ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1900/2024

LEI Nº 1900/2024

DATA: 02/12/2024

 

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Fundos centralizados, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 65.491.138,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e trinta e oito reais).

 

Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: R$ 65.491.138,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e trinta e oito reais).

 

RECEITAS CORRENTES

65.241.138,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

8.279.808,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.039.082,00

RECEITA PATRIMONIAL

184.230,00

RECEITA DE SERVIÇOS

103.302,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

64.196.850,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

5.000,00

(-) TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

(8.567.134,00)

RECEITAS DE CAPITAL

250.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

250.000,00

TOTAL

65.491.138,00

 

Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal sera realizada segundo a descriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos: R$ 65.491.138,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e trinta e oito reais).

 

PODER LEGISLATIVO

LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.300.000,00

 

PODER EXECUTIVO

GOVERNO MUNICIPAL 660.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.936.312,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 20.470.103,45

SECRETARIA DE FINANÇAS 2.625.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.489.267,55

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.022.436,00

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 7.884.062,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 3.928.297,00

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 852.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 607.000,00

ENCARGOS GERAIS 2.389.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 327.460,00

 

TOTAL 65.491.138,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social – Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA – PR, para o exercício financeiro de 2025, e, com administração descentralizada, na importância de R$ 14.550.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais).

 

RECEITAS CORRENTES 14.550.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.172.000,00

RECEITAS PATRIMONIAL 5.430.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 350.000,00

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – Servidores Ativos Civil ao RPPS 4.004.278,88

APORTE 1.593.721,12

RECEITAS DE CAPITAL 0,00

TOTAL 14.550.000,00

 

DESPESAS

PREVPRATA-REFORMA INSTALAÇÕES DO FUNDO 600.000,00

PREVPRATA-BENEFÍCIOS INATIVOS E PENSIONISTAS 5.520.000,00

PREVPRATA-DESPESAS ADMINISTRATIVAS 820.800,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.609.200,00

TOTAL 14.550.000,00

 

Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias economicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta e Fundos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da administração pública, inclusive ao Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de ato próprio, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

 

Art. 7º - Os recursos da reserva de contingência, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados para abertura de credito adicional suplementar.

 

Art. 8º - Fica também autorizado não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 6º, o remanejamento de dotações:

 

I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

 

II – Entre fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

Parágrafo Único – A abertura dos créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no incíso I e II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, não são considerados para fins do limite da autorização constante no “caput” do artigo 6º desta Lei.

 

Art. 9º- Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorização específica com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fontes de recursos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

 

Art.10º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Art.11º - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentaria ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.

 

Art. 12º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 13º - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras, relacionadas a previsão da receitas e a fixação da despesa, constante dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social, para o exercício de 2025, aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e com layout do sistema SIM/AM/2025, definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.

 

Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na legislação vigente.

 

II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido em legislação vigente.

 

Art. 15º - Ficam todos as metas e projetos incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, bem como inseridas no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 02 dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:F55196FF