ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1900/2017
SÚMULA – Autoriza o Município de Bituruna a efetuar pagamento de custas de averbações das construções dos imóveis situados no Loteamento Jardim Paraíso e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com o contido na Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000, Art. 26 e Lei Orgânica do Município de Bituruna-PR, Art. 7°, Inciso III, autorizado através da presente Lei, a efetivar o pagamento dos custos para a Efetivação de Averbações das Construções (casas) localizadas no Loteamento Jardim Paraíso junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente, taxa de Funrrejus e taxa para retirada de matricula atualizada, até o montante total das despesas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por beneficiário.
§ 1º. Os pagamentos a que se refere este artigo tratam da legalização dos imóveis construídos no Loteamento Jardim Paraíso, onde o Município de Bituruna figura como Entidade Organizadora.
§ 2º. Os imóveis referidos neste artigo correspondem as matrículas nº. 16.645, 16.639, 16.642, 16.601, 16.661, 16.648, 16.643, 16.653, 16.657, 16.662, 16.611, 16.628, 16.651, 16.622, 16.617, 16.615, 16.637, 16.599, 16.613, 16.665, 16.638, 16.635, 16.603, 16.649, 16.654, 16.609, 16.600, 16.610, 16.650, 16.626, 16.608, 16.606,16.658, 16.629, 16.627, 16.636, 16.618, 16.641, 16.614, 16.667, 16.616, 16.644, 16.630, 16.659, 16.663, 16.652, 16.607, 16.666, 16.624, 16.660, 16.632, 16.602, 16.620, 16.621, 16.655, 16.604, 16.634, 16.640, 16.646, 16.605, 16.664, 16.633, 16.631, 16.625, 16.668, 16.619, 16.656, 16.647, 16.612, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Ibelmar Seleme de União da Vitória PR;
Art. 2°. O Município de Bituruna deverá proceder o lançamento dos valores pagos em dívidas a receber, cabendo aos proprietários dos imóveis constantes desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias quitar o respetivo lançamento.
§1º. A dívida de que trata este artigo poderá ser quitada em até 03 (três) parcelas fixas mensais.
§2º. Na hipótese de inadimplemento ou atraso das parcelas de que tratam este artigo, deverá o Poder Público Municipal inscrever os valores em dívida ativa sob a rubrica “outras restituições.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de abril de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:F58A3967