ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI Nº 552 DE 01 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA: - Cria a gratificação por encargo de participação em comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica criada a Gratificação por Encargo de Participação em Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, destinada aos servidores efetivos designados para integrarem e participarem efetivamente de Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nas modalidades previstas na Lei nº315, de 19 de abril de 1977.

 

Parágrafo único - Somente servidores detentores de cargo e emprego público, com vinculo efetivo, poderão receber a gratificação por encargo de participação.

 

Art. 2º -As Comissões serão instituídas mediante portaria, pela autoridade competente, que indicará o nome dos membros titulares e suplentes, devendo ser, obrigatoriamente, publicadas em diário oficial.

 

Parágrafo único – A escolha dos membros para as Comissões observará revezamento entre os servidores das Secretarias a cada quadriênio.

 

Art. 3º -Após a publicação da portaria de designação das Comissões referidas nesta Lei, o Departamento de Recursos Humanos ficará responsável pelo registro da gratificação, bem como pela verificação mensal dos servidores que efetivamente participaram das funções referidas nesta Lei.

Parágrafo único – Os servidores designados deverão realizar curso de formação em sindicância e processo administrativo disciplinar.

 

Art. 4º -Para fazer jus a gratificação, os membros da Comissão deverão desenvolver atividades relativas a sindicâncias ou processos administrativos, na qualidade de titulares e até a conclusão do processo.

 

Art. 5º- O pagamento da gratificação ao integrante da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar será devido por procedimento devidamente finalizado e encaminhado a autoridade competente, independente do período de duração compreendido entre a data da portaria de instauração e a decisão final.

 

§ 1º- A gratificação pelo encargo de participação em Comissão será paga em parcela única ao servidor integrante da comissão no momento da conclusão, na folha de pagamento do mês subsequente em que a comissão apresentar o respectivo Relatório Conclusivo e este for aceito pela Autoridade Competente.

 

§ 2º - Na hipótese em que o servidor for nomeado para mais de uma Comissão desta natureza, dentro do mesmo período, este fará jus ao recebimento da gratificação correspondente a cada procedimento.

 

Art. 6º-O valor da gratificação de cada membro da comissão de sindicância e processo administrativo será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por procedimento finalizado, reajustado anualmente e com o mesmo índice de revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Salto do Lontra.

 

Art. 7º -O servidor que vier a ser substituído no curso do processo não fará jus à gratificação.

 

§ 1º - Em caso de afastamento ou substituição do titular, a percepção da gratificação será repassada ao seu substituto.

 

§ 2º - O substituto somente fará jus a gratificação, quando efetivamente substituir membro titular durante a realização de sindicância ou processo administrativo até a finalização do procedimento com encaminhamento à autoridade competente.

 

Art. 8º- As despesas da aplicação desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.

 

Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:F56EE395