ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2905 DE 23 OUTUBRO DE 2025
Fica altera da Lei Municipal nº 2.819 de 22 de março de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº 2.819 de 22 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.17 Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, que será gerido e administrado pelo Secretário(a) Municipal da pasta onde a política pública dos direitos da mulher estiver inserida.”
Art. 2º Fica incluído, na “Seção I” da Lei Municipal nº 2.819 de 22 de março de 2024, o Art. 17-A com a seguinte redação:
“Art. 17-A. São competências do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM:”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos vinte e três dias do mês de outubro de 2025.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:F55D1C7E