ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 38/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 556.497,48 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).

LEI Nº 038/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 556.497,48 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 556.497,48 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminada.

Crédito Especial

 

12.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

12.002.00.000.0000.0.000.

Divisão de Cultura

12.002.13.122.0003.2.022.

Preservação Tradicional e Desenvolvimento da Cultura

582 - 3.3.90.39.00.00

1430 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 556.497,48

 

Valor: R$ 556.497,48

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 20 de maio de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:F585465A