ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 079/2022 ADITIVO N.º 007/2025

O Município de Bituruna, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 81.648.859/0001-03, sito na Av. Dr. Oscar Geyer, 489, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, senhor RODRIGO ROSSONI, RG nº 6.944.953-0 SSP-PR, CPF/MF 041.179.229-63, a seguir denominada CONTRATANTE, e MARIANE FERREIRA DE CASTRO, residente na Rua do Comércio, 163, Bairro Vila Mariana, cidade de Bituruna - PR, inscrito(a) no CPF sob o n° 089.012.079-07, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de julho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo n.º 14/2022 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2/2022, pelos termos da proposta da Contratada e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTO

1.1 Fica aditado o prazo de vigência do contrato n.º 079/2022, a partir de seu vencimento, até 29/07/2025, cujo objeto é a Prestação de serviços de Auxiliar Geral com a finalidade de atender à necessidade de interesse público.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – FUNDAMENTO

2.1 O aditamento ao prazo de vigência e de execução do objeto deste instrumento fundamenta-se no Art. 57, Inciso I e II da Lei n.º 8.666/93, a seguir:

“Art.57.A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I-aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II-à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração,limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98)”

 

CLÁUSULA TERCEIRA - FORO

3.1 Fica eleito o foro da Comarca de União da Vitória, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

 

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

 

Bituruna, 29 de janeiro de 2025.

 

RODRIGO ROSSONI

Contratante

 

MARIANE FERREIRA DE CASTRO

Contratada


Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:F563F07B