentos básicos; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
SEÇÃO VI
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Art. 32 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais; a promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis; realizar a integração com a política estadual do meio ambiente; fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental; fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente; prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação habitantes/áreas verdes; desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico; o desenvolvimento de pesquisas referentes à fauna e à flora, a fiscalização das reservas naturais urbanas; o combate permanente á poluição ambiental, visual e sonora; coordenar e executar a política dos serviços de utilidade pública, a limpeza urbana, o serviços de coleta de entulhos, reciclagem e disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de terceiros, os serviços de limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano; manter o controle das administrações de Cemitérios e dos Serviços Funerários; assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
SEÇÃO VII
Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 33 A Secretaria Municipal de Agricultura é o órgão ao qual incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a política municipal de desenvolvimento agrícola, objetivando a estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município, visando a suprir as necessidades do mercado local em produtos hortifrutigranjeiros e pecuários, desenvolvendo programas e ações junto aos produtores que consistirá na transferência de tecnologia e preparo do solo para plantio até a comercialização e escoamento da produção nas comunidades rurais; desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ações de desenvolvimento de programas e projetos do setor agrícola do Município de Terra Roxa, realizar o cadastramento de todos os agricultores do Município a fim de obter uma base de dados sólida a fim de incluí-los em projetos e programas, parcerias através de Convênios com outros órgãos e entidades; desenvolvimento da política rural objetivando alternativas para a solução de problemas prioritários e das potencialidades locais; orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar da comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o desenvolvimento sócio- cultural das famílias que vivem no meio rural, incentivando o aumento da comercialização da produção agrícola com técnicas apropriadas; o desenvolvimento de pesquisas referentes à elaboração de diretrizes para o desenvolvimento e crescimento da produção de leite e qualidade do rebanho, programas de inseminação artificial para melhorar geneticamente os rebanhos e oferecer ao produtor aprimoramento técnico com cursos e treinamentos; orientação a respeito da alimentação dos animais através de pastagens e silagens; atendimento aos pecuaristas, desde a orientação para o início de uma nova atividade até o manejo adequado, necessidades de infraestrutura e, estudos topográficos para a divisão de pastos, instalação de represas; desenvolvimento de programas sanitários preventivos e manejo nutricional para cada tipo de rebanho, incluindo orientação para a aplicação de vacinas; elaboração de programas para desenvolvimento de piscicultura, cunicultura, aquicultura, sericultura, apicultura, orientando os produtores para a preparação de tanques e equipamentos próprios para cada criação, principalmente para a produção de peixes e animais com maior procura de mercado e manejo preventivo para redução de doenças, bem como a manutenção de ambiente saudável para o desenvolvimento dos animais, com estrutura de criação de alevinos e matrizes de qualidade; programas de desenvolvimento de couro e outras partes dos animais; opinar sobre matérias de interesse agrícola; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da agricultura; efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agrícolas de sentido econômico para o Município; realizar estudos e estabelecer uma política agrícola municipal, especialmente voltada à pequena propriedade rural e à produção de alimentos; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
SEÇÃO VIII
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
Art. 34 A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município; manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia; manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais; a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações; coordenação e execução da política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do Município; a fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como outras atividades correlatas; o cumprimento do plano diretor de desenvolvimento integrado e a obediência do código de posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento; a fiscalização e aprovação de loteamentos; análise dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo; o fornecimento e controle da numeração predial; a identificação dos logradouros públicos; a atualização do sistema cartográfico municipal; coibir as construções e os loteamentos clandestinos; proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
SEÇÃO IX
Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rodoviários
Art. 35 A Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rodoviários é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar, executar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural; conservação, pavimentação calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos; manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de veículos; a fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como outras atividades correlatas; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
SEÇÃO X
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Art. 36 A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão responsável pela: elevação dos padrões de eficiência no setor da indústria, comércio; incremento da política municipal no fomento ás atividades econômicas primárias, secundárias e terciárias, visando o desenvolvimento harmônico dessas atividades; planejamento e execução de programas e medidas que visem o fomento industrial e comercial no Município; proceder a estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento da indústria e comércio; opinar sobre matérias de interesse industrial e comercial; dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da indústria e comércio, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais e industriais de sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente; a promoção e divulgação de estudos e pesquisas caracterizando o potencial instalado e latente nos respectivos setores; o estudo e estabelecimento de diretrizes voltadas à proteção e ao fortalecimento das atividades secundárias e terciárias desenvolvidas no Município em função de suas características peculiares; estabelecer pesquisas e contatos atinentes ao Mercosul, bem como os referentes às relações internacionais; a elaboração e implementação de políticas municipais de abastecimento alimentar; pela elevação dos padrões de eficiência no Setor de Turismo; divulgação e promoção institucional do destino turístico; disciplinarização e normatização do setor; organização geográfico territorial das áreas, locais e bens de interesse turístico; articulação interinstitucional; fomento aos investimentos diretos e geração de novos negócios turísticos; incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos; atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou potenciais; conscientização da população, especialmente dos educandos e programas de desenvolvimento integrado; assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
TÍTULO VII
DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 37 A estrutura e atribuições dos cargos de provimento em comissão do Município atuarão em regime de tempo integral, aplicando-se o disposto no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, e serão reguladas de conformidade com o disposto nesta Lei e no constante do Anexo I e Anexo II.
Art. 38 As Secretarias Municipais resultantes desta Lei decidirão os assuntos previstos em suas atribuições específicas, em primeiro grau, cabendo ao Prefeito Municipal, em última instância, em grau de reconsideração, na forma prevista na legislação existente e na que resultar da regulamentação desta Lei.
TÍTULO IX
DOS SUBSÍDIOS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 39 - Os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário são determinados em Lei pela Câmara Municipal, conforme especificado na Lei Orgânica do Município de Terra Roxa.
Art. 40 Os vencimentos dos cargos em comissão de que tratam o Anexo I desta Lei, corresponderá:
I – Cargo em comissão de Diretor será correspondente a R$ 4.282,72 (quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos;
I – Cargo em comissão de Diretor de Administração Distrital será correspondente a R$ 5.093,63 (cinco mil e noventa e três reais e sessenta e três centavos.
III – Cargo em comissão de Chefe será correspondente a R$ 2.625,16 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos);
IV – Cargo em comissão de Assessor será correspondente a R$ 9.044,54 (nove mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos;
§1º As concessões de reajuste ou recomposição obedecerão às regras dispostas na Lei Municipal nº 996, de 25 de janeiro de 2013, aplicável inclusive no ano de 2021.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 41 Para consolidação da reforma administrativa versada nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado, mediante lei, a efetuar as reformulações que entender necessárias quanto às atribuições das secretarias municipais ora criadas, inclusive, número de departamentos, coordenadorias e setores existentes, podendo, respeitadas as limitações previstas em legislação, ampliar, reduzir, estabelecer novas atribuições, inclusive, fundir ou desdobrar secretarias, bem como os atos que se fizerem necessários após a efetivação das providências iniciais.
§1º Fica reservado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para ocupação de cargo em comissão por servidor de carreira.
§2º Fica reservado o percentual de 16% (dezesseis por cento) como limite máximo de cargos comissionados em relação ao número de servidores de carreira.
Art. 42 Fica revogada a Lei nº 154 de 20 de novembro de 2006, e demais disposições em contrário.
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de fevereiro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DO ORGANOGRAMA, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS
1 - GABINETE DO PREFEITO
a) Assessoria de Gabinete
b) Assessoria Especial
c) Assessoria Jurídica
d) Assessoria de Planejamento
e) Assessoria de Gestão Estratégica
f) Administração Distrital
g) Diretoria de Comunicação Social
Com as atribuições dispostas no Título IV, Capítulo II, Seção III desta Lei.
2 – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE NATUREZA INSTRUMENTAL
2.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
A Secretaria Municipal da Administração, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Patrimônio e Suprimentos:
a. Diretor do Departamento de Patrimônio e Suprimentos;
a.1 Chefe da Divisão de Suprimentos e Patrimônio;
II - Departamento de Compras
a. Diretor do Departamento de Compras;
a.1 Chefe da Divisão de Compras e Licitação;
III - Departamento de Recursos Humanos.
a. Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
IV - Departamento de Encaminhamento e Registro Biométrico
a. Diretor do Departamento de Encaminhamento e Registro Biométrico;
V – Departamento de Tecnologia da Informação
a. Diretor da Divisão de Tecnologia da Informação
VI – Coordenadoria de Administração Municipal
a. Chefe de Administração Municipal
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, e das atribuições dispostas nesta Lei Municipal, compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
I – contribuir para a administração em geral do Município, respeitando e buscando melhora no atendimento à população, motivar os servidores para serviços com qualidade, cobrando metas e deveres.
II - coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo Municipal, em especial o assessoramento com os demais órgãos da Prefeitura Municipal;
III - representar o Prefeito Municipal e as Secretarias em atividades afins;
IV - fazer cumprir a legislação vigente;
V - prestar assistência e assessoramento direto ao Prefeito Municipal e demais Secretários;
VI - exercer o princípio da coordenação administrava de todos os serviços e equipamentos;
VII - demais atividades de gerência.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS
I - realizar a gestão operacional dos estoques, a movimentação dos estoques no sistema de informatização por meio de registro de Notas Fiscais referentes à entrada e saída de materiais de consumo, além da separação e entrega para os centros de custo, realizar o controle de estoque (máximo, médio e mínimo);
II - elaborar e gerir o histórico de consumo por centro de custo, analisar criteriosamente as quantidades solicitadas pelos setores, a fim de evitar desperdícios e compras desnecessárias, reduzir custos e otimizar recursos, além de realizar inventários periódicos (eventuais) e permanentes (anual);
III - criar mecanismos de melhoria contínua para o controle de entrada e saída de materiais de consumo do estoque;
IV - promover o recebimento e o controle da qualidade de materiais de consumo entregues no almoxarifado central, além de estabelecer padronização e aperfeiçoamento de mecanismos de controle da mesma natureza para os almoxarifados que se encontram fora do Centro Administrativo;
V - elaborar relatórios diversos relacionados ao estoque, inventário, histórico de consumo por centro de custo, depósitos, entrada de nota fiscal contendo o número da nota de empenho;
VI - liberar acesso a privilégios relacionados à divisão no sistema informatizado e autorizar o cadastro de novos códigos de produtos, serviços e desativação de códigos em desuso;
VII - promover reuniões com representantes de cada almoxarifado que se encontra fora do centro administrativo para buscar melhorias, implantar novas metodologias e tecnologias de informação, conceitos, procedimentos e demais rotinas de trabalho com o objetivo de aperfeiçoar processos e solucionar problemas;
VIII - orientar e promover treinamentos, além de desenvolver programas de capacitação para funcionários, no módulo almoxarifado do sistema informatizado;
IX - receber dos almoxarifados que se encontram fora do centro administrativo às reclamações referentes aos fornecedores que estejam em inconformidade com as entregas de mercadorias e tomar as providências necessárias;
X - promover o correto armazenamento de materiais de consumo e logística adequada.
XI - realizar o controle da documentação e de obrigações relacionadas aos veículos municipais, tais como: licenciamento, comodatos, seguro obrigatório, IPVA, multas, emplacamentos e assemelhados;
XII - promover a logística da frota municipal, visando à racionalização e estabelecimento de rotas e deslocamentos que proporcionem economia de combustível e aumento da vida útil dos veículos;
XIII - realizar agendamento para utilização de veículos municipais, controlar o preenchimento do diário de bordo presente nos veículos e atualizar as informações obtidas sistema da Prefeitura Municipal;
XIV - fornecer autorizações e coordenar ações referentes ao abastecimento, a compra de combustível e manutenção dos veículos municipais;
XV - realizar e coordenar a inclusão das despesas com peças e serviços de veículos no sistema informatizado municipal;
XVI - acompanhar as avaliações e perícias nos veículos da frota municipal;
XVII - analisar orçamentos encaminhados por fornecedores;
XVIII - realizar comparações de valores de peças em sistemas informatizados com o intuito de promover economicidade;
XIX - promover a operação da bomba de combustível, bem como zelar pela integridade dos sistemas e componentes eletrônicos vinculados a mesma, além de controlar os abastecimentos;
XX - promover o controle da execução de todos os serviços realizados nos veículos da frota municipal;
XXI - prestar auxílio em casos de acidentes envolvendo veículos da frota municipal;
XXII - promover a higienização e zelar pelo bom estado e conservação da frota municipal;
XXIII - emitir ordens de compras relacionadas à manutenção e conservação da frota municipal.
XXIV - realizar a análise, o controle e a logística dos bens municipais;
XXV - conciliação das contas contábil mensal e anual;
XXVI - análise das rotinas do sistema de patrimônio gerador das informações;
XXVII - procedimentos operacionais no sistema de patrimônio;
XXVIII - análise das rotinas dos demais sistemas do município que interagem com o sistema de patrimônio;
XXIX - acompanhamento dos procedimentos operacionais das Secretarias e Departamentos que interferem no controle patrimonial;
XXX - orientação de pessoal quanto às rotinas sistêmicas do módulo de patrimônio e suas implicações;
XXXI - correção de lançamentos e dados no sistema;
XXXII - geração, correção e envio dos arquivos SIM-AM (Tribunal de Contas);
XXXIII - identificar, registrar e cadastrar os bens móveis e imóveis da Municipalidade;
XXXIV - controlar a carga patrimonial e a movimentação dos bens móveis;
XXXV - instruir processos relativos à alienação, aquisição, reivindicação de domínio, reintegração de posse, cessão de uso e doação de bens imóveis da Municipalidade;
XXXVI - promover o inventário anual dos bens patrimoniais;
XXXVII - manter, em arquivo, traslados de escrituras, registros e documentos dos bens patrimoniais;
XXXVIII - fiscalizar, através de vistoria, a localização e utilização do bem público;
XXXIX - solicitar providências quanto à apuração de responsabilidade pelo desvio, falta ou destruição de bens patrimoniais;
XL - guarda dos bens que estiverem sido adquiridos sem destinatários previamente estabelecidos;
XLI - distribuição do bem patrimoniado mediante solicitação específica da unidade interessada;
XLII - remanejamento de bens entre unidades responsáveis de uma ou mais Unidades Administrativas;
XLIII - redistribuição de bens devolvidos à unidade de controle em decorrência de ociosidade;
XLIV - recolhimento do bem público ocioso, avariado ou obsoleto conforme solicitado pelo setor detentor do bem; bem como elaborar o processo de leilão de bens públicos inservíveis pertencentes ao Município;
XLV - gestão do local utilizado para guarda dos bens novos adquiridos e dos bens inservíveis.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
I - realizar o planejamento, a organização, a execução, a análise e o monitoramento de ações relativas ao suprimento de bens e serviços necessários ao funcionamento das atividades promovidas pela Administração Pública.
II – planejar, organizar, coordenar, supervisionar, analisar, controlar, gerir e ordenar a despesa relativa a todas as ações realizadas e promovidas pelos departamentos subordinados.
III - realizar o planejamento, a organização, a execução, a análise e o monitoramento de ações relativas aos registros e controles da entrada e utilização de bens e materiais necessários à administração pública.
IV - encaminhar cotação da lista de produtos para aquisição, requisição para compras, cópia da Nota de Empenho para o Fornecedor visando à entrega das mercadorias, receber mercadorias que estejam de acordo com a descrição da Nota de Empenho e atestar a Nota Fiscal correspondente, identificar prazos de validade e a existência de produtos obsoletos;
V – realizar o planejamento, a organização, a execução, a análise e o monitoramento de contratos administrativos em vigência, visando controlar os prazos e a necessidade e possibilidade de aditivos contratuais.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO:
I - elaborar, executar, concluir e acompanhar todas as fases de processos licitatórios de todas as modalidades, incluindo dispensa e inexigibilidade, garantir que as ações sejam registradas em ata e zelar para que todo processo seja pautado pelos critérios mais rigorosos de idoneidade, isonomia e transparência;
II - realizar o preenchimento de contratos, aditivos e demais atos pertinentes às licitações, de acordo com o que prega a legislação vigente, tendo por referência a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual institui as normas para licitações e contratos referentes a obras, serviços, compras, alienações e locações da Administração Pública, além de suas emendas e demais dispositivos legais equivalentes;
III - coligir, analisar e avaliar comparativamente as ofertas e verificar qual é a mais favorável para a administração pública, de modo a promover o desenvolvimento nacional sustentável, com respeito aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, igualdade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, entre outros de mesma natureza;
IV - realizar a elaboração, preenchimento e atualização de cadastros gerais relacionados aos fornecedores, além de elaborar relatórios relacionados às atividades realizadas e exercer atividades administrativas correlatas.
V - realizar análise de oscilação de preços de mercado, bem como atualizações periódicas de preços dos registros vigentes e publicá-los.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE DIVISÃO DE SUPRIMENTOS E PATRIMÔNIO:
I - Auxiliar o Diretor no âmbito de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos;
II - Analisar os expedientes relativos à Chefia e despachar diretamente com o Diretor ou o Administrador;
III - Promover reuniões com os responsáveis pelas demais unidades orgânicas de nível departamental do Patrimônio;
IV - Auxiliar o Administrador e o Diretor no controle dos resultados das ações do Departamento com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
V - Submeter à consideração do Administrador de Patrimônio e Almoxarifado os assuntos que excedam à sua competência;
VI - Coordenar as ações dos servidores subordinados a Divisão de Suprimentos, Patrimônio e Limpeza;
VII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as delegadas pelo Administrador ou o Diretor do departamento.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE RECURSOS HUMANOS:
I - coordenar processos referentes à realização, execução e conclusão de concursos públicos e afins;
II - acompanhar o servidor desde o seu ingresso no serviço público até a solicitação do processo de aposentadoria;
III - promover a gestão adequada do pessoal, promover a qualificação profissional, o desenvolvimento do servidor e a evolução das suas habilidades e potencial ao longo de sua trajetória profissional, respeitando a legislação e o plano de cargos e salários vigente;
IV - realizar estimativa financeira;
V - emitir certidões e declarações;
VI - realizar atendimento aos servidores e encaminhar suas solicitações aos setores correspondentes;
VII - promover o arquivamento e guarda de processos e documentos funcionais durante o período legalmente necessário.
VIII - elaborar, analisar e monitorar a folha de pagamento, benefícios funcionais, direitos, vantagens e demais instrumentos equivalentes relacionados ao quadro de pessoal;
XIX - elaborar e acompanhar portarias relativas a servidores;
X - elaborar, realizar e atualizar cadastros e registros de servidores de modo geral;
XI - supervisionar e gerenciar assuntos diversos relacionados a estagiários.
XII - elaborar relatórios e promover a análise de dados relativos ao quadro funcional do município;
XIII - atuar na prestação de contas relacionadas às informações e registros pertinentes ao quadro de servidores perante os órgãos competentes, preenchimento e entrega de obrigações como SIM AP, SIM AM, SIAP, CENSO, SEFIP, DIRF, RAIS e demais de mesma natureza;
XIV - fornecer informações e respostas de processos envolvendo assuntos diversos relacionados ao quadro funcional;
XV - supervisionar, elaborar, analisar, controlar e acompanhar solicitações de licença especial e estágio probatório de servidores municipais.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E REGISTRO BIOMÉTRICO:
I - realizar o atendimento, acompanhamento e conclusões a respeito de ações envolvendo servidores nas áreas de assistência social, psicologia, perícia médica e segurança do trabalho;
II - trabalhar com ações preventivas, cartilhas, ergonomia, estudos, análises, acompanhamento, monitoramento, intervenções, comunicações formais e relatórios que visem melhorar continuamente as condições de saúde e segurança no trabalho do servidor.
III – supervisionar, analisar, controlar e acompanhar o controle de jornada dos servidores municipais;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
I - definir e manter, em conjunto com a Secretária de Administração a política de tecnologia da informação e comunicação do Município de Terra Roxa, em consonância com as linhas estratégicas adotadas pelo Governo Municipal;
II - coordenar e executar as atividades de planejamento, normalização, controle e avaliação relacionadas à tecnologia da informação e comunicação (TIC);
III - gerenciar os recursos tecnológicos e a integração das bases de dados existentes no Município de Terra Roxa, de forma a assegurar o compartilhamento das informações no âmbito da administração pública municipal;
IV - fomentar a cooperação, integração e interação com as empresas públicas e órgãos de tecnologia da informação nas esferas estadual e federal.
V - realizar o levantamento de dados junto aos usuários com o objetivo de implantar sistemas informatizados;
VI - desenvolver, implantar, documentar e manter sistemas, conforme a metodologia estabelecida, por meio de conhecimentos e recursos informatizados apropriados;
VII - avaliar tecnicamente os softwares fornecidos pelos fabricantes, a fim de definir a melhor configuração para a interface de hardware e software;
VIII - analisar impactos relacionados às mudanças nas configurações de sistemas e/ou redes para minimizar a ocorrência de problemas para o município;
IX - especificar e implantar normas de segurança nos sistemas informatizados instalados;
X - elaborar e realizar treinamentos técnicos aos usuários e divulgar internamente as características e modo de utilização dos recursos de informática;
XI - identificar no mercado soluções envolvendo hardware e software, com vistas à otimização dos trabalhos desenvolvidos, e prestar orientações técnicas para a sua aquisição;
XII - elaborar projetos, avaliar e identificar soluções tecnológicas que atendam as demandas do Município;
XIII - elaborar estratégias e procedimentos de contingências relacionados à infraestrutura de redes, servidores e sistemas;
XIV - coordenar a implantação de soluções tecnológicas no Município;
XV - propor planos de investimentos visando atualização tecnológica do Município;
XVI - interagir com as secretarias do Município a fim de garantir o bom desempenho de equipamentos, redes e sistemas;
XVII - responder pela manutenção da infraestrutura de redes e servidores;
XVIII - interagir com os fornecedores de tecnologia, telecomunicações e sistemas do Município conforme legislação específica (Lei das licitações).
XIX - promover a instalação e manutenção de software básico e aplicativos em microcomputadores, conforme as necessidades dos usuários;
XX - fornecer suporte técnico aos usuários do sistema/rede, inclusive através de ferramentas de acesso remoto;
XXI - controlar os processos de substituições, remanejamentos e baixas de equipamentos de informática, de acordo com as normas internas;
XXII - oferecer suporte e orientação aos usuários no uso racional e adequado dos recursos e ferramentas de informática;
XXIII - atuar como divisão responsável pela logística dos equipamentos que compõem o parque tecnológico da Prefeitura Municipal de Terra Roxa;
XXIV - administrar a manutenção preventiva de microcomputadores e periféricos;
XXV - promover a gestão dos serviços e sistemas relacionados à telefonia da Prefeitura Municipal de Terra Roxa;
XXVI - realizar a manutenção e suporte das linhas telefônicas das Secretarias Municipais, entre outras atribuições equivalentes e relacionadas.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
I – atuar no auxílio do secretário municipal quanto às reivindicações dos distritos, regionais da zona urbana e/ou rural;
II – contribuir para a coordenação das atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo Municipal, em especial o assessoramento com os demais órgãos da Prefeitura Municipal;
III - promover o atendimento ao público em geral para a anotação das reivindicações, solicitações, reclamações dos munícipes;
IV – coordenar o relacionamento do Prefeito com demais municípios, entidades e ações de classes;
V - efetuar o controle e o registro dos atos oficiais do Prefeito Municipal e da legislação;
VI - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;
VII - assessorar o Secretário de Administração e ao Chefe do Poder Executivo Municipal em sua representação política e em assuntos de natureza legislava;
VIII – responsabilizar-se pela gestão da relação política e administrava com o Poder Legislativo Municipal;
IX - coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos objetivos políticos do Poder Executivo Municipal;
X - controlar o uso dos veículos que atendem o gabinete do Prefeito;
XII – auxiliar na fiscalização das atividades de Ouvidoria Municipal;
XIII – coordenar as atividades de protocolo da Prefeitura Municipal de Terra Roxa.
2.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
A Secretaria Municipal de Finanças, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento Financeiro.
a. Diretor do Departamento Financeiro
II - Departamento de Receita e Contabilidade
a. Diretor do Departamento de Receita e Contabilidade.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, e das atribuições dispostas nesta Lei Municipal, compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
I - planejar, coordenar e orientar as ações dos departamentos e divisões que estão sob sua responsabilidade;
II - acompanhar as finanças públicas e pagamentos dos contratos administrativos que estejam dentro do seu âmbito de atuação;
III – desempenhar atividades de referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais;
IV - assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças;
V – promover a gestão da legislação tributária e financeira do Município;
VI – organizar e operacionalizar a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos;
VII – promover o recebimento, a guarda, movimentação e pagamento dos dinheiros e outros valores do Município;
VIII – promover o registro e controle contábil da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
IX – executar a fiscalização dos órgãos da administração centralizada, Chefes do recebimento de dinheiro e outros valores;
X – realizar o planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária;
XI – realizar gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
I - definir o planejamento operacional para a execução das políticas orçamentária, financeira, tributária e econômica do Município, submetendo-o à apreciação e à aprovação do Prefeito Municipal;
II - executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do Município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos existentes;
III - desenvolver estudos, coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
IV - orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos nas Leis 8.666/93, 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000;
V - assessorar tecnicamente todas as unidades da estrutura organizacional administrativas em assuntos orçamentários e financeiros;
VI - orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
VII - efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
VIII - programar o desembolso financeiro, recomendando a adoção de contingenciamento quando se fizer necessário para cumprir os dispositivos legais relacionados ao equilíbrio entre a receita e a despesa;
IX - executar o registro, contabilização e os controles contábeis dos atos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;
X - elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como, disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
XI - supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
XII - inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos;
XIII - realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;
XIV - fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;
XV - realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
XVI - implementar campanhas visando aumentar a arrecadação.
XVII - elaborar o planejamento financeiro, respeitando os indicadores existentes, para ser submetido à aprovação superior;
XVIII - acompanhar e coordenar a execução da programação financeira aprovada, observando os limites do comprometimento mensal e anual;
XIX - avaliar o desempenho da execução financeira atual frente ao planejamento inicial aprovado;
XX - rever, quando necessário, a execução da programação financeira, propondo os ajustes necessários;
XXI - exercer as atividades relativas ao recebimento, movimentação, pagamento e guarda de valores;
XXII - efetuar e controlar as transferências de recursos para o Poder Legislativo Municipal e aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
XXIII - promover e supervisionar a conciliação das contas bancárias;
XXIV - emitir relatórios sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado;
XXV - apresentar, com base em documentação, os informes financeiros necessários à prestação de contas, publicação, transparência e divulgação;
XXVI - analisar os processos diretamente relacionados à sua competência para emitir e encaminhar informações;
XXVII - desenvolver outras atividades técnicas e operacionais pertinentes as suas atribuições.
XXVIII - administrar, mediante análise, registro e controle, todos os atos e fatos referentes à despesa do Poder Executivo Municipal;
XXIX - conferir e tecnicamente aprovar as dotações orçamentárias informadas em processos destinados ao procedimento licitatório;
XXX - controlar a utilização das quotas de empenho dos recursos ordinários, respeitando o cronograma de desembolso proposto e os valores estabelecidos a título de contingenciamento da despesa;
XXX - observar e fazer observar os limites estabelecidos nas normas de contenção de despesas e respectivas liberações;
XXXI - executar, observando a legislação e orientações normativas, os procedimentos de natureza técnica sistematizados que compreendam as fases do empenho, da liquidação e do pagamento da despesa;
XXXII - apurar, mensal e diariamente, a despesa pública executada frente à despesa fixada;
XXXIII - conciliar diariamente as contas a pagar (despesas liquidadas);
XXXIV - analisar os processos diretamente relacionados à sua competência para emitir e encaminhar informações;
XXXV - elaborar os demonstrativos e informes financeiros necessários à prestação de contas e a divulgação dos atos relacionados à despesa municipal;
XXXVI - desenvolver outras atividades técnicas e operacionais pertinentes as suas atribuições.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECEITA E CONTABILIDADE
I - administrar, mediante análise, registro e controle, todos os atos e fatos referentes à receita dos recursos próprios e dos recursos transferidos ao Município;
II - controlar a movimentação financeira do Poder Executivo Municipal, através do gerenciamento das contas bancárias e a vinculação dos valores a despesas, programas, convênios e fundos municipais, efetuando constantemente as correspondentes conciliações;
III - gerenciar as contas bancárias e a vinculação dos valores a despesas, programas, convênios e fundos municipais;
IV - elaborar diariamente a demonstração dos saldos bancários;
V - verificar, registrar e acompanhar a utilização e evolução das transferências constitucionais e dos valores oriundos de convênios;
VI - participar e acompanhar os procedimentos referentes às operações de crédito;
VII - elaborar os demonstrativos e informes financeiros necessários à prestação de contas e a divulgação dos atos relacionados à receita municipal;
VIII - analisar os processos diretamente relacionados à sua competência para emitir e encaminhar informações;
IX - desenvolver outras atividades técnicas e operacionais pertinentes as suas atribuições.
X - realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes devedores de tributos municipais;
XI - adotar procedimentos destinados a cobrança administrativa dos débitos inscritos em Dívida Ativa, através de correspondência ou outros meios de comunicação, visando o aumento da receita e à redução da inadimplência;
XII - efetuar a emissão e a entrega de certidões negativas de tributos municipais e, quando for o caso, de certidões positivas com efeito de certidão negativa de tributos municipais;
XIII - emitir Certidões de Dívida Ativa e encaminhá-las para Execução Fiscal;
XIV - proceder às baixas de inscrições em virtude de levantamento de depósitos judiciais;
XV - analisar os processos diretamente relacionados à sua competência para emitir e encaminhar informações;
XVI - desenvolver outras atividades técnicas e operacionais pertinentes as suas atribuições.
XVII - executar as atividades de fiscalização visando o integral respeito aos dispositivos previstos pela legislação tributária municipal;
XVIII - atender e orientar os interessados em realizar atividades econômicas no território do Município dando-lhes ciência sobre as obrigações principais e acessórias as serem assumidas e concretizadas, de modo a evitar o cometimento de infrações e a imposição de penalidades;
XIX - efetuar, observando os dispositivos da legislação tributária municipal e os parâmetros das orientações operacionais normativas, a imposição de penalidade aos contribuintes em função do descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória;
XX - planejar e realizar diligências, exames de documentos fiscais e contábeis, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias e de salvaguardar os interesses da receita pública municipal;
XXI - solicitar e utilizar dados e informações do Cadastro de Atividades Econômicas, especialmente os que identifiquem os contribuintes do ISS- Imposto sobre Serviços, para planejar e executar os procedimentos de fiscalização;
XXII - lavrar os autos de infração previstos pela legislação tributária, quando forem necessários e decorrentes da constatação e comprovação do cometimento de irregularidades;
XXIII - elaborar e emitir pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência, submetendo-os à apreciação e à aprovação do Secretário Municipal;
XXIV - subsidiar, com dados referentes aos procedimentos de fiscalização tributária realizados, o desenvolvimento de estudos e medidas destinados ao aperfeiçoamento das ações desenvolvidas e a serem executadas;
XXV - participar, quando for planejado e determinado, das operações especiais de fiscalização, em conjunto com outros órgãos e unidades da Estrutura Organizacional Administrativa;
XXVI - elaborar e encaminhar demonstrativos e relatórios mensais a respeito das atribuições executadas;
XXVII - desenvolver outras atividades técnicas e operacionais pertinentes as suas atribuições.
XXVIII - realizar o lançamento dos tributos imobiliários devidos ao Município;
XXIX - atender e prestar informações aos contribuintes e a quaisquer órgãos referentes à sua área de atuação;
XXX - analisar e emitir parecer em processos referentes à revisão de lançamento e outros que possam refletir em alterações de lançamento dos tributos imobiliários;
XXXI - preparar e emitir relatórios com informações diretamente vinculadas ao lançamento e pagamento dos tributos imobiliários;
XXXII - elaborar informações e emitir documentos diretamente relacionados às suas atribuições;
XXXIII - efetuar os controles e adotar medidas que forem necessárias para o aperfeiçoamento operacional das suas atribuições.
XXXIV - administrar e executar as ações visando o cumprimento da legislação tributária municipal no que se refere às atividades econômicas;
XXXV - promover as ações necessárias ao de lançamento dos tributos mobiliários municipais;
XXXVI - acompanhar a formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação aos benefícios fiscais e incentivos financeiros;
XXXVII - promover o cadastro econômico das pessoas físicas e jurídicas, mantendo-o atualizado;
XXXVIII - participar de campanhas que visem à orientação dos contribuintes e a melhoria da arrecadação;
XXXIX - analisar e proferir decisões nos processos administrativos tributários de sua competência;
XL - elaborar informações e emitir documentos diretamente relacionados às suas atribuições;
XLI - efetuar os controles e adotar medidas que forem necessárias para o aperfeiçoamento operacional das suas atribuições.
XLII - promover à inscrição e o cadastro das atividades econômicas, tendo por base os documentos, as informações e os dados de natureza técnica vinculados a atuação de outras unidades administrativas do Poder Executivo;
XLIII - manter, revisar, retificar e atualizar o cadastro de atividades econômicas do Município;
XLIV - elaborar relatórios que identifiquem as atividades econômicas, as baixas e as novas inscrições;
XLV - realizar o lançamento dos tributos imobiliários devidos ao Município;
XLVI - atender e prestar informações aos contribuintes e a quaisquer órgãos referentes à sua área de atuação;
XLVII - gerenciar o sistema de Nota Fiscal Eletrônica;
XLVIII - emitir guias e outros documentos sistematizados ou não que se fizerem necessários ao recolhimento dos tributos mobiliários devidos ao Município;
XLIX - administrar e executar as ações visando o cumprimento da legislação tributária municipal no que se refere aos imóveis;
L - promover as ações necessárias ao lançamento dos tributos imobiliários municipais;
LI - acompanhar a formulação da política econômico-tributária, inclusive em relação aos benefícios fiscais e incentivos financeiros;
LII - promover o cadastro dos imóveis, mantendo-o atualizado;
LIII - participar de ações visando à integração das políticas de uso e fracionamento do solo, buscando a formação da base cadastral do Município;
LIV - contribuir tecnicamente para a realização de campanhas que visem à orientação dos contribuintes e a melhoria da arrecadação;
LV - participar das tratativas relacionadas à celebração de convênios destinados ao lançamento e a arrecadação dos tributos imobiliários;
LVI - analisar e proferir decisões nos processos administrativos tributários de sua competência;
LVII - inscrever e cadastrar os imóveis, tendo por base os documentos, as informações e os dados de natureza técnica vinculados a atuação de outras unidades administrativas do Poder Executivo;
LVIII - manter, revisar, retificar e atualizar o cadastro imobiliário do Município;
LIX - elaborar relatórios que identifiquem os imóveis cadastrados, as baixas e as novas inscrições;
LX - avaliar os imóveis para os fins de pagamento do ITBI;
LXI - participar das ações e procedimentos destinados a avaliação e atualização dos imóveis;
LXII - atender e prestar informações aos contribuintes e a quaisquer órgãos referentes à sua área de atuação;
LXIII - elaborar informações e emitir documentos diretamente relacionados às suas atribuições;
LXIV - efetuar os controles e adotar medidas que forem necessárias para o aperfeiçoamento operacional das suas atribuições.
LXV - orientar tecnicamente todas as Unidades da Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo, quanto aos dispositivos da legislação orçamentária e obrigações estabelecidas pelo PPA, LDO e pela Lei Orçamentária Anual;
LXVI - planejar e coordenar a elaboração dos projetos de leis orçamentárias do Município - PPA, LDO e LOA;
LXVII - efetuar e controlar o comportamento da receita e da despesa orçamentária, procedendo às análises técnicas entre valores orçados e efetivamente realizados;
LXVIII - identificar e gerenciar as necessidades de alterações orçamentárias através de análises do comportamento entre valores orçados e efetivamente realizados;
LXIX - coordenar os procedimentos relacionados às alterações orçamentárias através de abertura de créditos adicionais (suplementares e especiais);
LXX - atuar tecnicamente, perante as demais Unidades Administrativas do Poder Executivo, nas ocasiões que se fizer necessária a verificação do cumprimento das metas estabelecidas e outras ações de natureza orçamentária;
LXXI - avaliar se as metas físicas e fiscais estabelecidas no Plano Plurianual de Aplicações - PPA estão sendo atingidas, através da análise do comportamento dos indicadores que compõem cada programa de governo;
LXXII - elaborar demonstrativos e relatórios técnicos de natureza orçamentária;
LXXIII - executar outros procedimentos vinculados às suas atribuições, respeitando os parâmetros de orientações normativas e, utilizando os sistemas tecnicamente estabelecidos;
LXXIV - desenvolver outras atividades técnicas e operacionais pertinentes as suas atribuições.
LXXV - efetuar o controle da evolução da realização da receita e da execução da despesa comparando os valores orçados com os efetivamente realizados;
LXXVI - acompanhar a execução da despesa a fim de evitar-se o desrespeito aos limites máximos e mínimos de gastos estabelecidos pela legislação;
LXXVII - proceder ao contingenciamento de despesas, quando identificada a possibilidade de não atingimento da receita estimada;
LXXVIII - realizar alterações orçamentárias através da abertura de créditos adicionais quando se fizerem necessárias;
LXXIX - elaborar demonstrativos e relatórios e outras atribuições diretamente relacionadas ao controle orçamentário;
LXXX - executar outras atribuições pertinentes ao Controle Orçamentário.
LXXXI - elaborar, tendo por base a legislação, orientações normativas e os componentes de natureza técnica orçamentária, modelos que permitam a participação de todas as Unidades Administrativas do Poder Executivo na elaboração dos projetos de Lei referentes ao Plano Plurianual de Aplicações - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA;
LXXXII - estabelecer parâmetros para a fixação das despesas, respeitando as prioridades estabelecidas, os limites percentuais mínimos determinados constitucionalmente, preservando as obrigatórias e de caráter continuado e as destinadas aos investimentos para a concretização dos programas de governo;
LXXXIII - orientar tecnicamente a adequada utilização de recursos vinculados a ações e despesas específicas;
LXXXIV - elaborar demonstrativos e relatórios de natureza técnica orçamentária;
LXXXV - executar outras atribuições pertinentes ao Planejamento Orçamentário.
LXXXVI - realizar, observando a legislação e os procedimentos técnicos sistematizados a contabilidade geral do Poder Executivo Municipal;
LXXXVII - efetuar, no que se refere aos aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais, os registros e os controles contábeis de todos os procedimentos, que envolvem a utilização e o comprometimento de recursos públicos;
LXXXVIII - executar, observando a legislação e orientações normativas, os procedimentos contábeis de natureza técnica sistematizados que compreendam as fases do empenho, da liquidação e do pagamento da despesa;
LXXXIX - cumprir e fazer cumprir as normas gerais de contabilidade, orientando os servidores das outras unidades da Estrutura Organizacional Administrativa, a respeito dos procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais envolvendo a utilização de recursos públicos;
XC - disponibilizar os registros contábeis para fins de, quando houver solicitação específica, possibilitar o exame por parte dos órgãos de controle interno e externo;
XCI - elaborar os balancetes, demonstrativos e balanços, observando os prazos estabelecidos e respeitando a legislação e os aspectos técnicos das específicas orientações normativas;
XCII - elaborar as relações de restos a pagar processado e não processados em conjunto com as outras unidades da Secretaria Municipal;
XCIII - encaminhar, para divulgação e transparência dos atos referentes à utilização de recursos públicos, os relatórios e demonstrativos contábeis definidos pela legislação;
XCIV - elaborar informações e emitir documentos diretamente relacionados às suas atribuições;
XCV - efetuar os controles e adotar medidas que forem necessárias para o aperfeiçoamento operacional das suas atribuições.
XCVI - executar os procedimentos, valendo-se dos requisitos normatizados e disponibilizados em sistemas, para realizar todos os registros contábeis relacionados à Contabilidade Orçamentária;
XCVII - respeitar o que constar aprovado pela Lei Orçamentária Anual, para analisar e informar os processos que envolvam a utilização de recursos públicos;
XCVIII - controlar os valores orçados com os que foram empenhados, considerando a programação orçamentária aprovada;
XCIX - comparar, no que se refere ao aspecto orçamentário, a previsão e a realização da Receita;
XCX - elaborar as demonstrações da execução orçamentária, compreendendo a Receita e a Despesa;
XCXI - executar os procedimentos, valendo-se dos requisitos normatizados e disponibilizados em sistemas, para realizar todos os registros contábeis relacionados à Contabilidade Financeira e à Contabilidade Patrimonial;
XCXII - realizar todos os registros contábeis não compreendidos na execução orçamentária com o propósito de identificar com exatidão a situação financeira e patrimonial;
XCXIII - respeitar a legislação e o que for disciplinado por orientações operacionais normativas, para analisar e informar os processos que envolvam a utilização de recursos financeiros e patrimoniais;
XCXIV - elaborar as demonstrações contábeis atinentes aos aspectos financeiros e patrimoniais;
XCXV - analisar, coordenar e orientar as atividades de natureza contábil mantidas pelas unidades orçamentárias ou supervisionadas;
XCXVI - elaborar informações e emitir documentos diretamente relacionados às suas atribuições;
XCXVII - efetuar os controles e adotar medidas que forem necessárias para o aperfeiçoamento operacional das suas atribuições.
2.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Secretaria Municipal de Assistência Social, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento do Sistema Municipal de Assistência Social;
a. Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Assistência Social.
a.1 Chefe do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
a.2 Chefe da Casa Abrigo
II - Departamento de Assuntos Comunitários.
a. Diretor de Assuntos Comunitários
a.1 Chefe da Divisão de Apoio Sócio-Familiar Comunitário
III - Departamento do Espaço Conviver;
a. Diretor do Espaço Conviver
IV. Departamento de Proteção Social Básica Especial
a. Diretor do Departamento de Proteção Social Básica Especial
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, e das atribuições dispostas nesta Lei Municipal, compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
I - coordenar o sistema único de assistência social no município de Terra Roxa em conformidade com a política nacional de assistência social vigente;
II - promover um conjunto integrado de ações sócio assistenciais básicas e especiais de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades sociais do público alvo da assistência social, conforme preconiza a lei orgânica da assistência social e a política nacional de assistência social;
III - organizar os serviços de forma descentralizada, considerando as especificidades sócio-territoriais;
IV - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e ou especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, assegurando a centralidade na família, a convivência familiar e comunitária;
V - definição de bases de financiamento da política municipal de assistência social, considerando as determinações do sistema único de assistência social, compreendendo os níveis de complexidade, territorialização e contrapartida;
VI - formular a política municipal de assistência social;
VII - elaborar o plano municipal de assistência social;
VIII - elaborar o orçamento da política municipal de assistência social;
IX - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos ampliando o acesso aos bens e serviços sócio assistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural;
X - organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta pela totalidade de serviços, programas e projetos governamentais e não governamentais, existentes em sua área de abrangência, respeitando uma das diretrizes da política nacional de assistência social - comando único da política de assistência social no Município;
XI - executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta e coordenar a execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;
XII - definir padrões de qualidade, formas de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações governamentais e não governamentais de âmbito local;
XIII - articular-se com outras políticas setoriais de âmbito municipal com vistas à inclusão dos destinatários da política de assistência social;
XIV - participação com outros órgãos do governo federal e estadual na execução, acompanhamento e avaliação do benefício de prestação continuada;
XV - atender o público usuário da política de assistência social constituída por cidadãos (ãs) e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: famílias e indivíduos excluídos, com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade, através de serviços socioassistenciais básicos e especializados;
XVI - executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de assistência social, respeitando as diretrizes preconizadas pela política nacional de assistência social: comando único das ações, participação da população, primazia da responsabilidade do estado e centralidade na família; e os princípios: supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, universalização dos direitos sociais, respeito à dignidade do cidadão, igualdade de direitos no acesso ao atendimento, divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos sócio assistenciais, dos critérios para sua concessão e controle das ações, com o envolvimento e articulação do Conselho Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência; Conselho Municipal de Saúde; Conselho Municipal de Educação; Conselho Municipal do Trabalho; Conselho Municipal do Idoso e outros;
XVII - executar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I - substituir o Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos;
II - representar a Secretaria em atividades afins;
III - fazer cumprir a legislação vigente concernente à Política da Assistência Social;
IV - prestar assistência e assessoramento direto ao Secretário;
V - exercer a coordenação administrativa de todos os serviços e equipamentos;
VI - demais atividades de gerência.
VII - dirigir os trabalhos da equipe de gestão e planejamento do SUAS;
VIII - prestar assessoramento técnico direto ao Secretário, aos Diretores do Departamento de Proteção Social e do Departamento da Rede de Serviços Socioassistenciais, para alcance das metas de aprimoramento da gestão no âmbito da Política da Assistência Social;
IX - planejar, monitorar e avaliar a tomada de decisões relacionadas aos assuntos e atividades estratégicos;
X - elaborar, preencher e manter os instrumentos de gestão (planos municipais, relatórios de gestão, Censo SUAS, CADSUAS, RMA e outros que existirem);
XI - gerir os convênios, termos de parceiras, entre outros.
XII - produzir e sistematizar informações, construindo indicadores e índices territorializados das situações de risco e vulnerabilidade social que incidem sobre famílias e indivíduos nos diferentes ciclos de vida;
XIII - monitorar a incidência das situações de violência, negligência e maus tratos, abuso e exploração sexual, que afetam famílias e indivíduos, com especial atenção para aquelas que são vítimas crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
XIV - identificar a incidência de vítimas de apartação social, que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existência;
XV - monitorar os padrões de qualidade dos serviços da Assistência Social, com especial atenção àqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residências, semi-residências, moradias provisórias para os diversos segmentos etários;
XVI - analisar a adequação entre as necessidades de proteção social da população e a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, volume, qualidade e distribuição espacial dos mesmos;
XVII - auxiliar na identificação de potencialidades dos territórios e das famílias neles residentes.
XVIII - atuar na articulação dos serviços, programas e equipamentos públicos e privados com o intuito de promover a proteção, promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes;
XIX - convocar reuniões de rede locais, fomentando a discussão de casos e demandas de modo a efetivar direitos;
XX - promover capacitação de todos os atores da Rede.
XXI - estruturar a gestão do trabalho nos termos das normas técnicas operacionais e demais resoluções do Ministério do Desenvolvimento Social, Conselho Nacional da Assistência Social e Conselho Estadual de Assistência Social.
XXII - planejar, executar e monitorar as ações relativas à execução do trabalho, envolvendo estruturação do processo de trabalho institucional, avaliação de desempenho, adequação de perfil dos profissionais;
XXIII - coordenar a mesa de negociação, observatório de práticas profissionais e estatísticas.
XXIV - organizar a atuação das divisões de Proteção Social Básica e Especial;
XXV - estabelecer fluxograma de atendimento;
XXVI - promover ações de enfrentamento à violação de direitos;
XXVII - elaborar a atuação preventiva dentro dos órgãos e equipamentos;
XXVIII - gerir os recursos humanos e materiais de modo a alcançar o atendimento do público;
XXIX - formular estratégias para atendimento;
XXX - garantir a inclusão social.
XXXI - coordenar ações para prevenir situações de risco social através dos CRAS;
XXXII - promover a gestão de pessoal e recursos de modo que as atividades sejam plenamente efetivadas e os resultados alcançados;
XXXIII - formatar atendimentos de modo a desenvolver as potencialidades e aquisições e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
XXXIV - projetar e implementar programas com vistas a qualificar a Política de Assistência Social;
XXXV - planejar, monitorar, avaliar e definir as ações, programas, projetos, serviços e benefícios da Proteção Social Básica.
XXXVI - coordenar ações para reparar situações de risco social através dos equipamentos de média e alta complexidade;
XXXVII - promover a gestão de pessoal e recursos de modo que as atividades sejam plenamente efetivadas e os resultados alcançados;
XXXIV - formatar atendimentos de modo a desenvolver as potencialidades e aquisições e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
XXXV - projetar e implementar programas com vistas a qualificar a Política de Assistência Social;
XXXVI - planejar, monitorar, avaliar e definir as ações, programas, projetos, serviços e benefícios da Proteção Social Básica.
XXXVII - identificar as famílias que compõe o público-alvo do Cadastro Único;
XXXVIII - analisar os dados e zelar pela qualidade das informações coletadas;
XXXIV - conferir e transmitir os dados coletados;
XXXV - coordenar os recursos materiais e humanos a fim de que os benefícios alcancem o maior número de pessoas;
XXXVI - formar equipe, prestar apoio e assessoramento aos demais equipamentos da Secretaria.
XXXVII - organizar a atuação dos Serviços Socioassistenciais existentes no Município;
XXXVIII - planejar, coordenar e executar as ações de enfrentamento ao Trabalho Infantil;
XXXIX - estabelecer fluxograma e estratégias de atendimento;
XL - gerir os recursos humanos e materiais de modo a alcançar o atendimento do público.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
I – exercer a coordenação e organização da oferta de serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II – organizar equipe para a identificação e monitoramento das áreas de vulnerabilidade e risco social no Município;
III – organizar e atuar nos serviços de capacitação, seminários e desenvolvimento de programas sociais voltados a família;
IV – acompanhar, fiscalizar e monitorar os beneficiários de programas sociais voltados a famílias cadastradas no CRAS;
V - convocar reuniões com a equipe do CRAS e comunidade, de forma a fomentar a prevenção de situações de instabilidade das famílias, discussão de casos e demandas de modo a efetivar direitos;
VI - demais atividades de gerenciamento.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA CASA ABRIGO:
I - exercer a coordenação administrativa de todos os serviços e equipamentos da Casa Abrigo do Município de Terra Roxa;
II - formar equipe, prestar apoio e assessoramento aos demais equipamentos da Secretaria de Assistência Social.
III - planejar, coordenar e executar as ações de enfrentamento para o bem estar e segurança das crianças abrigada;
IV - organizar a atuação dos serviços desenvolvidos na Casa Abrigo do Município;
V - planejar, monitorar, avaliar e definir as ações, programas, projetos, serviços e benefícios da proteção dos abrigados.
VI - coordenar ações para reparar situações de risco social;
VII - atuar na articulação dos serviços, programas e equipamentos públicos e privados com o intuito de promover a proteção, promoção e defesa dos direitos humanos das crianças e adolescentes abrigados;
XIX - convocar reuniões, de forma a fomentar a discussão de casos e demandas de modo a efetivar direitos;
VI - demais atividades de gerência.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DO SISTEMA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
I - articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação dos programas habitacionais, serviços e projetos de proteção social básica operacionalizadas nesta unidade;
II - coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
III - participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra-referências;
IV - coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços;
V - definir, conjuntamente com a equipe, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias dos serviços ofertados;
VI - coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local;
VII - planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência em consonância com diretrizes da Secretaria;
VIII - participar das reuniões de planejamento, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados.
IX - executar a política habitacional do Município;
X - articular-se com os organismos municipais, estaduais e federais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento urbano e programas habitacionais, no âmbito do Município;
XI - acompanhar e analisar, quanto ao alcance social, à execução de programas e projetos de promoção habitacional desenvolvido pela Administração Pública Municipal;
XII - elaborar e manter atualizado o cadastro de pessoas que precisam de moradia;
XIII - verificar constantemente a disponibilidade de áreas para construção de moradias;
XIV - manter permanente contato com os órgãos financiadores de habitação popular;
XV - pesquisa e oportunizar linhas de financiamentos para moradia popular e regularização fundiária;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DE APOIO SÓCIO-FAMILIAR COMUNITÁRIO
I - Planejar, gerenciar e executar programas, projetos e serviços que tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - Organizar e gerir a inclusão e proteção sócio-familiar, composta de serviços de cunho governamental e não governamental;
III – Fomentar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações sócio-assistenciais;
IV – Desenvolver e fomentar a realização de cursos de qualificação social de estrutura familiar com vistas a minimizar o impacto da violência doméstica;
V – planejar e coordenar o processo de fabricação e distribuição gratuita de leite da vaca mecânica no município, de modo a contribuir para com os interesses da secretaria e da população carente;
VI – fiscalizar a distribuição do leite fabricado através do Projeto da Vaca Mecânica, para o atendimento das pessoas cadastradas na secretaria;
VII – elaborar e manter atualizado o cadastro de pessoas que precisam do leite;
VIII - verificar constantemente a disponibilidade do produto produzido na vaca mecânica, de modo a evitar desperdícios ou falta de entrega a quem necessita;
IX – coordenar a execução e o monitoramento dos serviços e produtos da vaca mecânica, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
X – participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação disponibilização do produto;
XI – coordenar ações para reparar situações de risco;
XII – convocar reuniões, fomentar a discussão de casos e demandas de modo a efetivar direitos;
XIII – solicitar a consertos e peças para a manutenção da máquina mecânica;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO ESPAÇO CONVIVER
I - coordenar a execução e o monitoramento dos serviços desenvolvidos aos idosos do município, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
II - participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos de recreação e lazer desenvolvidos no Espaço Conviver, privilegiar atividades que tragam benefícios a saúde física, mental e espiritual, bem estar e qualidade de vida dos idosos;
III - coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir aos idosos, bem como as suas famílias espaço lúdico e de convivência, oportunidade de lazer, para todos conhecer atividades divertidas, diferentes, que despertem o interesse e a curiosidade respeitando as diferenças quanto a sexo, raça ou religião;
IV - definir, conjuntamente com a equipe, os critérios de inclusão, acompanhamento e inserção social dos beneficiários;
V - planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência em consonância com diretrizes da Secretaria;
VI - participar das reuniões de planejamento, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
I – Desenvolver o fortalecimento da proteção dos indivíduos à frente de um conjunto de condições que as tornam vulneráveis, assim ficam sujeitas a situações de risco tanto pessoal quanto social, sendo por maus tratos físicos e psíquicos;
II – Coordenar, monitorar e desenvolver o cumprimento de medidas sócio educativas, situação de rua, ocorrência de abandono, situação de trabalho infantil, abuso sexual, entre outras situações de risco.
III – coordenar os serviços de apoio como encaminhamentos e orientação as famílias ou com um dos membros da família que esteja em situação de violação dos direitos e/ou ameaça, onde esses acompanhamentos consistem na preservação e fortalecimento a promoção dos direitos sociais.
IV – tomar as providencias para o cumprimento e desenvolvimento do Plano Nacional de Assistência Social - PNAS na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
V – organizar os níveis de Proteção Social Especial de média e alta complexidade, assim reconhecida;
VI – fomentar e desenvolver a oferta serviços às famílias e indivíduos que se encontram em situação de ameaça, necessitando assim de proteção integral fora de seu núcleo familiar e ou comunitário.
VII – organizar e gerir os serviços da rede de acolhimento como abrigos institucionais, casas lares, famílias acolhedoras e repúblicas.
VIII – gerir os serviços de apoio ao CREAS, caracterizado como uma unidade pública estatal, onde oferta serviços especializados e continuados as famílias e indivíduos que por estarem diante de um conjunto de condições que as tornam vulneráveis, se colocam ou se submetem em situações de ameaça e violação de direitos.
IX - gerir as equipes para atuação assistência de referência, coordenada e articulada para a proteção social especial de média complexidade, cumprindo todas as exigências e no que se refere a prestação de serviços de qualidade e com equipe de profissionais de referências;
2.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Departamento de Ensino;
Diretor do Departamento de Ensino.
II – Departamento de Transporte Escolar
a. Diretor do Departamento de Transporte Escolar
III - Departamento de Cultura.
a. Diretor do Departamento de Cultura
a.1 Chefe de Divisão de Cultura
IV – Departamento de Esportes e Recreação
a. Diretor do Departamento de Esporte e Recreação
a.1 Chefe de Divisão de Esporte de Competição
a.2 Chefe da Divisão de Formação Esportiva
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, e das atribuições dispostas nesta Lei Municipal, compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
I - organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar as ações municipais no campo da educação municipal, promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;
II - programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino e administrar o referido Sistema de Ensino;
III - tomar as providências para a instalação e a manutenção dos estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
IV - manter e assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino: (1) educação infantil de zero a quatro anos nos centros municipais de educação infantil - CMEI, (2) ensino fundamental de nove anos, obrigatório e gratuito, a partir de quatro anos de idade nas escolas municipais, (3) educação especial e (4) educação de jovens e adultos - fase I;
V - articular ações com outros órgãos públicos - municipais, estaduais e federais -, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento especializado nas áreas de educação;
VI - incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de implementar uma prática contínua de divulgação e publicação por meio de eventos na área da educação;
VII - assessorar a criação e implementação dos conselhos municipais de direitos vinculados à Educação;
VIII - realizar as avaliações de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e participar do processo de reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos professores e demais profissionais que atuam na Secretaria;
IX - estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros;
X - realizar estudos, diagnósticos, pesquisas e levantamentos de informações que forneçam subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos e ações para implantação, funcionamento e manutenção das atividades relacionadas à educação municipal;
XI - articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;
XII - estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
XIII - pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanentes das características e qualificações dos corpos, docente e discente, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;
XIV - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Secretaria Municipal, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XV - exercer outras atividades correlatas.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
I - substituir o Secretário Municipal de Educação, nos casos de ausência e impedimentos no desempenho das atribuições que são próprias daquele;
II - exercer as competências do Secretário Municipal de Educação quando delegadas por este;
III - subsidiar ao Secretário Municipal de Educação nas tomadas de decisão referentes às competências da respectiva Secretaria Municipal;
IV - articular ações com outros órgãos públicos - municipais, estaduais e federais - entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento especializado nas áreas de educação;
V - organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar as ações municipais no campo da educação municipal, promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente, conforme delegação da Secretária Municipal de Educação ou conjuntamente com esta;
VI - tomar conjuntamente com a Secretária Municipal de Educação ou sob delegação desta, as providências para a instalação e a manutenção dos estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
VII - realizar conjuntamente com a Secretária Municipal de Educação ou sob delegação desta, as avaliações de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e participar do processo de reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de Desempenho dos professores e demais profissionais que atuam na Secretaria;
VIII - realizar estudos, diagnósticos, pesquisas e levantamentos de informações que forneçam ao Secretário Municipal de Educação, subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos e ações para implantação, funcionamento e manutenção das atividades relacionadas à educação municipal;
IX - exercer outras atividades correlatas, conjuntamente com o Secretário Municipal de Educação ou sob delegação deste.
X - dirigir e fiscalizar as ações das divisões que compõem o Departamento de Gestão Educacional, exercendo todas as funções para que atinja as competências da Secretaria Municipal de Educação, exercendo o poder hierárquico sobre os servidores lotados nesse Departamento;
XI - prestar ao Secretário Municipal de Educação e/ou ao Secretário Municipal Adjunto de Educação, todas as informações sobre as ações realizadas nas divisões que compõem o Departamento de Gestão Educacional, prestando contas dos trabalhos ali realizados;
XII - responsabilizar-se pelo atendimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão do Departamento e no desenvolvimento das ações para atingir as competências de cada uma das divisões vinculadas ao Departamento de Gestão Educacional;
XIII - trabalhar junto às demais Secretarias Municipais, aos Departamentos e às Divisões pertencentes à Prefeitura Municipal de Terra Roxa, planejando e elaborando a proposta orçamentária anual, mediante a integração das propostas parciais das diversas unidades pertencentes à Secretaria, sob a orientação e aprovação do Secretário Municipal de Educação;
XIV - zelar e executar as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação;
XV - prestar acompanhamento e assessoramento técnico aos profissionais responsáveis pelas ações político-pedagógicas de todas as divisões do Departamento Pedagógico;
XVI - garantir a todos os alunos da rede pública municipal uma alimentação saudável, com qualidade nutricional e segurança alimentar, fiscalizando a ações determinadas para esse fim;
XVII - executar a gestão de programas de alimentação escolar de forma, centralizada ou descentralizada, atendendo às exigências legais e ao melhor interesse dos estudantes da rede pública municipal, garantindo que, preferencialmente, os respectivos gestores sejam profissionais de Nutrição;
XVIII - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de gêneros alimentícios para a realização de processo licitatório, quando for o caso, para a garantia do fornecimento contínuo e regular da alimentação escolar, com o encaminhamento ao órgão responsável pelas providências visando à contração para o fornecimento dos referidos gêneros;
XIX - garantir quadro técnico de nutricionistas visando assegurar a execução de ações que efetivem a educação alimentar e nutricional, o diagnóstico do estado nutricional dos estudantes da rede pública municipal, a elaboração de cardápios regulares e para fins especiais, a avaliação de fornecedores, dentre outros;
XX - garantir a distribuição de alimentação escolar para todas as entidades educacionais;
XXI - acompanhar o recebimento dos produtos da alimentação escolar, fazendo carga e descarga;
XXII - armazenar os alimentos de maneira correta e em ambiente adequado garantindo a conservação dos mesmos;
XXIII - auxiliar a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos na realização do controle orçamentário e financeiro da Secretaria de Educação, controlando e acompanhando os gastos com recursos próprios de acordo com os limites legais;
XXIV - supervisionar a prestação de contas de serviços contratados e conveniados da rede municipal de educação;
XXV - analisar e controlar as prestações de contas que se relacionam direta ou indiretamente com a educação;
XXVI - fiscalizar o controle das contas pagas e a pagar aos contratados ou colaboradores, baseado em informações sobre qualidade dos serviços efetuados;
XXVII - controlar a execução financeira das atividades e programas de manutenção e desenvolvimento do ensino, elaborando a prestação de contas aos órgãos financiadores;
XXVIII- controlar o saldo de empenho em despesas inerentes aos contratos, convênios, compras, serviços em auxílio e atendimento à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;
XXIX - compilar dados em cada exercício financeiro para subsidiar a proposta orçamentária a ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento;
XXX - prestar assistência técnica e administrativa aos conselhos escolares no desenvolvimento de suas competências e decisões;
XXXI - monitorar, identificar e relatar problemas de infraestrutura nos prédios e equipamentos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, encaminhando-os para a tomada de providências necessárias pelos órgãos municipais competentes para a manutenção preventiva e corretiva;
XXXII - acompanhar e fiscalizar, ou auxiliar na fiscalização dos demais órgãos municipais, a execução das relacionadas à Secretaria Municipal de Educação;
XXXIII - tomar providências e ou executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;
XXXIV - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de materiais e serviços imprescindíveis ao eficiente funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, encaminhando-os ao órgão responsável pelas providências visando à contração para o fornecimento ou prestação de serviços;
XXXV - indicar profissionais ou constituir comissões para análise, aprovação ou reprovação de amostras de materiais a serem adquiridos pelo órgão municipal competente;
XXXVI - manter o estoque de materiais em condições de atender ao consumo das diversas escolas municipais;
XXXVII - assistir ao órgão responsável, procedendo ao recebimento, à conferência e ao atestado dos bens encaminhados pelos fornecedores, bem como, à distribuição aos diversos estabelecimentos educacionais, divisões e setores, além de controlar a movimentação de estoque no almoxarifado, se for o caso;
XXXVIII - auxiliar ao órgão responsável pelo controle, fiscalização e patrimonialização dos bens alocados na Secretaria Municipal de Educação, além do monitoramento, inspeção e informação, ao referido órgão, da necessidade de recuperação e/ou substituição dos respectivos mobiliários e equipamentos;
XXXIX - auxiliar o órgão competente pela distribuição do vale-transporte aos profissionais da educação, com o monitorando e fiscalização do cumprimento das respectivas normas, incluindo a informação de irregularidades apontadas;
XL - coordenar a assessorar a execução da elaboração do Censo Escolar, por meio de sistema especifico;
XLI - solicitar os dados, estatísticos, procedendo à respectiva análise e organização, visando ao levantamento da realidade educacional do Município como subsídio para melhoria e implantação de políticas públicas educacionais;
XLII - assessorar a criação e a manutenção das APMF`s - Associações de Pais Mestres e Funcionários dos estabelecimentos de ensino;
XLIV - tomar as providências para a autorização e a renovação de autorização de Funcionamento do Ensino Fundamental Séries Iniciais das escolas e CMEIS - Centros de Municipais de Educação Infantil;
XLV - verificar e fiscalizar as condições de funcionamento das instituições de ensino municipal;
XLVI - assessorar, às instituições municipais de ensino, na elaboração do PPP - Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar, procedendo ao encaminhamento ao órgão estadual responsável;
XLVII elaborar o calendário escolar municipal e providenciar o encaminhamento ao órgão estadual responsável para homologação;
XLVIII - orientar e coordenar a elaboração, a manutenção e a regularidade dos diversos censos escolares e sistemas de registros escolares, municipal, estadual ou federal;
XLIX - executar, assessorar ou fiscalizar a emissão, conforme o caso, os históricos das escolas municipais inativas;
L - assessorar a execução dos processos de regularização da vida escolar do aluno, tais como, classificação, reclassificação, reconhecimento de Paternidade ou adoção, bem como, a Lacuna de Série;
LI - assessorar as instituições de ensino municipais quando as providências para o regular funcionamento em relação ao corpo docente e discente, além de proceder à respectiva fiscalização;
LII - prestar assessoramento ao órgão competente, oferecendo-lhe informações e justificativas da necessidade de adequação e de seleção de pessoal, com detalhamento de qualificação e quantificação dos servidores pretendidos em cada uma das instituições escolares municipais, incluindo estagiários;
LIII - assessorar ao órgão competente nos processos de promoção e progressão funcionais, bem como, no controle do pessoal lotada na Secretaria;
LIV - identificar programas disponibilizados pelos governos, estadual e federal, procedendo ao cadastramento dos projetos, dos documentos e dos dados visando à captação dos recursos disponibilizados pelas referidas esferas governamentais;
LV - proceder ao acompanhamento e à execução das parcerias entre o Município de Terra Roxa e os governos estadual e o federal, dentre os quais, SIMEC - Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - MEC; PAR - Plano de Ações Articuladas; E.I. Manutenção; Pró-Infância - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública da Educação Infantil; SIGARP - Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preços); PDDE Interativo; UAB (Universidade Aberta do Brasil); IFPR (Instituto Federal do Paraná); PROINFO - NTM (Programa Nacional de Informática na Educação); Formação pela Escola; Termos de Cessão de Uso de Bens Públicos;
LVI - proceder ao acompanhamento e à execução das parcerias entre o Município de Terra Roxa e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução das finalidades e competências da Secretaria Municipal de Educação.
LVII - monitorar e analisar o cotidiano discente e docente, visando à identificação e apresentação de propostas de soluções inovadoras que contribuam para a eficiência das ações da Secretaria Municipal de Educação;
LVIII - identificar as necessidades burocráticas dos envolvidos no processo educacional;
LIX - proporcionar qualificação gratuita aos profissionais da Educação, considerando as necessidades e contextos dos vários sistemas de ensino;
LX - dirigir e fiscalizar as ações das divisões que compõem o Departamento Pedagógico, exercendo todas as funções visando atingir as competências da Secretaria Municipal de Educação, exercendo o poder hierárquico sobre os servidores lotados nesse Departamento;
LXI - prestar ao Secretário Municipal de Educação e/ou ao Secretário Municipal Adjunto de Educação, todas as informações sobre as ações realizadas nas divisões que compõem o Departamento Pedagógico, prestando contas dos trabalhos ali realizados;
LXII - responsabilizar-se pelo atendimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão do Departamento e no desenvolvimento das ações visando atingir as competências de cada uma das divisões vinculadas ao Departamento Pedagógico;
LXIII - trabalhar junto às demais Secretarias Municipais, aos Departamentos e às Divisões pertencentes à Prefeitura Municipal de Terra Roxa, planejando e elaborando a proposta pedagógica visando atingir as competências do Departamento Pedagógico, sob a orientação e aprovação do Secretário Municipal de Educação;
LXIV - zelar e executar as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação;
LXV - prestar assessoramento técnico aos responsáveis pela formação dos profissionais lotados em cada uma das Divisões do Departamento Pedagógico, na elaboração de material direcionado aos profissionais responsáveis, direta ou indiretamente, pelas respectivas áreas;
LXVI - providenciar a elaboração, o acesso e a compreensão das normas de regulamentação das ações docentes e discentes no âmbito dos estabelecimentos da Educação Infantil; Ensino Fundamental; Educação Especial; EJA- Educação de Jovens e Adultos como leis, resoluções, instruções normativas, decretos, dentre outros;
LXVII - tomar providências visando à avaliação e análise dos resultados do processo de formação e se for o caso, indicar metodologias e estratégias adequadas visando atingir os objetivos do processo formativo;
LXVIII - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações político-pedagógicas da Educação Especial;
LXIX - elaborar, programar, acompanhar e avaliar atividades sistemáticas de formação dos profissionais da Educação Especial;
LXX - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de materiais didático, pedagógico e recursos tecnológicos para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na Educação Especial;
LXXI - garantir a formação dos profissionais lotados na Educação Especial, para que estes elaborem e/ou executem a formação dos profissionais responsáveis, direta ou indiretamente, pela educação infantil, pelo ensino fundamental, que trabalhem com alunos em processo de inclusão, além dos profissionais em educação especial;
LXXII - participar de fóruns e debates visando à formulação das políticas da Educação Especial em âmbitos nacional, estadual e municipal;
LXXIII - participar da seleção dos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação que manifestem interesse em trabalhar com alunos em processo de inclusão;
LXXIV - realizar a avaliação psicoeducacional do aluno em processo de inclusão;
LXXV - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações político-pedagógicas da Educação Infantil;
LXXVI - elaborar, programar, acompanhar e avaliar atividades sistemáticas de formação dos profissionais da Educação Infantil;
LXXVII - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de materiais didático, pedagógico e recursos tecnológicos para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem da Educação Infantil;
LXXVIII - garantir a formação dos profissionais lotados na Divisão de Educação Infantil, para que estes elaborem e/ou executem a formação dos profissionais responsáveis, direta ou indiretamente, pela Educação Infantil;
LXXIX - participar de fóruns e debates visando à formulação das políticas da Educação Infantil em âmbitos nacional, estadual e municipal;
LXXX - coordenar, avaliar e fiscalizar o cadastramento e o recadastramento dos alunos da educação infantil determinando procedimentos e calendários visando atingir as finalidades;
LXXXI - representar a Secretaria Municipal de Educação perante a instituição mantenedora, visando ao inter-relacionamento entre ambos, tomando providências para que a Unidade Mantenedora cumpra as responsabilidades para atingir os objetivos definidos pela política educacional municipal;
LXXXII - prestar à Secretaria Municipal de Educação, as informações sobre o planejamento e a execução de todas as ações que envolvam o corpo docente, o corpo discente, além da equipe administrativa, que forem realizadas no âmbito da instituição sem fins lucrativos;
LXXXIII - dirigir as ações das unidades escolares, responsabilizando-se pelo atendimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na gestão, exercendo todas as funções visando atingir as competências, conforme planejamento das ações político-pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
LXXXIV - prestar à Secretaria Municipal de Educação, as informações sobre o planejamento e a execução de todas as ações que envolvam o corpo docente, o corpo discente, além da equipe administrativa, que forem realizadas no âmbito da instituição sem fins lucrativos;
LXXXV - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações político-pedagógicas da EJA - Educação Jovens e Adultos;
LXXXVI - assessorar, acompanhar e avaliar propostas de trabalho do corpo docente da EJA - Educação Jovens e Adultos, seus planejamentos e ações, no sentido de resguardar o desenvolvimento de um trabalho coerente com os princípios mais amplos da política da educação em relação a esta área de discentes;
LXXXVII - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de materiais didático, pedagógico e recursos tecnológicos para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem EJA - Educação Jovens e Adultos;
LXXXVIII - avaliar os índices de aprovação, reprovação e evasão apresentados pelas escolas municipais adotando-os como parâmetros para tomada de decisões a nível político-pedagógico, visando a inclusão de alunos na modalidade de educação atendida;
LXXXIX - garantir a formação dos profissionais lotados na Divisão da EJA - Educação Jovens e Adultos, para que estes elaborem e/ou executem a formação dos profissionais responsáveis, direta ou indiretamente, nessa área de educação;
XC - participar de fóruns e debates visando à formulação das políticas da EJA - Educação Jovens e Adultos em âmbitos nacional, estadual e municipal;
XCI - avaliar o processo ensino-aprendizagem desenvolvido em cada uma das instituições da EJA - Educação Jovens e Adultos;
XCII - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações político-pedagógicas do Ensino Fundamental;
XCIII - elaborar, programar, acompanhar e avaliar atividades sistemáticas de formação dos profissionais do Ensino Fundamental;
XCIV - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de materiais didático, pedagógico e recursos tecnológicos para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem do Ensino Fundamental;
XCV - garantir a formação dos profissionais lotados na Divisão do Ensino Fundamental, para que estes elaborem e/ou executem a formação dos profissionais responsáveis, direta ou indiretamente, pelo ensino fundamental;
XCVI - participar de fóruns e debates visando à formulação das políticas do Ensino Fundamental em âmbitos nacional, estadual e municipal;
XCVII - avaliar o processo ensino-aprendizagem desenvolvido em cada uma das instituições de ensino fundamental;
XCVIII - organizar e Executar eventos de formação continuada aos profissionais da educação municipal e proceder à emissão dos certificados aos participantes;
XCIX - executar outras atividades correlatas.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
I - Auxiliar o Diretor de Ensino no âmbito de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos;
II - atender aos princípios da razoabilidade, impessoalidade, eficiência e legalidade, proceder à determinação de rotas para o transporte seguro dos alunos da rede pública municipal para o atendimento da demanda apresentada;
III - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de realização de processo licitatório, quando for o caso, para a garantia do transporte escolar, com o encaminhamento ao órgão responsável pelas providências visando à contração para a prestação dos referidos serviços;
IV - garantir logística que possibilite aos alunos o acesso aos programas e projetos desenvolvidos em locais distantes do ambiente escolar;
V - proporcionar o transporte aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação em estrito cumprimento ao eficiente exercício das atividades laborais, garantindo-se razoabilidade e otimização dos veículos públicos municipais;
VI - monitorar as rotas do transporte escolar dos alunos da rede pública para a garantia da eficiência no atendimento da demanda apresentada;
VII - diagnosticar a demanda apresentada pelos alunos a serem transportados às escolas públicas, sugerindo as rotas que possam transportar todos os alunos com qualidade, segurança e economicidade;
VIII - verificar se a execução dos contratos de transporte escolar, terceirizados ou não, está ocorrendo de acordo com as rotas e condições determinadas, apresentando à divisão de transportes, relatório circunstanciado de cada uma das linhas;
IX - executar as ações determinadas pela Divisão de Transportes, visando ao assessoramento ao cumprimento das competências daquela;
X - promover reuniões e desenvolver ações e monitoramento do transporte escolar municipal;
XI – desenvolver o controle das frotas do transporte escolar, assim como os horários e controle os resultados das ações do Departamento com a programação, o desenvolvimento dos trabalhos, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
XII - coordenar a escala de serviço dos motoristas do setor de transporte escolar;
XIII - prestar ao Secretário Municipal de Educação todas as informações sobre as ações, escalas e comportamento no setor de transporte escolar, para controle dos trabalhos realizados;
XIV - planejar e coordenar o transporte dos alunos a rede municipal e estadual de ensino;
XV - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações do departamento de transporte escolar, em harmonia e colaboração com os demais órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
XVI - verificação do comportamento dos motoristas do departamento;
XVII - fiscalizar se os motoristas do setor estão respeitando os limites de velocidade;
XVIII - fiscalizar se os motoristas do setor estão dirigindo com cuidado e praticando as regras de direção defensiva;
XIX - verificar o tratamento dado aos usuários com atenção e respeito, de modo a fornecer informações;
XX - fiscalizar os equipamentos de segurança dos veículos de transporte do setor;
XXI - tomar as medidas cabíveis em relação às irregularidades observadas nos serviços de transportes da escolar, de acordo com as disposições contidas na legislação municipal;
XXII - fiscalizar o estado geral dos veículos de transporte escolar, fazendo cumprir as exigências referentes à limpeza e estado dos vidros, portas, latarias, silenciosos e letreiros ou placas indicativas;
XXIII – coordenar a escala de passageiros nas lotações do transporte públicas e fiscalizar o número de passageiros dentro dos veículos de transporte escolar;
XIV – alimentar sistemas e prestação de contas a respeito do transporte escolar municipal junto aos órgãos de controle interno e externo;
XV - submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
I – subsidiar ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, no apoio, no desenvolvimento e no incentivo às práticas culturais e de lazer no Município de Terra Roxa, em todas as idades e fases do desenvolvimento humano, bem como nas tomadas de decisão referentes às competências da respectiva Secretaria Municipal de Cultura, na ausência daquele ou por delegação do mesmo;
II - dirigir e fiscalizar as ações das divisões que compõem o Departamento de Cultura, exercendo todas as funções visando atingir as competências da Secretaria Municipal, exercendo o poder hierárquico sobre os servidores lotados nesse Departamento;
III - prestar ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, todas as informações sobre as ações realizadas nas divisões que compõem o Departamento, prestando conta dos trabalhos ali realizados;
IV - responsabilizar-se pelo atendimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão do Departamento e no desenvolvimento das ações visando atingir as competências de cada uma das divisões vinculadas ao Departamento de Cultura;
V – coordenar e se responsabilizar pelas atividades desenvolvidas na Casa da Cultura;
VI - buscar soluções e inovações a caráter estrutural e cultural, por meio de projetos e orçamentos; realizando os procedimentos para viabilizar as ações; executando os projetos elaborados e desenvolvidos pela gestão desportiva administrando recursos materiais, humanos e financeiros disponibilizados;
VII - organizar e promover eventos, promoções e programas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, incluindo o planejamento e a elaboração do calendário de eventos recreativos e de lazer, dentre outros;
VIII - trabalhar junto às demais Secretarias Municipais, aos Departamentos e às Divisões pertencentes à Prefeitura Municipal de Terra Roxa, planejando e elaborando ações visando atingir as competências do Departamento, sob a orientação e aprovação do Secretário Municipal;
IX - estimular a participação da comunidade nas atividades culturais oferecidas pelo departamento de cultura; coordenando e fiscalizando, em conjunto com as outras Secretarias afins, a utilização das áreas públicas para fins de recreação e lazer, especialmente a Casa da Cultura;
X - promover e difundir atividades culturais de lazer, entretenimento e recreação junto à comunidade promovendo qualidade de vida;
XI - desenvolver políticas, formular diretrizes e promover a implantação e execução de planos, programas, projetos e ações relacionadas a cultura, lazer, recreação e qualidade de vida no âmbito municipal;
XII - planejar, coordenar, desenvolver e apoiar, acompanhar e avaliar planos, programas e ações destinadas a infraestrutura da cultura por meio de parcerias com entidades públicas e privadas necessárias a execução do planejamento da Secretaria;
XIII - fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos, convênios e termos de colaboração, dentre outros, na área de suas responsabilidades;
XIV - executar outras atividades correlatas.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE DIVISÃO DE CULTURA
I - Auxiliar o Diretor no âmbito de suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos;
II - Analisar os expedientes relativos à Chefia e despachar diretamente com o Diretor do Departamento de Cultura;
III - Promover reuniões e projetos a serem desenvolvidos no departamental de cultura;
IV - Auxiliar o Secretário e o Diretor no controle dos resultados das ações do Departamento com a programação, o desenvolvimento dos trabalhos, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
V - Submeter à consideração do Secretário e o Diretor os assuntos que excedam à sua competência;
VI - Coordenar as ações da Casa da Cultura, auxiliando no desenvolvimento dos trabalhos executados neste local e demais espaços públicos;
VII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as delegadas pelo Secretário ou o Diretor do departamento.
VIII - executar outras atividades correlatas.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E RECREAÇÃO
I - subsidiar ao Secretário Municipal de Educação e Esporte, no apoio, no desenvolvimento e no incentivo às práticas esportivas e de lazer no Município de Terra Roxa, em todas as idades e fases do desenvolvimento humano, bem como nas tomadas de decisão referentes às competências da respectiva Secretaria Municipal de Esportes, na ausência daquele ou por delegação do mesmo;
II - articular ações com outros órgãos públicos - municipais, estaduais e federais -, entidades não-governamentais de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento especializado nas áreas de Esporte, visando à programação, organização, incentivo e supervisão das atividades esportivas de base e de rendimento, esporte-educacional, de recreação e de lazer;
III - organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar as ações municipais no campo do esporte amador e da educação física, estimulando a prática dos esportes, promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente, conforme delegação da Secretária Municipal de Educação e Esporte ou conjuntamente com esta;
IV - tomar conjuntamente com a Secretária Municipal de Educação e Esportes ou sob delegação desta, as providências para a instalação e a manutenção dos estabelecimentos públicos municipais de esporte, controlando e fiscalizando o seu funcionamento, bem como as práticas de esportes nos referidos estabelecimentos;
V - realizar conjuntamente com a Secretária Municipal de Educação e Esporte, ou sob delegação desta, as avaliações de desempenho dos servidores lotados na Secretaria Municipal Adjunta de Esporte;
VI - realizar estudos, diagnósticos, pesquisas e levantamentos de informações que forneçam ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, subsídios à formulação de políticas, diretrizes, planos e ações para implantação, funcionamento e manutenção das atividades relacionadas ao esporte municipal;
VII - exercer outras atividades correlatas, conjuntamente com o Secretário Municipal de Educação e Esporte, ou sob delegação desta.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE DIVISÃO DE ESPORTE DE COMPETIÇÃO
I - dirigir e fiscalizar as ações das divisões que compõem o Departamento de Esportes e Competições, exercendo todas as funções visando atingir as competências da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, exercendo o poder hierárquico sobre os servidores lotados nesse Departamento;
II - prestar ao Secretário Municipal de Educação e Esporte e/ou ao Diretor do Departamento de Esporte, todas as informações sobre as ações realizadas nas divisões que compõem o Departamento de Esportes e Competições, prestando contas dos trabalhos ali realizados;
III - responsabilizar-se pelo atendimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão do Departamento e no desenvolvimento das ações visando atingir as competências de cada uma das divisões vinculadas ao Departamento de Esportes e Competições;
VI - buscar soluções e inovações a caráter estrutural e esportivo, por meio de projetos e orçamentos; realizando os procedimentos para viabilizar as ações; executando os projetos elaborados e desenvolvidos pela gestão desportiva administrando recursos materiais, humanos e financeiros disponibilizados;
VII - planejar, coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar planos, programas e ações destinadas a infraestrutura do esporte por meio de parcerias com entidades públicas e privadas necessárias a execução do planejamento da Secretaria;
VIII - trabalhar junto às demais Secretarias Municipais, aos Departamentos e às Divisões pertencentes à Prefeitura Municipal de Terra Roxa, planejando e elaborando ações visando atingir as competências do Departamento, sob a orientação e aprovação do Secretário Municipal ou Diretor;
IX - gerenciar as ações dos pólos desportivos; elaborar propostas de projetos; acompanhar as atividades nos pólos de atendimento;
X - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações da Divisão de Categorias de Base, em harmonia e colaboração com os demais órgãos vinculados à Secretaria Municipal;
XI - administrar os equipamentos esportivos que compõem a Divisão, bem como, planejar, executar e fiscalizar as atividades e ações desenvolvidas nesses equipamentos públicos;
XII - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de materiais para o desenvolvimento das atividades, fazendo os encaminhamentos para os órgãos, divisões e departamentos competentes para providenciar as respectivas contratações;
XIII - garantir a capacitação dos profissionais lotados na Divisão para a atuação nas Categorias de Base;
XIV - planejar e executar ações na realização e participação municipal em jogos, campeonatos e eventos esportivos;
XV - gerir e executar ações logísticas referentes à participação municipal em Jogos e campeonatos Oficiais, de Federações de Ligas e afins;
XVI - gerenciar datas e prazos para a participação municipal em jogos, competições e afins;
XVII - promover a cooperação municipal que visa ao desenvolvimento do Esporte de formação inicial ou de alto rendimento para atletas; subsidiando a formulação, a implementação e a avaliação de programas, projetos e ações destinadas ao esporte;
XVIII - monitorar, identificar, relatar e justificar a necessidade de aquisição de materiais para o desenvolvimento das atividades, fazendo os encaminhamentos para os órgãos, divisões e departamentos competentes para providenciar as respectivas contratações;
XIX - executar outras atividades correlatas.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO ESPORTIVA
I - prestar ao Secretário Municipal de Educação e Esporte e/ou ao Diretor do Departamento de Esporte, todas as informações sobre as ações realizadas nas divisões que compõem o departamento de divisão de formação esportiva, prestando contas dos trabalhos ali realizados;
II - trabalhar junto às demais Secretarias Municipais, aos Departamentos e às Divisões pertencentes à Prefeitura Municipal de Terra Roxa, para o planejamento e elaboração das ações com vistas a formação esportiva no Município;
III - coordenar as ações dos centros de treinamento para elaboração de estudos com vistas ao desenvolvimento do esporte no município;
IV - promover a capacitação de técnicos com a formação inicial e de alto rendimento;
V - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações da Divisão de Competições, em harmonia e colaboração com os demais órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
VI - articular ações para complementar o atendimento especializado nas áreas esportivas de categorias de base, visando à programação, organização e incentivo das atividades esportivas de base;
VII - planejar, coordenar e monitorar no âmbito da Secretaria, a implantação e instalação de equipamentos esportivos no Município de Terra Roxa;
VIII - executar outras atividades correlatas.
2.5 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE:
A Secretaria Municipal de Saúde, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I. Departamento de Saúde
a. Diretor do Departamento de Saúde
a.1 Chefe das Unidades Básicas de Saúde
a.2 Chefe de Vigilância Epidemiológica
a.3 Chefe de Vigilância Sanitária
a.4 Chefe de Saúde Bucal
a.5 Chefe de Divisão de Endemias
b. Diretor do Departamento de Controle Administrativo da Saúde Municipal.
c. Diretor do Departamento de Encaminhamentos e Regulação
c.1 Chefe da Divisão de Encaminhamento e Transporte
II. Departamento do Pronto Atendimento Municipal
a. Diretor do Pronto Atendimento Municipal
b. Diretor do Departamento de Enfermagem
III. Departamento da Divisão de Farmácia Básica
a. Diretor da Divisão de Farmácia Básica
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, e das atribuições dispostas nesta Lei Municipal, compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I - planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde pública do Município, bem como os programas do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado existentes;
II - encaminhar às unidades de saúde, hospitais e outros estabelecimentos especializados, pessoas que necessitem de atendimento odontológico, médico e hospitalares; o relacionamento com a Secretaria de Estado da Saúde visando o entrosamento na prestação de serviços de saúde;
III - a realização dos serviços de fiscalização sanitária, em conformidade com a legislação específica vigente;
IV - suprir e distribuir medicação básica à população vinculada aos serviços de saúde do Município de acordo com o que preconiza o Ministério da Saúde; prestar serviços de Urgência e Emergência, no nível de competência do Município;
V - planejar, desenvolver e executar ações em vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador afeto às suas competências; desempenho de atividades correlatas e das que forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
I - substituir o Secretário Municipal em suas ausências e impedimentos;
II - representar a Secretaria em atividades afins;
III - gerir, executar e coordenar os serviços da Secretaria Municipal de Saúde e prestar assessoramento ao secretário;
IV - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência do gerenciamento das ações relacionadas à Atenção Primária e Vigilância em Saúde;
V - comunicar as unidades da SMS as instruções, orientações e recomendações emanadas pelo Secretário;
VI - gerenciar as informações prestadas aos cidadãos;
VII - coordenar e planejar as formas de gestão do sistema de saúde do Município;
VIII - elaborar, em articulação com os demais departamentos, programas e estratégias de saúde e promover suas execuções;
IX - coordenar a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento da Secretaria de Saúde;
X - planejar, continuadamente, campanhas educativas e preventivas para a população do Município na esfera municipal;
XI - promover assistência odontológica, farmacêutica e nutricional;
XII - orientar e acompanhar os programas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de saúde;
XIII - viabilizar recursos para a execução das Políticas Públicas do Ministério da Saúde voltadas à população;
XIV - participar do Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde.
XV - emitir e responder ofícios e demais expedientes relacionados a prestação de informações;
XVI - providenciar junto à Secretaria de Saúde o atendimento dos insumos para garantir a manutenção dos serviços do órgão;
XVII - gerenciar contratos referentes a Secretaria de Saúde acompanhando, analisando e controlando o saldo e vigência, orientando as coordenações na execução dos mesmos;
XVIII - cadastrar o município nas emendas disponíveis, formulando projetos e acompanhando o resultado destas solicitações encaminhando estas emendas ao setor responsável;
XIX - acompanhar o orçamento da Secretaria, controle de saldos dos registros de preços;
XX - analisar e solicitar relatórios de pagamento recebendo e conferindo notas;
XXI - gerenciar contratos referentes a Secretaria de Saúde acompanhando, analisando e controlando o saldo e vigência, orientando as coordenações na execução dos mesmos;
XXII - cadastrar o município nas emendas disponíveis, formulando projetos e acompanhando o resultado destas solicitações encaminhando estas emendas ao setor responsável;
XXIII - acompanhar o orçamento da Secretaria, controle de saldos dos registros de preços;
XXIV - analisar e solicitar relatórios de pagamento recebendo e conferindo notas;
XXV - realizar as avaliações de desempenho dos servidores das unidades de atendimentos;
XXVI - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
I - coordenar a elaboração de planos estratégicos ascendentes relacionados às Unidades de Saúde da Família;
II - discutir, analisar e acompanhar a implantação e implementação de políticas de saúde para a Atenção Primária à Saúde;
III - definir, planejar, organizar, supervisionar a avaliar à equipe multiprofissional, quanto ao cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, no desenvolvimento da programação mensal das atividades inerentes a cada cargo;
IV - viabilizar formas de se fazer cumprir o disposto nos Estatutos da Criança e do Adolescente e do Idoso;
V - propor parceria com entidades que tenham por objeto ações de saúde;
VI - supervisionar as Unidades de Saúde quanto ao cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, no desenvolvimento das atividades inerentes;
VII - viabilizar a execução das políticas e programas de governo em questões relativas à saúde da população;
VIII - supervisionar a programação mensal de atividades desenvolvidas pela equipe multiprofissional;
IX - participar de comitês, câmaras técnicas e afins;
X - envolver toda equipe para implementação e/ou operacionalização dos programas voltados à assistência integral ao indivíduo, família e comunidade;
XI - viabilizar, organizar e possibilitar o acesso aos serviços de saúde de forma resolutiva;
XII - coordenar as ações desenvolvidas pelo Núcleo de Apoio à saúde da Família NASF;
XIII - definir, planejar, organizar, junto a as equipes da ESF e NSAF, as atividades da assistência aos usuários;
XIV - assessorar, supervisionar, monitorar e avaliar a execução e o desempenho das ações pertinentes a cada programa do Ministério da Saúde;
XV - planejar junto da equipe técnica, ações de promoção e intervenção em saúde física e mental;
XVI - organizar o plano terapêutico institucional com visão crítica promovendo mudanças sempre que necessário;
XVII - envolver-se com as ações no território, acompanhando efetivamente os casos de saúde físico/mental;
XVIII - realizar ações intersetoriais com a rede de atenção psicossocial;
XIX - supervisionar e capacitar às equipes serviços e programas de saúde no âmbito de sua competência;
XX - desempenhar o papel de regulador da porta de entrada da rede psicossocial no âmbito de seu território
XXI - promover integração de programas da saúde através da articulação de comitê, conselhos municipais e as principais Secretarias de interesse;
XXII – organizar e coordenar a assistência à saúde mental;
XXIII - gerenciar a produção de materiais de cunho preventivo e educativo através da participação dos profissionais técnicos que integram as Secretarias de interesse;
XXIV - gerenciar a promoção de campanhas e capacitações;
XXV - atender as necessidades do expediente administrativo: planejamento, organização e controle.
XXVI - elaborar projetos e gerenciar sua execução;
XXVII - gerir, executar e coordenar os serviços dos centros de saúde do Município de Terra Roxa e prestar assessoramento ao secretário;
XXVIII - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência do gerenciamento das ações relacionadas ao atendimento dos serviços prestados nos centros de saúde do Município;
XXIX - coordenar as equipes de trabalho para a prestação dos sérvios públicos e articular estratégias da atuação para a oferta dos serviços nos centros de saúde do Município;
XXX - atestar documentos pertinentes ao serviço;
XXXI - coordenar o planejamento/aquisição de materiais e equipamentos;
XXXII - realizar reuniões periódicas de trabalho com os coordenadores e equipes de trabalho;
XXXIII - atender a população frente ao questionamento e/ou reclamação;
XXXIV - representar o Município em reuniões administravas frente a regional, estado e federação;
XXXV - articular capacitações com coordenadores e equipes de saúde;
XXXVI – coordenar as equipes de atendimento dos pacientes atendidos nos centros de saúde do Município;
XXXVII – coordenar as equipes de atendimento externo de pessoas acamadas, caso representam os serviços.
XXXVIII – gerir meios de atendimento e encaminhamentos nos centros de saúde do Município.
XXXIX – responsabilizar-se pela escala de serviços das equipes de atendimento nos centros de saúde do Município, dentre outras necessidades internas que se fizerem necessárias;
XL – coordenar ações para o uso consciente por parte dos usuários dos centros de saúde do Município, de forma a diminuir o tempo de espera e melhorando o fluxo do atendimento;
XLI – contribuir para a realização de requisições de compras, solicitações de dispensa de licitações e emitir relatórios;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
I - estimular a notificação compulsória de agravos, doenças e fatores de risco relevantes, conforme legislação vigente;
II - organizar e realizar busca ativa das notificações compulsórias, declarações de nascidos vivos e de óbitos;
III - gerenciar a operacionalização e a implantação dos sistemas de informação de base epidemiológica e envio de dados;
IV - planejar e supervisionar o atendimento e o diagnóstico de doenças e agravos de interesse epidemiológico, através da elaboração de fluxogramas, manuais ou normas para os diversos níveis de atenção;
V - gerenciar o diagnóstico e oferecer suporte técnico para as investigações epidemiológicas, acompanhamento e tratamento dos casos de doenças e agravos de interesse epidemiológico, surtos, doenças emergentes e de difícil diagnóstico;
VI - propor medidas de controle de doenças e agravos sob vigilância de interesse municipal e colaboração na execução de ações relativas a situações epidemiológicas de interesse estadual e federal;
VII - identificar agravos prioritários, em articulação com outros níveis do sistema de informações de base epidemiológica;
VIII - desenvolver atividades pertinentes aos Conselhos e Comitês que estejam relacionados as questões epidemiológicas;
IX - coordenar e supervisionar as ações do Programa Municipal de Imunização, por meio da análise de dados epidemiológicos e cobertura vacinal e a notificação dos eventos adversos pós-vacinação e óbitos associados a mesma, bem como o descarte e destinação final dos resíduos de interesse à saúde conforme as normas vigentes;
X - supervisionar ações educativas, capacitações e promover educação continuada dos profissionais do departamento de Vigilância em Saúde e de todos os níveis de atenção, e o intercambio técnico-científico com instituições de ensino, na temática das doenças infecto parasitárias, imunopreviníveis e agravos de interesse epidemiológico;
XI - gerenciar e executar ações de educação, comunicação e mobilização social referentes a Vigilância Epidemiológica;
XII - participar da elaboração, execução e monitoramento dos instrumentos de gestão, planejamento orçamentário e de licitações de sua área de atuação para a viabilização das ações de saúde em conjunto com a diretoria e demais gerências do departamento de Vigilância em Saúde;
XIII - gerenciar coleta, registro e encaminhamento de material biológico para diagnóstico e acompanhamento de doenças e agravos de interesse epidemiológico;
XIV - gerenciar ações de necessidade de bloqueio de agravos de interesse epidemiológico;
XV - gerenciar as investigações, inquéritos e outros estudos epidemiológicos de doenças e agravos de interesse epidemiológico;
XVI - gerenciar e monitorar a logística de imunobiológicos e demais insumos, realizar a supervisão e orientação técnica da rede de frios, salas de vacinas.
XVII - planejar, executar e monitorar as campanhas de vacinação preconizadas pelo Ministério da Saúde;
XVIII - gerenciar as análises laboratoriais de interesse à Vigilância Epidemiológica conforme organização da rede estadual de laboratórios pactuados em CIB;
XIX - acompanhar os núcleos de vigilância epidemiológica no Município;
XX - propor a normalização técnica municipal das ações de Vigilância Epidemiológica complementar ao âmbito nacional e estadual;
XXI - promover ações para prevenir, diminuir e/ou eliminar riscos e agravos à saúde do indivíduo e da coletividade;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
I - coordenar e supervisionar as ações do Programa de Vigilância Sanitária em Estabelecimentos Prestadores Serviços de Saúde no Município;
II - elaboração de normas técnicas Municipais;
III - estabelecer e acompanhar indicadores sanitários e de qualidade do funcionamento dos estabelecimentos prestadores comerciais, industriais e de serviços de saúde do Município;
IV - análise de processos, projetos arquitetônicos em conjunto com o SAPES e emissão de pareceres;
V - assessorar e prestar consultoria as equipes de Vigilância Sanitária do Município, contribuindo para as equipes Regionais e Municipais de saúde em: controle de infecção, assuntos técnicos e sanitários, legislações e normas técnicas sanitárias e Processo Administrativo Sanitário;
VI - organizar a realização de inspeções sanitárias complementar e/ou suplementar nos estabelecimentos municípios;
VII - fomentar e organizar palestras, elaborar matérias e materiais de orientação e esclarecimento a respeito de assuntos de abrangência da vigilância sanitária destinada à: profissionais de saúde, alunos da área de saúde de universidades, faculdades e cursos técnicos, imprensa e população em geral.
VIII - planejar treinamentos, cursos e palestras em assuntos técnicos para profissionais de VISA das regionais de saúde do estado e dos municípios.
IX - gerenciar a operacionalização e a implantação dos sistemas de informação e envio de dados;
X - participar na programação das ações de saúde e construção dos instrumentos de gestão, formulação de políticas e planos de saúde no contexto da Vigilância Sanitária;
XI - supervisionar ações educativas, capacitações e promover educação continuada dos profissionais do departamento de Vigilância em Saúde, e o intercambio técnico-científico com instituições de ensino;
XII - participar da elaboração, execução e monitoramento dos Instrumentos de gestão, planejamento orçamentário e de licitações de sua área de atuação para a viabilização das ações de saúde em conjunto com a diretoria e demais gerências do departamento de Vigilância em Saúde;
XIII - gerenciar coleta, registro e encaminhamento de material de interesse a saúde;
XIV - coordenar e supervisionar o descarte e destinação final dos resíduos de interesse à saúde conforme as normas vigentes;
XV - gerenciar e executar ações de educação, comunicação e mobilização social referentes a Vigilância Sanitária;
XVI - gerenciar as investigações, inquéritos e outros estudos de interesse a saúde;
XVII - gerenciar as análises laboratoriais de interesse à Vigilância Sanitária;
XVIII - proporcionar a normalização técnica municipal das ações de Vigilância Sanitária complementar ao âmbito nacional e estadual;
XIX - realizar apoio institucional para a Vigilância em Saúde, assistência a saúde e demais instâncias envolvidas no processo de Vigilância Sanitária;
XX - realizar julgamento da primeira instância dos processos administrativos sanitários;
XXI - participar na elaboração de fluxogramas, manuais ou normas relacionadas a Vigilância Sanitária;
XXII - participar de Conselhos que estejam relacionados as questões de Vigilância Sanitária;
XXIII - manter censo e mapeamento de todos os estabelecimentos de interesse à saúde;
XXIV - enviar informações sobre as taxas de Vigilância Sanitária à Secretaria competente;
XXV - realizar parcerias com outros órgãos, instituições públicas e privadas para atendimento de situações extraordinárias de interesse comum;
XXVI - avaliar, supervisionar e desenvolver as ações das equipes de Vigilância Sanitária;
XXVII - propor, coordenar e executar ações junto aos órgãos afins para a proteção da saúde humana;
XXVIII - orientar as empresas sobre aspectos pertinentes a Vigilância Sanitária, quanto a abertura e funcionamento de estabelecimentos;
XXIX - monitorar e gerenciar o funcionamento da Unidade de Qualidade;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE SAÚDE BUCAL
I - promover e/ou participar de reuniões técnicas junto à Secretaria Municipal de Saúde, e Diretoria de Saúde;
II - promover e participar de eventos afins à área de saúde bucal;
III - orientar e consolidar os processos de planejamento e avaliação municipal, bem como as análises de resultados e impactos;
IV - estimular a realização do processo de planejamento do sistema de saúde do município, incluindo os investimentos em saúde bucal;
V - acompanhar e assessorar o Secretário Municipal de Saúde ou Diretor de Saúde na implantação/implementação/reorientação da política municipal de Saúde Bucal de modo a respeitar e integrar as políticas Federais e Estaduais de saúde;
VI - identificar demandas e especificidades regionais locais de modo a orientar a sua operacionalização em conformidade às políticas nacional e estadual de Saúde;
VII - identificar situações problema e prioridade de intervenção em saúde bucal.
VIII - identificar, a partir dos indicadores de qualidade, da análise do perfil epidemiológico, os riscos à saúde bucal;
IX - propor estratégias de intervenção, metodologias e normas técnicas, conforme as prioridades estabelecidas por meio da análise do perfil epidemiológico;
X - selecionar, elaborar, monitorar e dar publicidade aos indicadores de saúde bucal e da qualidade de vida da população, bem como aos indicadores de produtividade e de qualidade para serviços de saúde, afetos à saúde bucal do Município;
XI - assessorar a implantação e desenvolvimento da adoção dos indicadores de avaliação junto ao município;
XII - tornar disponíveis as análises e os dados sobre qualidade de vida (que envolvam saúde bucal), instalações, produção de serviços e outras informações que contribuam para a atuação intergovernamental, intersetorial e para o exercício do controle social;
XIII - assessorar, monitorar e articular programas e projetos Municipais voltados a saúde bucal;
XIV - estabelecer junto ao município a organização dos fluxos de referência e contra-referência para o atendimento das demandas por assistência individual à saúde bucal nas redes de serviços ambulatoriais, de apoios diagnóstico-terapêuticos e hospitalares sediados na região;
XV - monitorar os resultados municipais das ações de saúde através da avaliação dos indicadores de saúde bucal para melhoria contínua do processo de atenção à saúde.
XVI - avaliar as ações de saúde bucal realizadas no município, incluindo a prestação de serviços;
XVII - avaliar o impacto das ações de saúde bucal na qualidade de vida da população de Terra Roxa;
XVIII - acompanhar, avaliar e monitorar os resultados dos projetos realizados;
XIX - gerenciar as demandas odontológicas do município, de acordo com as prioridades definidas a partir das análises do levantamento epidemiológico;
XX - promover e divulgar a análise do levantamento epidemiológico, das oportunidades de vida da população e dos riscos à sua saúde bucal;
XXI - orientar, normatizar e proporcionar a atualização dos profissionais da área odontológica do município em conformidade as exigências da OMS;
XXII - Controlar a aplicação dos recursos estaduais e federais do SUS. XXV - Apoio Técnico aos Coordenadores Municipais de Saúde Bucal na organização da assistência;
XXIII - Assessorar, acompanhar e opinar no processo de habilitação das ESB no PSF;
XXIV – Coordenar e desenvolver a gestão da saúde bucal no Município.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE DIVISÃO DE ENDEMIAS
I - coordenar os Agentes de Combate às Endemias do Município
II - coordenar as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e supervisão dos demais entes federados.
III - coordenar e fiscalizar as atividades operacionais do ACE
IV - contribuir para as ações e medidas de prevenção e controle de doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis.
V - monitorar e orientar as ações de controle das fontes de transmissão (foco) e do agente transmissor ou infeccioso (vetor, parasita, microrganismo ou agente físico-químico);
VI - desenvolver medidas preventivas e imediatas para o desenvolvimento do controle de endemias com o uso de manejo ambiental, educação em saúde e engenharias de saúde pública, de acordo com o perfil epidemiológico do Município.
VII - coletar, analisar dados, construir e divulgar indicadores de saúde do município, utilizando instrumentos e ferramentas que auxiliem o processo, difundir o comportamento epidemiológico através de publicação de Boletim e avaliar as ações de medidas de controle;
VIII - participar na programação das ações de saúde e construção dos instrumentos de gestão, formulação de políticas e planos de saúde no contexto das doenças e agravos de interesse;
IX - propor, coordenar e executar ações junto aos órgãos afins para a proteção da saúde humana.
X - gerenciar e apoiar as fiscalizações de estabelecimentos de interesse à saúde, conforme normalizações específicas, estabelecidas nas várias esferas do governo. Assim como demais ações pertinentes ao setor;
XI - coletar, analisar dados, construir e divulgar indicadores de saúde do município, utilizando instrumentos e ferramentas que auxiliem o processo, auxiliar na produção de dados para o Boletim Epidemiológico e avaliar as ações de medidas de controle;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DA SAÚDE MUNICIPAL
I – coordenar e organizar medidas e métodos voltados ao controle dos ativos orçamentários da saúde;
II - aferir a adequação e confiabilidade dos dados contábeis da saúde municipal;
III - promover a eficiência operacional e estimular o respeito e obediência às políticas administrativas fixadas pela gestão pública da saúde;
IV - estimular o planejamento e fortalecer a organização dos gastos da saúde, de forma a aumentar a eficiência do comando além de facilitar a coordenação;
V – fiscalizar, através do exercício do controle e acompanhamento das atividades financeiras do Fundo Municipal de Saúde, a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
VI - promover a vigilância dos contratos administrativos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde, sob os prismas da constitucionalidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética das ações administrativas, com a tomada das medidas e alertas saneadores que se fizerem necessárias.
VII – fiscalizar e conferir produção dos prestadores de serviços;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
I - gerir, executar e coordenar os serviços do Pronto Atendimento Municipal e prestar assessoramento ao secretário;
II - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência do gerenciamento das ações relacionadas ao atendimento emergencial no Pronto Atendimento Municipal;
III - coordenar as equipes do setor de urgência e emergência;
IV - articular estratégias de urgência e emergência junto a Secretaria de Saúde;
V - atestar documentos pertinentes ao serviço;
VI - coordenar o planejamento/aquisição de materiais e equipamentos;
VII - realizar reuniões periódicas de trabalho com os coordenadores de urgência e emergência;
VIII - atender a população frente ao questionamento e/ou reclamação;
IX - representar o Município em reuniões administravas frente a regional, estado e federação;
X - articular capacitações com os coordenadores de urgência e emergência;
XI – Coordenar as equipes de atendimento dos pacientes que estejam em estado de urgência ou emergência a cargo do Pronto Atendimento Municipal;
XIII – Gerir meios para o atendimento de situações que poderiam ser atendidos com hora marcada, em consultórios e postos de saúde.
XIV – Responsabilizar-se pela escala de serviços das equipes de atendimento do Pronto Atendimento Municipal, controle de horários, serviços prestados, atendimento ao público, dentre outras necessidades internas que se fizerem necessárias;
XV – supervisionar, em conjunto com o Chefe de Divisão de Encaminhamento e Transporte, as equipes de transporte destinado ao atendimento emergencial;
XVI – coordenar ações para o uso consciente por parte dos usuários do Pronto Atendimento Municipal, diminuindo o tempo de espera e melhorando o fluxo do atendimento médico-ambulatorial;
XVII - coordenar o fluxo de encaminhamentos de pacientes para internamentos através do vaga zero; hospitais conveniados ou não, de acordo com o caráter emergencial da medida.
XVIII - realizar requisições de compras, solicitações de dispensa de licitações, emitir relatórios;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENCAMINHAMENTO E REGULAÇÃO
I – dirigir e coordenar o setor de agendamento de consultas e exames de pacientes de todas as unidades de saúde do Município;
II – organizar, coordenar e dirigir o sistema de regulação de central de leitos, cirurgias eletivas e serviços de urgência e emergência de pacientes das unidades de saúde e Pronto Atendimento Municipal do Município;
III - fiscalizar e conferir os serviços de regulação e encaminhamentos de pacientes, em consonância com os serviços prestados pela divisão de encaminhamento e transporte;
IV - responsabilizar-se pelo setor de regulação, agendamentos e encaminhamentos de pacientes;
V - coordenar as equipes do setor de encaminhamento;
VI - articular estratégias de serviços de regulação e encaminhamento de pacientes junto a Secretaria de Saúde;
VII – atestar documentos pertinentes ao serviço;
VIII – realizar reuniões periódicas de trabalho com os coordenadores de encaminhamento e transporte;
IX – coordenar as equipes de atendimento externo de pessoas que correm risco eminente de vida, como acidentados, suspeita de infartos, derrames, apendicite, pneumonia, fraturas, entre outras complicações.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DE ENCAMINHAMENTO E TRANSPORTE
I - coordenar a escala de serviço dos motoristas do setor de saúde;
II - prestar ao Secretário Municipal de Saúde e/ou ao Diretor do Departamento de Encaminhamento e Regulação, todas as informações sobre as ações, escala e comportamento no setor de transporte da saúde, para controle dos trabalhos realizados;
III - planejar e coordenar o transporte de servidores da saúde em cursos de capacitação ou reuniões fora do município;
IV - coordenar e escalar motoristas da saúde em cursos de capacitações obrigatórios e facultativos com vistas ao desenvolvimento do transporte especializado no município;
V - acompanhar, assessorar, avaliar e fiscalizar as ações do departamento de transporte da saúde, em harmonia e colaboração com os demais órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;
VI - verificação do comportamento dos motoristas do departamento;
VII - fiscalizar se os motoristas do setor estão respeitando os limites de velocidade;
VIII - fiscalizar se os motoristas do setor estão dirigindo com cuidado e praticando as regras de direção defensiva;
IX - verificar o tratamento dado aos usuários com atenção e respeito, de modo a fornecer informações;
X - fiscalizar os equipamentos de segurança dos veículos de transporte do setor;
XI - tomar as medidas cabíveis em relação às irregularidades observadas nos serviços de transportes da saúde, de acordo com as disposições contidas na legislação municipal;
XII - fiscalizar o estado geral dos veículos de transporte coletivo ou não da saúde, fazendo cumprir as exigências referentes à limpeza e estado dos vidros, portas, latarias, silenciosos e letreiros ou placas indicativas;
XIII – coordenar a escala de passageiros nas lotações públicas e fiscalizar o número de passageiros dentro dos veículos de transporte da saúde, a fim de evitar excesso de lotação;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM
I - supervisionar e oferecer suporte ao atendimento de enfermagem na rede de assistência à saúde municipal;
II - participar e contribuir em reuniões intersetoriais para a construção da rede de assistência à saúde municipal;
III - supervisionar e oferecer suporte ao atendimento de enfermagem de caráter emergencial ou de rotina na Unidade de Pronto Atendimento Municipal ou nos Postos de Saúde Municipal;
IV - incentivar a implementação de ações educativas e preventivas relacionadas a saúde;
V - implementar mecanismos de supervisão, monitoramento e avaliação do atendimento público à saúde desenvolvidos pelas equipes de saúde municipal;
VI - auxiliar nos processos de aquisições de equipamentos e materiais de apoio para o atendimento público da saúde;
VII - gerenciar os projetos terapêuticos com oferecimento do cuidado clínico eficiente e personalizado
VIII - gerenciar, implantar, implementar e assessorar as equipes da Estratégia Saúde da Família nos sistemas de informações, para consolidação dos bancos de dados municipais;
IX - direcionar o processo de trabalho dos membros da equipe;
X - promover uma comunicação efetiva com os técnicos e usuários do serviço;
XI – planejar, organizar e coordenar a execução dos serviços de enfermagem;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DA DIVISÃO DE FARMÁCIA BÁSICA
I - Elaborar em conjunto com o farmacêutico responsável as políticas ligadas ao abastecimento de medicamentos;
II - Programar em conjunto com o farmacêutico responsável a compra de medicamentos;
III - Participar das modalidades de licitação que são utilizadas para aquisição de medicamento fazendo o julgamento dos documentos apresentados no processo;
IV - Armazenar os medicamentos respeitando as normas vigentes e as características farmacêuticas;
V - Gerenciar o estoque de medicamentos;
VI - Analisar e atender as solicitações de medicamentos feitos pelas Unidades de Saúde;
VII - Distribuir os medicamentos na rede;
VIII - Gerenciar os contratos com fornecedores de medicamento no que diz respeito à: existência de empenho; existência de autorização de fornecimento; especificação de acordo com o contrato; marca ofertada na modalidade de licitação vencida pelo fornecedor; valor unitário contratado; saldo físico e financeiro do contrato; vigência do contrato;
IX - Indicar ao Fundo Municipal de Saúde o quantitativo a ser empenhado a fim de otimizar os recursos disponíveis;
X - Enviar ao Estado mapas mensais solicitando os medicamentos dos programas estaduais;
XI - Acompanhar através do site da ANVISA atualizações referentes ao setor de medicamentos;
XII - Analisar possíveis mudanças na apresentação física de medicamentos informando as alterações aos órgãos competentes;
XIII - Atualizar os dados de consumo das Unidades de Saúde;
XIV - Organizar e efetuar o inventário da Central de Medicamentos;
XV - Executar as atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
2.6 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE:
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I. Departamento de Meio Ambiente;
a. Diretor do Departamento de Meio Ambiente
a.1 Chefe da Divisão de Limpeza Urbana e Controle Ético e Biológico de Cães e Gatos
a.2 Chefe da Divisão dos Serviços de Coleta Ecológica e Reciclável
a.3 Chefe da Divisão de Fiscalização
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, e das atribuições dispostas nesta Lei Municipal, compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
I - planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais;
II - promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
III - atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;
IV - coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;
V - fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
VI - alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;
VII - criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;
VIII - garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental;
IX - elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem a preservação do meio ambiente;
X - atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;
XI - desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento;
XII - fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais;
XIII - programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc.;
XIV - coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado;
XV - manter e conservar as reservas florestais e nascentes do Município;
XVI - desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;
XVII - executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes;
XVIII - administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais;
XIX - propor e participar da criação de conselhos para definir e monitorar o Patrimônio Ambiental do Município;
XX - possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria;
XXI - assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e esgoto;
XXII - propor a elaboração de Lei no sendo de obrigar a fiscalização nas redes de manilhas de rua, a fim de evitar que as águas reservadas das residências sejam jogadas nas redes pluviais;
XXIII - promover Fórum Municipal de Meio Ambiente;
XXIV - promover e incentivar a Educação Ambiental no Município;
XXV - acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;
XXVI - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal;
XXVII - reprimir a pesca ilegal nos rios da região;
XXVIII - reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora;
XXIX - criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores nas calçadas das estradas, calçadas e residências;
XXX - fiscalizar o despejo de óleo e combustível, provenientes de meios transportes, motores estacionários ente outros, oferecendo orientação necessária e correta para os devidos reparos;
XXXI - promover treinamento nas escolas e comunidades, quanto à limpeza das cisternas, cloração e infiltração da água, a fim de garantir a qualidade da água;
XXXII - viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário e de outros postos de resíduos no Município;
XXXIII - fiscalizar lavacar e/ou empreendimentos similares que causam poluição ambiental, assim como a caça nas áreas de preservação ambiental;
XXXIV - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
XXXV - assessorar os demais órgãos, na área de competência;
XXXVI - planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
XXXVII - fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
I - gerir, executar e coordenar os serviços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e prestar assessoramento ao secretário para:
II - planejar, controlar e integrar as ações necessárias ao cumprimento da política e das diretrizes municipais para o meio ambiente atinentes ao licenciamento e à fiscalização ambiental;
III - criar, monitorar e avaliar procedimentos de licenciamento ambiental em todas as suas atividades, visando
IV - responsabilizar-se pela qualidade e eficiência do gerenciamento das ações relacionadas aos programas de cidade sustentável, fiscalização e monitoramento à regularização e controle de atividades, eventos e empreendimentos de acordo com a legislação ambiental vigente;
V - coordenar o depósito de compensações ambientais, bem como, a destinação dos recursos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, advindos das atividades de controle ambiental;
VI - coordenar as atividades de controle ambiental, participando da avaliação dos empreendimentos de impacto, com a colaboração dos demais setores da Secretaria;
VII - regular bens, produtos, apetrechos, equipamentos, veículos ou qualquer outro material apreendido pela Fiscalização no desempenho de suas funções, dando a isto a destinação prevista no Código de Meio Ambiente;
VIII - propor ao Secretário a revisão a qualquer tempo, através do princípio da autotutela administrava, os atos e procedimentos administrativos de notificação, autuação, interdição, embargo e execuções exercidas pelo corpo de fiscalização eivado de vícios de qualquer natureza;
IX - prestar informações sobre o desempenho dos fiscais municipais ambientais no exercício regular de suas funções, bem como, a prestação de contas da produtividade dos agentes fiscais na realização de suas ações devidamente motivadas;
X - coordenar estudos e pareceres técnicos para fundamentação de julgamentos de primeira e de segunda instância, de acordo com a Lei Municipal Vigente;
XI - elaborar e estabelecer termos de compromisso ambiental ou semelhantes com vistas à conversão de multas em serviços de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, e acompanhar seu devido cumprimento, de acordo com a Lei Municipal Vigente;
XII - gerenciar os termos de compromisso ambiental ou semelhante com vistas à compensação ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras, e acompanhar seu devido cumprimento;
XIII - planejar e coordenar projetos específicos com vistas a prevenir a ocorrência de infrações ou degradações ambientais;
XIV - monitorar o bom funcionamento das atividades cotidianas de controle ambiental, estabelecendo e/ou propondo, quando pertinente, normas e fluxos que garantam sua eficácia;
XV – gerir o Centro Ambiental, Parques e Praças do Município;
XVI – gerir a produção e disponibilização de mudas frutíferas ou não para os diversos espaços públicos, prédios públicos e logradouros do Município;
XVII - coordenar a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de praças e parques;
XVIII – contribuir para a administração, execução, conservação e manutenção dos cemitérios municipais;
XIX – coordenar sepultamentos e exumações;
XX – coordenar o processamento nos caos de abandono ou ruína de túmulos, carneiras e jazigos, até o final de seu cumprimento;
XXI – expedir permissões ou títulos de propriedade aos adquirentes de terrenos ou carneira no cemitério municipal;
XXII – controlar execução de serviços de reparação de túmulos;
XXIII – coordenar a apuração e processamento dos casos de abandono ou ruína de sepultura, até a final declaração de extinção da concessão;
XXIV - zelar pelo funcionamento da Capela Mortuária do Município;
XXV – organizar e administrar à escrituração dos cemitérios, em livros próprios;
XXVI – solicitar materiais para prover os cemitérios de todo o material necessário ao desenvolvimento de seus serviços e obras;
XXVII - controlar a gestão dos serviços funerários prestados pelas permissionárias;
XXVIII – cumprir demais disposições estatuídas em lei própria.
XXIX – analisar, na falta do Secretário, os pedidos de utilização de parques e praças;
XXX - receber e decidir pedidos e reclamações na falta do secretário.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA E CONTROLE ÉTICO E BIOLÓGICO DE CÂES E GATOS
I – coordenar a manutenção da limpeza das praças e parques em perfeitas condições de uso.
II - implementar as atividades de organização, direção, controle, fiscalização e gerenciamento de coleta de resíduos sólidos, serviços complementares de limpeza pública e disposição dos resíduos sólidos urbanos;
III - realizar a gestão pública e ambiental de resíduos sólidos do Município por meio de sistema de gerenciamento integrado de coleta, limpeza e tratamento de resíduos;
VI - gerenciamento e execução dos serviços de limpeza externa e roçada das vias públicas, parques, praças e espaços públicos;
V - realizar atividades de envolvimento, sensibilização e conscientização da sociedade em relação à limpeza urbana e ao adequado manejo do lixo;
VI - gerenciar os equipamentos e as atividades de destinação final dos resíduos sólidos;
VII - regulamentar e fiscalizar a execução e o funcionamento de quaisquer instalações ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
VIII – monitorar a realizar a varrição e capina de praças, logradouros e equipamentos públicos no perímetro urbano do município e seus distritos;
IX - gerenciar, coordenar e fiscalizar os serviços gerais de manutenção e limpeza de valetas e bueiros, entre outros;
X - realizar a apropriação do custo dos serviços prestados e promover, justificadamente, a revisão periódica de suas tarifas e preços públicos, de forma a assegurar seu equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados;
XI - coordenar a poda de árvores do espaço público do município;
XII – desenvolver e coordenar as políticas públicas de controle ético e biológico da população de cães e gatos no município;
XIII – desenvolver e implementar programas para o bem estar animal abandonado;
XIV – desenvolver e fiscalizar as ações de controle de reprodução e as políticas públicas para o manejo de cães e gatos;
XV – gerenciar, coordenar e fiscalizar as ações e programas, em conjunto com a secretaria municipal de saúde, de controle de zoonose no município, referente a cães e gatos;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA ECOLÓGICA E RECICLÁVEL
I – coordenar a manutenção da limpeza das praças e parques em perfeitas condições de uso.
II - implementar as atividades de organização, direção, controle, fiscalização e gerenciamento de coleta seletiva e reciclável no âmbito do Município;
III - realizar a gestão pública e ambiental de resíduos recicláveis do Município por meio de
sistema de gerenciamento integrado de coleta, limpeza e destinação;
IV - realizar atividades de envolvimento, sensibilização e conscientização da sociedade em relação à coleta seletiva e a destinação correta dos recicláveis;
V - regulamentar e fiscalizar a execução e o funcionamento de quaisquer tipo de convênio ou contratação de associações ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis com o Município;
VI - organizar e incentivar o sistema a coleta seletiva de lixo;
VII - organizar o sistema independente de coleta seletiva do lixo, assim como regulamentar e fiscalizar a atividade dos acumuladores;
VIII - realizar a apropriação do custo dos serviços prestados para a coleta seletiva e promover, justificadamente, a revisão periódica de suas tarifas e preços públicos, de forma a assegurar seu equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
I - fiscalizar a prestação dos serviços funerários;
II - fiscalizar os cemitérios particulares;
III - monitorar e avaliar a implementação da política de limpeza urbana no Município;
IV - supervisionar o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, conforme previsto em legislação e dentro da competência da jurisdição municipal;
V - supervisionar os processos de fiscalização, bem como de aplicação de penalidades em virtude do descumprimento da legislação ambiental vigente;
VI - supervisionar a arrecadação de taxas inerentes ao exercício regular do Poder de Polícia, e ainda as estabelecidas para os procedimentos de autorizações e licenciamento que se submetem a apreciação da Coordenadoria que são de sua competência;
VII – organizar projetos de educação ambiental com a comunidade e as diversas secretarias do Município;
VIII – comunicar, autuar e intimar possíveis infrações ao meio ambiente.
2.7 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:
A Secretaria Municipal de Agricultura além do Gabinete do Secretário compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Departamento de Fomento Agropecuário;
a. Diretor do Departamento de Fomento Agropecuário
Departamento de Serviços Agropecuários;
Diretor de Assuntos Comunitários Agropecuários;
a.1. Chefe de Serviços Agropecuários
a.2. Chefe de Inspeção de Serviços Municipal
Departamento Técnico Operacional
Diretor do Departamento Técnico Operacional
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, e das atribuições dispostas nesta Lei Municipal, compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
I - estabelecer as políticas, pesquisas, diretrizes, programas e avaliação econômica, voltados à agricultura e pecuária no Município de Terra Roxa, visando melhores condições de produção e qualidade de vida ao produtor rural; assistência técnica e prestação de serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da agropecuária local, por meio de orientações relavas ao preparo do solo para plano, oferecimento de implementos para plano direto, serviço de silagem e máquinas agrícolas;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
I - realizar estudos e implementar políticas públicas de desenvolvimento agropecuário do Município de Terra Roxa, em conjunto com os demais municípios da região e capital do estado, visando à melhoria da qualidade de vida do trabalhador rural;
II - interagir com as demais administrações municipais, entidades de classe e com o Governo Federal e do Estado do Paraná, no processo de planejamento e gestão das funções públicas de interesse comum, por meio de convênios, consórcios, programas, projetos e demais instrumentos de cooperação, de forma a promover a integração e o desenvolvimento agropecuário regional.
III – estimular as atividades agropecuárias do Município, de forma a fomentar a incidência e aplicação das inovações tecnológicas;
IV – coordenar e gerir a atuação do Escritório de Atendimento Municipal – EAM, proveniente dos serviços públicos de cadastramento de produtores, monitoramente e fiscalização de sanidade animal;
V – responsabilizar-se pelo controle de sanidade animal do município de Terra Roxa;
VI – acompanhar a emissão de Guia de Transporte Animal - GTA;
VII – coordenar o monitoramente e elaboração de emissão de Relatórios de Produtores Primários – RPP
VIII – acompanhar o Índice de Participação dos Municípios – IPM, assim como, de câmara técnica agrícola para avaliação de plantio e colheita de todas as culturas;
IX – gerir a emissão de relatório físico e financeiro de toda a produção agropecuária do Município para a composição do mapeamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS AGROPECUÁRIOS;
I - promover ações de integração entre os órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, visando o desenvolvimento rural nas mais diversas culturas;
II - a adoção de medidas voltadas a garantir o abastecimento de alimentos e provimentos de insumos básicos para a agricultura municipal de maneira sustentável;
III - formular projetos e programas para parcerias e captação de recursos financeiros do governo estadual, federal e outros órgãos ligados à área rural;
IV - fomentar o desenvolvimento e o fortalecimento do cooperativismo; promover seminários, eventos, palestras, fóruns, cursos de treinamentos e capacitação para o agricultor, visando à melhoria da qualidade de vida e agregando valores em suas propriedades reforçando a necessidade de produzir de maneira consciente e sustentável.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS
I - estabelecer as políticas, pesquisas, diretrizes, programas e avaliação econômica, voltados à agricultura e pecuária no Município de Terra Roxa, visando melhores condições de produção e qualidade de vida ao produtor rural;
II – desenvolver serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da agropecuária local
III - orientar e fiscalizar ações que visem o uso e a conservação do solo.
IV - criar projetos para os pequenos e médios agricultores, dar condições de crescimento para a agricultura familiar, propiciar melhores condições em épocas de colheitas em consonâncias com as secretarias envolvidas;
V - promover o controle necessário para os objetivos dispostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Município de Terra Roxa
VI – coordenar os trabalhos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de competência do Município;
VII - gerir e manter cadastros e registros de proprietários rurais do Município para as finalidades do INCRA;
VIII – gerir as atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento do INCRA e ITR.
IX – gerenciar, coordenar e supervisionar os serviços públicos destinados a emissão de notas de produtor rural e manutenção de protocolo de notas.
X – gerenciar, coordenar e supervisionar os serviços públicos provenientes de baixa de notas de produtor, requerimento de maquinários em programas municipais de fomento;
XI – supervisionar e manter as atividades de emissão de Declaração de Comprovante de Atividade Rural;
XII – dirigir os serviços públicos de cadastro de fornecedores de empresas;
XIII – dirigir serviços auxiliares para fornecimentos de registros e documentos destinados a aposentadoria rural, quando solicitados.
XIV – auxiliar produtores rurais na emissão de Certidão de Regularidade Fiscal - Imóvel Rural.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE INSPEÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAL
I – supervisionar e coordenar o setor de fiscalização dos estabelecimentos que produzem, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, fracionam, preparam, transportam, acondicionem ou embalem produtos de origem animal;
II – fiscaliza e coordena os serviços de expedição de Alvará de Registro no SIM-Terra Roxa;
III – coordenar os serviços de registro dos produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do município;
IV – coordena, fiscaliza e orientam os serviços de projetos arquitetônicos de estabelecimentos que exigem inspeção sanitária;
V – coordena os serviços de fiscalização dos estabelecimentos registrados no SIM-Terra Roxa.
VI – coordena a equipe de inspeção sanitária no Município de Terra Roxa;
VII – representa o secretário junto a eventos relacionados aos serviços de inspeção sanitária;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO OPERACIONAL
I - planejar, acompanhar, consolidar e fornecer o apoio técnico-administrativo para a execução e manutenção corretiva e preventiva de maquinários da frota municipal;
II – coordenar o bom funcionamento dos serviços agropecuários nos distritos do Município;
III – implementar as atividades de organização, direção, controle, fiscalização e gerenciamento dos serviços de limpeza geral dos distritos do Município;
IV – posicionar o andamento das máquinas para o supervisor responsável;
V – atender as necessidades operacionais relacionadas ao setor, com a manutenção da qualidade e bom funcionamento das máquinas;
VI – garantir à continuidade dos serviços e ações programáticas e eventuais a secretaria.
2.8 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I. Departamento de Gestão e Controle de Obras Públicas Urbanas e Rurais
Diretor do Departamento de Gestão e Controle de Obras Públicas Urbanas e Rurais
II. Departamento de Obras e Edificações
a. Diretor do Departamento de Obras e Edificações
III. Departamento de Engenharia e Projetos
Diretor de Engenharia e Projetos
a.1 Chefe de Divisão de Arquitetura e Projetos Urbanísticos
IV. Departamento de Serviços Urbanos
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
a.1 Chefe da Divisão de Serviços Urbanos
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, e das atribuições dispostas nesta Lei Municipal, compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
I - executar e fiscalizar obras públicas do município;
II - vistoriar obras e áreas
III - estabelecer diretrizes da expansão urbana por meio da análise de ocupação do solo;
IV - desenvolver projetos paisagísticos;
V - planejar a implantação de equipamentos públicos e comunitários;
VI - promover estudos e projetos de caráter multidisciplinar avaliando aspectos sociais, econômicos e institucionais.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E CONTROLE DE OBRAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS
I – coordenar o estudo de viabilidade de obras a serem implantadas no município visando o atendimento de projetos aprovados em parceria com empresas privadas;
II – coordenar as atividades desenvolvidas pelos servidores no exercício das obras públicas dentre outros;
III - participar da elaboração do orçamento e do Plano Plurianual;
IV - realizar o controle e fiscalização de estoque de produtos e materiais de construção adquiridos;
V - assegurar os serviços de abastecimento de produtos e materiais de construção ao setor de obras;
VI - acompanhar cotação de preços de materiais e serviços;
VII - executar todo e qualquer tipo de controle, relatórios e registros a serem encaminhados aos setores competentes;
VIII - coordenar as atividades de execução de obras e serviços públicos de infraestrutura rural e edificações, em colaboração com os demais órgãos da Secretaria;
IX- coordenar a execução de obras públicas rurais, visando ao pleno funcionamento dos sistemas viário e de drenagem, das edificações e áreas públicas;
X - supervisionar, coordenar e controlar as atividades de seu departamento de obras;
XI - dirigir as ações da política de infraestrutura urbana e rural.
XII - coordenar as atividades de execução de obras e serviços públicos de infraestrutura urbana, urbanização e edificações, em colaboração com os demais órgãos da Secretaria;
XIII - dirigir as ações da política de infraestrutura rural.
XIV - articular-se com as demais Secretarias Municipais com vistas à execução de obras públicas rurais;
XV - projetar, orçar e supervisionar serviços referentes à manutenção de estradas e acessos rurais;
XVI - programar as equipes para execução dos serviços;
XVII – mediante relevante justificativa, responder de forma técnica por projetos de engenharia com a emissão e certificação de responsabilidade técnica, se houver qualificação.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
I - fiscalizar obras públicas do município;
II - vistoriar obras e áreas do município
III - desenvolver projetos paisagísticos, análise de projetos e orçamentos;
IV – fiscalizar o cumprimento das exigências para a manutenção, alimentação e geração das informações junto ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal - SIM-AM do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR;
V - promover estudos e projetos de caráter multidisciplinar avaliando aspectos sociais, econômicos e institucionais.
VI - coordenar a execução de obras públicas urbanas, visando ao pleno funcionamento dos sistemas viário e de drenagem, das edificações e áreas públicas;
VII - fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;
VIII - zelar pela conservação dos bens públicos municipais sob sua responsabilidade;
IX - apoiar os demais órgãos da Secretaria no controle e na fiscalização das normas urbanísticas, ambientais e de trânsito;
X - fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;
XI - desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário de Obras.
XII – mediante relevante justificativa, responder de forma técnica por projetos de engenharia com a emissão e certificação de responsabilidade técnica, mediante qualificação.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DE ENGENHARIA E PROJETOS
I - elaborar projetos;
II - realizar serviços de topografia e outros tipos de medições;
III - elaborar estudos, emir pareceres técnicos e responder a consultas e explicações específicas das mais diversas fontes;
IV - fiscalizar e acompanhar a realização de obras de engenharia;
V - elaborar medição da obra;
VI - manter banco de dados atualizado sobre o andamento da obra (informações técnicas, arquivos fotográficos e planilhas);
VII - informar a Coordenação sobre o andamento das obras e disponibilizar documentos e relatórios;
VIII - propor soluções de conflitos e problemas de gestão identificados na execução do contrato;
IX - acompanhar e supervisionar obras realizadas com transferência de recursos do Estado e da União.
X - elaborar projetos de estruturas e instalações relativos às obras em edificações;
XI - elaborar normas e orientações relavas à análise técnica de custos de projetos de engenharia;
XII - elaborar cotações;
XIII - plotar os projetos desenvolvidos no setor;
XIV - projetar a construção, recuperação, reforma e ampliação dos prédios públicos;
XV - detalhar, para fins de execução, os projetos de construção, conservação e pavimentação de vias e logradouros públicos;
XVI - formular normas e especificações para execução de projetos;
XVII - formular critérios e normas para a elaboração, análise, contratação, acompanhamento e avaliação de projetos;
XVIII - mediante relevante justificativa, responder de forma técnica por projetos de engenharia com a emissão e certificação de responsabilidade técnica, mediante qualificação.
XIX - elaborar relatórios gerenciais e operacionais sobre as atividades desenvolvidas.
XX – mediante relevante justificativa, responder de forma técnica por projetos de engenharia com a emissão e certificação de responsabilidade técnica, mediante qualificação.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DE DIVISÃO DE ARQUITETURA E PROJETOS URBANÍSTICOS
I – coordenar a elaboração de projetos, orçamentos para construção de prédios públicos, praças de esporte;
II - reunir e verificar os elementos indispensáveis à elaboração de projetos; elaborar projetos de edificações ou fazer adaptação de projetos padronizados;
III - fiscalizar o andamento de obras executadas pelo município, promovendo orientação e verificação da execução completa da obra de acordo com os projetos;
IV - organizar memoriais descritivos das obras, justificando os detalhes técnicos;
V – chefiar a elaboração de projetos urbanísticos para todas as secretarias do município;
VI – organizar as especificações e detalhes gráficos e descritivos dos projetos;
VII - prestar assistência aos desenhistas e verificar o acabamento e apresentação
do desenho definitivo;
VIII- informar processos, emitir pareceres técnicos, realizar perícias e arbitramentos;
IX - acompanhar a execução do plano diretor;
X – coordenar e compatibilizar os projetos arquitetônicos e urbanísticos contratados por meio de licitações, pregões, emitindo laudos das etapas de execução de obras;
XI - fiscalizar os contratos estabelecidos com as empresas ganhadoras das licitações e pregões e por empresas contratadas pelo Município para a realização de obras e projetos arquitetônicos;
XII - realizar estudos e pesquisas para o planejamento estratégico das atividades do Governo Municipal nas áreas urbanísticas;
XIII - efetuar outras atividades afins, no âmbito do planejamento municipal, especialmente visando o aprimoramento das políticas de preservação do patrimônio
histórico, cultural e arquitetônico.
XIV - atualização do mapa do perímetro urbano do município, assim como a planta de valores do mesmo;
XV - elaboração de laudos de avaliação de imóveis;
XVI - executar outras atividades correlatas.
XVII – mediante relevante justificativa, responder de forma técnica por projetos de arquitetura com a emissão e certificação de responsabilidade técnica, mediante qualificação.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
I – coordenar projetos e estudo de organização da cidade;
II – coordenar os serviços urbanos para a manutenção da limpeza, arborização, iluminação e sinalização necessária;
III – coordenar as atividades desenvolvidas pelos servidores no exercício das obras públicas dentre outros;
IV – dirigir o setor de serviços urbanos através da implantação do respeito as normas urbanísticas da legislação urbana em vigor;
V – gerir e fiscalizar os serviços de coordenação da ordem e limpeza urbana no município;
VI – coordenar e organizar a execução de obras e serviços executados pelo município de competência da secretaria;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete ao CHEFE DA DIVISÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
I – programar o respeito às normas urbanísticas da legislação urbana em vigor;
II – coordenar os serviços de limpeza das bocas de lobo das ruas e avenidas do município;
III – administrar, escalar e coordenar as equipes lotadas no setor de obras e serviços urbanos do município;
IV – chefiar e fiscalizar os serviços de limpeza, varrição, pinturas de meios-fios e podas de árvores no município;
V - chefiar equipes de execução de serviços públicos de limpeza, arborização, pintura, sinalização, de modo a elaborar e promover as ações que permitam o aprimoramento dos serviços;
VI – coordenar o sistema de sinalização urbana;
VII - propor, implantar e gerir políticas de educação para a segurança do trânsito, em articulação com o órgão de educação do trânsito;
2.9 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
A Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rodoviários, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I. Departamento de Transportes e Serviços Rodoviários
a. Diretor do Departamento de Transportes e Serviços Rodoviários
II. Departamento de Controle de Frotas
b. Diretor do Departamento de Controle de Frotas
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, e das atribuições dispostas nesta Lei Municipal, compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
I - gerir e providenciar a manutenção e conservação de todas as vias urbanas e vicinais do Município, das pontes em geral, calçamento, manilhamento e bueiros;
II - gerenciar e administrar o parque de máquinas do Município;
III - promover a manutenção dos veículos leves, pesados, máquinas e equipamentos da frota da Secretaria de Viação e obras, exigindo de seus motoristas e operadores, controle e utilização racional dos mesmos, bem como da utilização de combustível;
IV - gerenciamento e controle dos bens patrimoniados correspondentes a esta secretaria;
V - efetuar compra, gerenciamento e controle de materiais para manutenção e conservação das vias, equipamentos, veículos, maquinários e expediente utilizados por esta secretaria;
VI - coordenar, supervisionar e avaliar as ações de desenvolvimento viário e urbano do Município;
VII - gerenciar, coordenar e realizar serviços gerais de manutenção viária urbana e rural, calçamento, recapagem, tapa buracos, manilhamento, patrolamento, pontes, caixas de captação de águas pluviais;
VIII - coordenar os serviços de atendimento pessoal, triagem telefônica e envio de demanda via correio eletrônico e ouvidoria estabelecendo políticas de melhoria na relação com o munícipe;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
I - planejar, coordenar e orientar as ações dos departamentos e divisões que estão sob sua responsabilidade;
II - acompanhar a execução dos contratos que estejam dentro do seu âmbito de atuação;
III - planejar e controlar o deslocamento dos veículos com segurança do parque de máquinas ao local de trabalho;
IV - controlar a entrada e saída dos veículos leves e pesados da frota municipal;
V - planejar e controlar o fluxo de materiais, serviços e informações da secretaria, integrando e racionalizando as atividades;
VI - planejar e supervisionar as atividades a serem desenvolvidas em campo;
VII - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
IX - acompanhar e realizar manutenções periódicas e programadas;
XI - supervisionar o abastecimento dos veículos pesados e máquinas, bem como a manutenção da frota e a aquisição de peças e acessórios;
XII - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE FROTAS
I - planejar, supervisionar e controlar a utilização dos veículos da frota da secretaria, exigindo de seus motoristas e operadores controle e utilização racional dos mesmos, bem como da utilização de combustível;
III - encaminhar os veículos para manutenção quando necessário;
IV - supervisionar o abastecimento de veículos pesados e maquinários, bem como a manutenção da frota e a aquisição de peças e acessórios;
V – efetuar a gestão da manutenção da frota municipal;
VI – planejar, controlar e efetuar a gestão da manutenção dos veículos leves, pesados, usina de asfalto, máquinas e equipamentos da frota desta secretaria;
VII – solicitar à divisão pertinente, peças e acessórios necessários para a manutenção da frota;
VIII – promover a fiscalização em todos os serviços, contratações relacionadas aos veículos da frota municipal;
IX - executar outras atividades correlatas à área de atuação.
2.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviços, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
Departamento de Indústria e Comércio
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
a.1. Chefe do Departamento de Empreendedorismo
a.2. Chefe da Divisão de Intermediação de Mão de Obra
Departamento de Turismo e Eventos
Diretor do Departamento de Turismo e Eventos
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, e das atribuições dispostas nesta Lei Municipal, compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
I - efetivar a promoção do desenvolvimento das atividades da Indústria e Comércio, prestação de serviços, além da qualificação e valorização da mão de obra local; coordenar a integração do Poder Executivo Municipal com a classe empresarial; apoiar a criação e o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas; estimular e apoiar iniciativas voltadas à captação de investimentos para a implantação ou ampliação de empreendimentos e instalação de grandes empresas;
II - planejar, organizar, promover, divulgar atividade turística no Município;
III - fomentar e promover eventos para a divulgação de produtos locais e do potencial turístico do Município; planejamento, análise e controle sobre a execução das atividades realizadas pelas divisões relacionadas;
IV – prestar assistência técnica e prestação de serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da indústria local;
V – Representar o Executivo em ações e eventos públicos;
VI – coordenar a integração do Poder Executivo municipal com a classe empresarial;
VII – estimular e apoiar iniciativas voltadas à captação de investimentos para a implantação ou ampliação de empreendimentos e instalação de grandes empresas;
VIII – canalizar as ações administrativas e de desenvolvimento do Município para que elas possam se voltar para os mesmos objetivos, potencializando os resultados;
IX – promover a identificação de instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil organizada e demais grupos atuantes com interesse na economia local e assim integrar as atividades voltadas ao desenvolvimento municipal;
X – contribuir para o estabelecimento de parcerias com os atores sociais do município;
XI – Promover e buscar implantação do crescimento dos programas do Banco Empreendedor, aportes que tragam possibilidades e oportunidades de crédito ao Empreendedor;
XII – Apoiar o desenvolvimento da sala do empreendedor itinerante ou não, para contribuir a criação de atividades, qualificação e crescimento dos MEIs;
XIII – Incentivar a criação e legalidade de negócios informais, estabelecidos em leis;
XIV – coordenar missões comerciais a nível estadual, nacional e internacional;
XV – propor medidas à administração, visando ao aprimoramento das atividades turísticas;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
I – atuar no auxílio do secretário municipal quanto às atividades da secretaria e coordenar ações da sala do empreendedor, agência de desenvolvimento do município e valorização da mão de obra local;
II – representar o secretário em ações e eventos públicos, relacionados à secretaria;
III – coordenar o desenvolvimento das atividades e programas voltados ao empreendedorismo comercial, industrial, intermediação de mão de obra, no município;
IV – auxiliar, apoiar, acompanhar as atividades e ações da sala do empreendedor, agência de desenvolvimento do município, banco do empreendedor;
V – auxiliar na legalização, qualificação, criação, desenvolvimento das micros, pequenas e médias empresa;
VI – acompanhar as atividades para o crescimento dos MEIs, rodada de negócios, oficinas, inclusão nas redes sociais, consultorias e outros;
VII – coordenar e incentivar a legalização dos negócios informais que se enquadram nos requisitos estabelecidos na lei Complementar 123/2006 e suas alterações;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO
I – desenvolver e fomentar a implantação dos programas do Banco do Empreendedor do Fomento Paraná e da Secretaria do Trabalho, Emprego e Economia Solidária e aportes que o município oferece;
II – executar e instituir programas de incentivo e facilitação do acesso ao microcrédito a pequenos, médios e microempreendedores.
III – desenvolver e acompanhar parcerias com os atores sociais do município;
IV – coordenar o incentivo e otimização da legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006;
V – desenvolver atendimento e facilitar a abertura de novas empresas no município;
VI – implementar projetos, ações e incentivos para a regularização das atividades informais no município;
VII – desenvolver a fiscalização nos projetos desenvolvidos no setor de empreendedorismo.
VIII – implementar e acompanhar os serviços de informações e orientações sobre a abertura, funcionamento, formalização e baixa de empresas;
IX – atender a orientação e capacitação para microempreendedores individuais (MEIs).
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a CHEFIA DA DIVISÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA
I – coordenar os serviços de intermediação de mão de obra no município, com a promoção de cadastro do trabalhador, facilitando o seu encaminhamento para vagas de emprego que correspondam às suas habilidades e necessidades, voltadas à permanência e à progressão do trabalhador no emprego;
II – coordenar, supervisionar e auxiliar o profissional dispensado do trabalho, ao seguro-desemprego, a informações sobre os requerimentos;
III – planejar ações de qualificação para trabalhadores dispensados, desempregados;
IV – criar ações e supervisionar o encaminhamento prioritário a pessoas com deficiência para vagas de emprego;
V – intermediar ações para Jovens, na faixa etária de 14 a 24 anos, matriculado e com frequencia escolar, para inserção, permanência e progressão no mercado de trabalho;
VI- desenvolver outras atividades técnicas e operacionais pertinentes as suas atribuições.
VII – coordenar o complexo industrial ou em outras áreas do município, atendendo o programa de geração de empregos e outros;
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS
I - orientar, dirigir e executar atividades de promoção e eventos, informações turísticas e planejamento;
II - propor e acompanhar projetos de desenvolvimento do turismo;
III - coordenar a elaboração e execução de programas de ordenação do produto turístico;
IV - promover a articulação e relacionamento com entidades públicas e privadas na sua área de competência;
V - coordenar a elaboração e execução de programas de promoção e comercialização do produto turístico;
VI - coordenar missões comerciais a nível estadual, nacional e internacional;
VII - promover a elaboração do plano municipal de turismo;
VIII - propor medidas a administração, visando ao aprimoramento das atividades turísticas;
IX - executar outras tarefas correlatas.
3. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Superintendência do PREVISTERRA
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete a SUPERINTENDENCIA DO PREVISTERRA, nos termos do artigo 109 da Lei Municipal n. 084/2002:
I - dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da PREVISTERRA;
II - representar a PREVISTERRA, pessoalmente ou por delegação expressa para assinar atos que envolvam essa representação, bem como representá-la em juízo;
III - secretariar as reuniões do Conselho de Administração;
IV - praticar os atos relativos a pessoa, nos termos da legislação em vigor;
V - fazer indicações ao Secretário de Administração do Município para provimento de cargos em Comissão no âmbito da PREVISTERRA;
VI - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas, a prestação de contas de sua gestão, de acordo com a legislação em vigor;
VII - autorizar a instalação de processo de licitação, bem como dispensar licitações, nos casos previstos em Lei e homologar seus resultados;
VIII - assinar portarias sobre a organização interna da PREVISTERRA, não envolvidos por atos normativos superiores e sobre a aplicação de lei, decretos, resoluções ou outros atos que afetem a PREVISTERRA;
IX - nomear e dispensar servidores, observados a legislação e as normas do Sistema de Recursos Humanos do Município;
X - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração, bem como as Leis e Regulamentos pertinentes a PREVISTERRA;
XI - encaminhar ao Conselho Diretor as matérias que julgar necessárias;
XII - avocar as atribuições exercidas por qualquer subordinado, em especial, as dos Diretores;
XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário de Administração do Município.
Parágrafo único. O Superintendente, em suas ausências e impedimentos legais e eventuais, será substituído por um dos Diretores da PREVISTERRA, por ele designado.
ANEXO II
LEI Nº 1849/2021
ÍNDICE DE CARGOS/VAGAS E CARGA HORÁRIA
ASSESSORIAS VINCULADAS AO GABINETE:
|
CARGOS |
QUANT. VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
Assessoria de Gabinete |
01 |
Tempo integral |
|
Assessoria de Planejamento |
01 |
Tempo integral |
|
Assessoria Especial |
01 |
Tempo integral |
|
Assessoria Jurídica |
01 |
Tempo integral |
|
Assessoria de Gestão Estratégica |
01 |
Tempo integral |
|
Diretoria de Administração Distrital |
01 |
Tempo integral |
|
Diretoria de Comunicação Social |
01 |
Tempo integral |
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
|
CARGOS |
QUANT. VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Patrimônio e Suprimentos |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Compras |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor da Divisão de Encaminhamento e Registro Biométrico |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor da Divisão de Tecnologia da Informação |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe de Administração Municipal |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe da Divisão de Suprimentos e Patrimônio |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe da Divisão de Compras e Licitação |
01 |
Tempo integral |
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|
CARGOS |
QUANT. VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL FINANÇAS |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento Financeiro |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Receita e Controle Contábil |
01 |
Tempo integral |
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CARGOS |
QUANT. VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Assistência Social. |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor de Assuntos Comunitários |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Espaço Conviver |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica Especial |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe da Casa Abrigo |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe da Divisão de Apoio Sócio-Familiar Comunitário |
01 |
Tempo integral |
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
|
CARGOS |
QUANT. VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Ensino |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Transporte Escolar |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Cultura |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Esporte e Recreação |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe de Divisão de Esporte de Competição |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe de Divisão de Cultura |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe da Divisão de Formação Esportiva |
01 |
Tempo integral |
5. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
|
CARGOS |
QUANT. VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Saúde |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Controle Administrativo da Saúde Municipal. |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Encaminhamentos e Regulação |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Pronto Atendimento Municipal |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Enfermagem |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor da Divisão de Farmácia Básica |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe das Unidades Básicas de Saúde |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe de Vigilância Epidemiológica |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe de Vigilância Sanitária |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe de Saúde Bucal |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe de Divisão de Endemias |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe da Divisão de Encaminhamento e Transporte |
01 |
Tempo integral |
6. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE:
|
CARGOS |
QUANT. VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe da Divisão de Limpeza Urbana e Controle Ético e Biológico de Cães e Gatos |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe da Divisão dos Serviços de Coleta Ecológica e Reciclável |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe da Divisão de Fiscalização |
01 |
Tempo integral |
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
|
CARGOS |
QUANT. VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Fomento Agropecuário |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor de Assuntos Comunitários Agropecuários |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento Técnico Operacional |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe de Serviços Agropecuários |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe de Inspeção de Serviços Municipal |
01 |
Tempo integral |
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
|
CARGOS |
QUANT. VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Gestão e Controle de Obras Públicas Urbanas e Rurais |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Obras e Edificações |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor de Engenharia e Projetos |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe de Divisão de Arquitetura e Projetos Urbanísticos |
01 |
Tempo integral |
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
|
CARGOS |
QUANT. VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviários |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Controle de Frotas |
01 |
Tempo integral |
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
|
CARGOS |
QUANT. VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio |
01 |
Tempo integral |
|
Diretor do Departamento de Turismo e Eventos |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe da Divisão de Intermediação de Mão de Obra |
01 |
Tempo integral |
|
Chefe do Departamento de Empreendedorismo |
01 |
Tempo integral |
11. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
|
CARGOS |
QUANT. VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
|
Superintendente do Previsterra |
01 |
Tempo integral |
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:F5469E42