ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI N°. 1.009/2022
SÚMULA: Altera a estrutura do quadro de cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº 339/2005 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Anahy), com acréscimo de vagas, extinção de cargos, alteração da remuneração e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam acrescentados no quadro de vagas de provimento efetivo previsto no ANEXO I da Lei Municipal nº 339/2005, passando a vigorar com as seguintes alterações:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: 02 (duas) vagas, totalizando 14 (catorze) vagas.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: 08 (oito) vagas, totalizando 58 (cinquenta e oito) vagas;
MOTORISTA: 03 (três) vagas, totalizando 25 (vinte e cinco) vagas;
Art. 2º - Ficam alteradas a classe de remuneração de cargos do quadro efetivo previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 339/2005, passando a vigorar com as seguintes alterações:
RECEPCIONISTA: Classe II para Classe V
CONTADOR: Classe VIII para Classe IX
TÉCNICO CONTÁBIL: Classe VII para Classe VIII
ENFERMEIRO: Classe VIII para Classe IX
TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Classe VI para Classe VII
Parágrafo Único - A alteração de classe promovida por este artigo não implica em alteração da referência em que o servidor esteja, vez que esta é estabelecida pelo avanço na carreira, tornando-se direito adquirido do servidor.
Art. 3º – Fica estabelecido o novo piso salarial dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, ficando definindo a partir da publicação desta Lei valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais, estando de acordo da promulgação da Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Técnico em Processamento de Dados, Eletricista de Veículos e Equipamentos Rodoviários, Gari, Mestre de Obras, Monitor e Jardineiro, todos do quadro geral dos servidores efetivos do município de Anahy, previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 339/2005.
Parágrafo Único - A extinção de que trata o caput não implica em afronta à direito adquirido ou expectativa de direito de qualquer servidor ou candidato aprovado em concurso público, posto que todas as vagas estão vacantes, e não há concurso público válido para estes cargos.
Art. 5º - Coloca em extinção os cargos de Recepcionista, Vigia e Zelador, todos do quadro geral previstos no ANEXO I da Lei Municipal nº 339/2005 dos servidores do município de Anahy.
§ 1° - Os cargos colocados em extinção serão descritos no Anexo I deste Lei sob o nome “Grupo em extinção”, permanecendo vigentes até a ocorrência da vacância de todas as vagas do respectivo cargo, oportunidade na qual se dará a extinção do cargo.
§ 2° - A extinção de que trata o caput não implica em afronta à direito adquirido ou expectativa de direito de qualquer servidor ou candidato aprovado em concurso público, posto que todas as vagas estão vacantes, e não há concurso público válido para estes cargos.
§ 3° - Os servidores investidos nos cargos colocados em extinção não sofrerão qualquer prejuízo decorrente da presente lei, ficando resguardados todos os direitos e vantagens inerentes à carreira até que deixem os respectivos cargos.
Art. 6º - O quadro de vagas dos servidores efetivos do município de Anahy, exceto os profissionais do quadro do magistério, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 339/2005, passará a vigorar com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 dias do mês de junho de 2022.
RONALDO APARECIDO DE FREITAS
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO - I
VAGAS DO QUADRO EFETIVO
Grupo Operacional
Profissional
|
Nº. de vagas |
Carga horária |
Classe |
Denominação |
|
02 |
20 |
X |
Medico (A) Clinico Geral |
|
01 |
40 |
IX |
Odontólogo (A) |
|
01 |
20 |
VIII |
Medico Veterinário (A) |
|
01 |
20 |
VIII |
Engenheiro Agrícola |
|
01 |
20 |
VIII |
Engenheiro Civil |
|
01 |
20 |
VIII |
Engenheiro Agrônomo |
|
02 |
20 |
VIII |
Odontólogo (A) |
|
03 |
40 |
VIII |
Psicólogo (A) |
|
01 |
40 |
IX |
Contador (A) |
|
03 |
40 |
VIII |
Assistente Social |
|
03 |
20 |
VIII |
Advogado |
|
06 |
40 |
IX |
Enfermeiro (A) |
|
01 |
40 |
VIII |
Bioquímico/Farmacêutico |
|
02 |
20 |
VII |
Assistente Social |
|
01 |
20 |
VII |
Psicólogo (A) |
|
01 |
20 |
VII |
Fisioterapeuta |
|
02 |
20 |
VII |
Nutricionista |
|
02 |
20 |
VII |
Preparador Físico |
Grupo Operacional:
Semi profissional
|
Nº de vagaS |
Carga horária |
Classe |
Denominação |
|
01 |
40 |
VII |
Técnico Agrícola |
|
01 |
40 |
VIII |
Técnico Contábil |
|
02 |
40 |
VI |
Técnico em Higiene Dental |
|
10 |
40 |
VII |
Técnico de enfermagem |
|
01 |
40 |
VI |
Operador de Som e Áudio |
|
01 |
20 |
VI |
Analista de Comunicação |
|
02 |
40 |
V |
Vigilante Sanitário |
|
02 |
40 |
V |
Fiscal de Tributação |
|
15 |
40 |
V |
Assistente Administrativo |
|
04 |
40 |
V |
Instrutor de Informática |
|
13 |
30 |
IV |
Agente educacional |
|
10 |
40 |
II |
Agente de Apoio p/ Educação Infantil |
|
14 |
40 |
EC 120/22 |
Agente Com. de Saúde |
Grupo operacional:
Administrativo
|
Nº. de vagas |
Carga horária |
Classe |
Denominação |
|
10 |
40 |
II |
Auxiliar Administrativo |
|
01 |
40 |
VI |
Agente de Transporte e Trânsito |
Grupo operacional:
Serviços gerais
|
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
CLASSE |
DENOMINAÇÃO |
|
01 |
40 |
VII |
Mecânico Maq. e Equip. Rodoviários |
|
02 |
40 |
VII |
Mestre de Obras |
|
08 |
40 |
VII |
Operador de Maquinas Pesadas |
|
04 |
40 |
IV |
Auxiliar de obras |
|
25 |
40 |
VI |
Motorista |
|
05 |
40 |
VI |
Operador de máquinas agrícolas |
|
01 |
40 |
III |
Auxiliar de Mecânico |
|
58 |
40 |
I |
Auxiliar de Serviços Gerais |
|
10 |
40 |
I |
Gari |
|
20 |
40 |
I |
Trabalhador Braçal |
|
03 |
40 |
I |
Jardineiro |
|
04 |
40 |
I |
Cozinheira |
Grupo em extinção:
|
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
CLASSE |
DENOMINAÇÃO |
|
02 |
40 |
V |
Recepcionista |
|
10 |
40 |
I |
Zelador (A) |
|
10 |
36 |
I |
Vigia |
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:F577930B