ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1900/2024
LEI Nº 1900/2024
DATA: 02/12/2024
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Fundos centralizados, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 65.491.138,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e trinta e oito reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: R$ 65.491.138,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e trinta e oito reais).
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RECEITAS CORRENTES |
65.241.138,00 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
8.279.808,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
1.039.082,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
184.230,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
103.302,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
64.196.850,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
5.000,00 |
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(-) TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
(8.567.134,00) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
250.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
250.000,00 |
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TOTAL |
65.491.138,00 |
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal sera realizada segundo a descriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos: R$ 65.491.138,00 (sessenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, cento e trinta e oito reais).
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO MUNICIPAL 3.300.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL 660.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.936.312,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 20.470.103,45
SECRETARIA DE FINANÇAS 2.625.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.489.267,55
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.022.436,00
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 7.884.062,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO 3.928.297,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 852.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 607.000,00
ENCARGOS GERAIS 2.389.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 327.460,00
TOTAL 65.491.138,00
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social – Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu – PREVPRATA – PR, para o exercício financeiro de 2025, e, com administração descentralizada, na importância de R$ 14.550.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta mil reais).
RECEITAS CORRENTES 14.550.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.172.000,00
RECEITAS PATRIMONIAL 5.430.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 350.000,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – Servidores Ativos Civil ao RPPS 4.004.278,88
APORTE 1.593.721,12
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL 14.550.000,00
DESPESAS
PREVPRATA-REFORMA INSTALAÇÕES DO FUNDO 600.000,00
PREVPRATA-BENEFÍCIOS INATIVOS E PENSIONISTAS 5.520.000,00
PREVPRATA-DESPESAS ADMINISTRATIVAS 820.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.609.200,00
TOTAL 14.550.000,00
Art. 5º - A despesa fixada está distribuída por categorias economicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta e Fundos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral da administração pública, inclusive ao Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de ato próprio, até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º - Os recursos da reserva de contingência, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados para abertura de credito adicional suplementar.
Art. 8º - Fica também autorizado não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo 6º, o remanejamento de dotações:
I – Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
II – Entre fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Parágrafo Único – A abertura dos créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no incíso I e II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, não são considerados para fins do limite da autorização constante no “caput” do artigo 6º desta Lei.
Art. 9º- Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou decorrentes de autorização específica com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fontes de recursos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art.10º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art.11º - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentaria ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Art. 12º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 13º - Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras, relacionadas a previsão da receitas e a fixação da despesa, constante dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social, para o exercício de 2025, aprovados por esta Lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e com layout do sistema SIM/AM/2025, definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único - A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na legislação vigente.
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido em legislação vigente.
Art. 15º - Ficam todos as metas e projetos incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, bem como inseridas no Plano Plurianual do Município.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 02 dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:F55196FF