ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2020

LEI COMPLEMENTAR nº 140/2021

 

Data : 23 de abril de 2021.

 

Súmula: Alterações nos anexos da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94 e posteriores modificações, unificação do regime de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de DENTISTA BEBE CLINICA e DENTISTA – 40 horas, incluindo no Anexo I – classe de carreira – nível superior, da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94.

 

ANEXO I – CLASSE DE CARREIRA – NÍVEL SUPERIOR

 

PADRÃO

NÍVEL

CARGO

A a J

22

DENTISTA – 40 HORAS

A a J

22

DENTISTA BEBE CLINICA

 

Art. 2º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ASSISTENTE DE CONSULTORIO DENTARIO, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, incluindo no Anexo II – classe de carreira – nível médio, da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94.

 

ANEXO II – CLASSE DE CARREIRA – NÍVEL MÉDIO

 

PADRÃO

NÍVEL

CARGO

A a J

24

AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE

A a J

11

ASSITENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

A a J

11

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

 

Art. 3º - Fica introduzida, no ANEXO V, da Lei nº 1.899/94, de 08/11/94, a descrição dos cargos Dentista Bebe Clínica; Agente Comunitário de Saúde; Assistente de Consultório Dentário; e Auxiliar de Saúde Bucal, com a seguinte redação:

 

ANEXO V – DESCRIÇÃO E ANÁLISE DOS CARGOS

 

TÍTULO DO CARGO: DENTISTA - 40 HORAS

 

GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população, realizar os procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS/96 e NOAS 2001; realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais, prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assunto de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clinica à de saúde coletiva, assistindo a família, indivíduos ou grupos específicos de acordo com o planejamento local; coordenar ações coletivas votadas à promoção e prevenção da saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e ACD.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

- traçar perfil de saúde bucal da população com relatórios periódicos com o objetivo de geral políticas públicas voltadas à saúde bucal;

- emitir laudos, pareceres, atestados sobre assuntos de sua competência;

- coordenar ações coletivas voltadas à promoção e prevenção da saúde bucal;

- programar e supervisionar o fornecimento de insumos para ações coletivas;

- capacitar equipes de saúde da família;

- supervisionar o trabalho desenvolvido pelo THD e ACD;

- examinar os dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta para verificar a presença de cáries e outras afeccções;

- aplicar anestesia troncular, gengival ou tópica, utilizando medicamentos anestésicos para dar conforto ao paciente e facilitar o tratamento;

- extrair raízes e dentes, utilizando boticões, alavancas e outros instrumentos especiais para prevenir infecções mais graves;

- fazer limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaro para eliminar a instalação de focos de infecção;

- substituir ou restaurar parte da coroa dentária, colocando incrustações ou coroas protéticas para completar ou substituir o órgão dentário;

- registrar os dados coletados em fichas para acompanhamento da evolução do tratamento;

- orientar os pacientes nos cuidados de higiene bucal;

- prescrever ou administrar medicamentos para prevenir hemorragia pós-cirúrgica ou tratar de infecções da boca e dentes;

- realizar demais atividades correlatas ao cargo.

 

ESPECIFICAÇÃO:

1. Requisitos Mentais

- Instrução: Curso Superior em Odontologia e Registro no Conselho Regional de Odontologia - CRO

- Iniciativa: Trabalho difícil e complexo. Requer ações independentes e originais.

 

2. Responsabilidades Envolvidas:

- Tarefas que exigem considerável atenção e exatidão para evitar erros.

- Responsabilidade por trabalho que utiliza equipamentos de considerável monta.

- Tarefas que exigem muito cuidado, pois utiliza materiais caríssimos e um erro pode representar prejuízos financeiros considerável.

- Elaborar relatórios complexos importantes.

- Mantém contatos interna e externamente que requerem discernimento e um certo grau de persuasão.

 

3. Requisitos Físicos:

- Esforço Físico: Esforço físico pequeno no manejo de objetos e equipamentos.

 

4. Condições de Trabalho

- Ambiente: Contínua exposição em ambiente sujeito a contaminação com considerável probabilidade de acidente, caso não utilize os equipamentos de proteção individual.

 

PADRÃO DE DESEMPENHO: Prestar um bom atendimento à população no tratamento das afecções bucal e dar orientação aos pacientes quanto aos cuidados preventivos para evitar as afecções.

 

TÍTULO DO CARGO: AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE

 

GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar mapeamento, cadastrar as famílias e atualizar permanentemente este cadastro, identificar indivíduos e famílias expostas a situações de risco, identificar áreas de risco, orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimentos odontológicos, quando necessários; realizar ações e atividade, no nível de sua competência, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; estar sempre bem informado e informar os demais membros das equipes sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a educação e a mobilização comunitária visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializadas pelas equipes.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

- cadastrar as famílias;

- identificar indivíduos e famílias em risco;

- realizar relatórios para a instaurações de políticas públicas de ajuda de famílias em situação de risco;

- executar ações e atividades de educação e vigilância a saúde;

- informar membros de equipe sobre as famílias em estado de risco com ênfase na prevenção de riscos;

- realizar demais atividades correlatas ao cargo.

 

ESPECIFICAÇÃO:

1. Requisitos Mentais:

- Instrução: Ensino Médio

- Iniciativa: Trabalhos simples e rotineiros.

 

2. Responsabilidades Envolvidas:

- Tarefas que apresentam mínimas possibilidades de erros e poucas chances de perdas de materiais.

 

3. Requisitos Físicos:

- Esforço Físico: Trabalho leve, sem esforço físico excessivo.

 

4. Condições de trabalho:

- Ambiente: Normal de Trabalho.

 

PADRÃO DE DESEMPENHO: Assegurar o bom desempenho na execução dos serviços.

 

TÍTULO DO CARGO: ASSISTÊNTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

 

GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; sob supervisão do CD ou THD realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais e coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de escovação, usos de fio dental; preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc) necessários ao trabalho; instrumentalizar o CD ou THD durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação do tratamento; acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe da Saúde da Família no tocante à Saúde Bucal.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

- ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes;

- fazer curativos simples;

- preparar e esterilizar material e instrumentos;

- aplicar injeções;

- efetuar a coleta de material para exames;

- fazer fichas para consulta e a triagem de pacientes;

- fazer a prevenção contra doenças;

- executar outras tarefas correlatas às acima descritas.

 

ESPECIFICAÇÃO:

1. Requisitos Mentais:

- Instrução: Ensino médio.

- Iniciativa: Trabalhos simples e rotineiros.

 

2. Responsabilidades Envolvidas:

- Tarefas cujos erros são descobertos por terceiros.

 

3. Requisitos Físicos:

- Esforço Físico: Trabalho leve, quase sem esforço físico.

 

4. Condições de Trabalho:

- Ambiente: Exposição constante em ambiente com alta probabilidade de contaminação.

 

PADRÃO DE DESEMPENHO: Assegurar a higiene do paciente.

 

TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

 

GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; sob supervisão do CD ou THD realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais e coletivos, como evidenciação de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de escovação, usos de fio dental; preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda, etc) necessários ao trabalho; instrumentalizar o CD ou THD durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos); cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar o paciente e orientá-lo quanto ao retorno e à preservação do tratamento; acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe da Saúde da Família no tocante à Saúde Bucal.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

- auxiliar ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes;

- auxiliar a realização de curativos;

- preparar e esterilizar material e instrumentos;

- auxiliar a coleta de material para exames;

- auxiliar a realização de fichas para consulta e a triagem de pacientes;

- fazer a prevenção contra doenças;

- executar outras tarefas correlatas às acima descritas.

 

ESPECIFICAÇÃO:

1. Requisitos Mentais:

- Instrução: Ensino Médio.

- Iniciativa: Trabalhos simples e rotineiros.

 

2. Responsabilidades Envolvidas:

- Tarefas cujos erros são descobertos por terceiros.

 

3. Requisitos Físicos:

- Esforço Físico: Trabalho leve, quase sem esforço físico.

 

4. Condições de Trabalho:

- Ambiente: Exposição constante em ambiente com alta probabilidade de contaminação.

 

PADRÃO DE DESEMPENHO: Assegurar a higiene do paciente.

 

Art. 4º - Fica reduzida para 20 (vinte) horas a carga horária dos cargos de Médico, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo criados pela Lei Complementar nº 7/2006 e Fisioterapeuta criado pela Lei Complementar nº 57/2015, para fins de adequação ao cargo já existente no Anexo IV da Lei nº 1.899/94.

 

Art. 5º - Fica alterado o ANEXO IX – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei 1.899/94, de 08/11/94, e posteriores modificações, com a situação anterior e a situação atual, com a criação de cargos e ampliação das vagas:

 

ANEXO IX – QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

DENOMINAÇÃO

DENOMINAÇÃO

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

GRUPO OCUPACIONAL

ASSISTENTE SOCIAL

ASSISTENTE SOCIAL

04

40

SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

ENFERMEIRO

ENFERMEIRO

30

40

SAÚDE

FISIOTERAPEUTA

FISIOTERAPEUTA

15

20

SAÚDE

FONOAUDIÓLOGA

FONOAUDIÓLOGO

04

20

EDUCAÇÃO E SAÚDE

NUTRICIONISTA

NUTRICIONISTA

05

40

EDUCAÇÃO E SAÚDE

PSICÓLOGA

PSICÓLOGO

08

20

EDUCAÇÃO E SAÚDE

FARMACÊUTICA

FARMACÊUTICO

06

40

SAÚDE

TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE COPROSCOPIA

TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE COPROSCOPIA

01

40

SAÚDE

 

ADVOGADO –

02

20

ADMINISTRAÇÃO

 

MÉDICO CLINICO GERAL

11

20

SAÚDE

 

MÉDICO PEDIATRA –

05

20

SAÚDE

 

MÉDICO NEUROLOGISTA

01

20

SAÚDE

 

MÉDICO GINECOLOGISTA

04

20

SAÚDE

 

MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA

01

20

SAÚDE

 

MÉDICO ORTOPEDISTA

04

20

SAÚDE

 

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA

01

20

SAÚDE

 

MÉDICO UROLOGISTA

01

20

SAÚDE

 

MÉDICO CARDIOLOGISTA

04

20

SAÚDE

 

MÉDICO PNEUMOLOGISTA

01

20

SAÚDE

 

MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA

01

20

SAUDE

 

MÉDICO VASCULAR

01

20

SAUDE

 

MÉDICO OFTALMOLOGISTA

04

20

SAÚDE

 

MÉDICO PSIQUIATRA

05

20

SAÚDE

 

MÉDICO GERIATRA

05

20

SAÚDE

 

MÉDICO EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM

03

20

SAÚDE

 

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL

01

20

SAÚDE

 

MÉDICO OBSTETRA

01

20

SAÚDE

 

CONTADOR

01

40

FAZENDA

 

ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

16

40

ADMINISTRATIVO

 

ENGENHEIRO AGRONOMO – 40 HORAS

01

40

AGRICULTURA

 

ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL

02

40

OPERACIONAL

 

ENGENHEIRO CIVIL

01

40

OBRAS

 

ARQUITETO

01

40

OBRAS

 

FARMACÊUTICO BIOQUIMICO

11

20

SAUDE

 

COMUNICADOR SOCIAL

01

40

ADMINISTRAÇÃO

 

ANALISTA DE SISTEMA

01

40

ADMINISTRAÇÃO

 

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

05

40

SAUDE

 

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

30

40

SAÚDE

 

AUXILIAR DE FARMÁCIA

04

40

SAÚDE

 

AUXILIAR DE FARMÁCIA

04

40

SAÚDE

 

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

06

40

SAÚDE

 

TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

03

40

SAÚDE

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

14

40

EM EXTINÇÃO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

50

40

EM EXTINÇÃO

ESCRITURÁRIO

ESCRITURÁRIO

23

40

EM EXTINÇÃO

RECEPCIONISTA

RECEPCIONISTA

20

40

EM EXTINÇÃO

VIGIA

VIGIA

60

40

OPERACIONAL

INSPETOR DE ALUNOS

INSPETOR DE ALUNOS

15

40

EDUCAÇÃO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

02

20

AGRICULTURA E PECUÁRIA

AUXILIAR DE ENGENHARIA

AUXILIAR DE ENGENHARIA

02

40

OBRAS – DIVERSAS SECRETARIAS

TÉCNICO AGRÍCOLA

TÉCNICO AGRÍCOLA

04

40

AGRICULTURA E PECUÁRIA

OFICIAL ADMINISTRATIVO

OFICIAL ADMINISTRATIVO

22

40

EM EXTINÇÃO

AGENTE ADMINISTRATIVO

AGENTE ADMINISTRATIVO

08

40

EM EXTINÇÃO

 

AJUDANTE DE SERVIÇO

30

40

EM EXTINÇÃO

FISCAL DE OBRAS

FISCAL DE OBRAS

10

40

OBRAS

FISCAL

FISCAL

06

40

FAZENDA

MÉDICO VETERINÁRIO

MÉDICO VETERINÁRIO

02

36

SAÚDE E AGRICULTURA

DENTISTA

DENTISTA

12

20

SAÚDE

VIGILANTE SANITÁRIO

VIGILANTE SANITÁRIO

05

40

SAÚDE

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

02

40

SAÚDE

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

13

40

SAÚDE

OPERADOR DE RAIO X

OPERADOR DE RAIO X

03

36

SAÚDE

AGENTE SOCIAL

AGENTE SOCIAL

08

40

AÇÃO SOCIAL

PADEIRO

PADEIRO

05

40

AÇÃO SOCIAL

ATENDENTE SOCIAL

ATENDENTE SOCIAL

06

40

AÇÃO SOCIAL

TORNEIRO MECÂNICO

TORNEIRO MECÂNICO

03

40

OBRAS

MECÂNICO

MECÂNICO

05

40

ADMINISTRAÇÃO

OPERADOR DE MÁQUINAS

OPERADOR DE MÁQUINAS

32

40

ADMINISTRAÇÃO E AGRICULTURA

TRATORISTA

TRATORISTA

06

40

ADMINISTRAÇÃO E AGRICULTURA

MOTORISTA

MOTORISTA

65

40

TODAS AS SECRETARIAS

ELETRICISTA

ELETRICISTA

09

40

OPERACIONAL – DIVERSAS SECRETARIAS

PEDREIRO

PEDREIRO

10

40

OBRAS

PINTOR

PINTOR

04

40

OBRAS E ADMINISTRAÇÃO

BORRACHEIRO

BORRACHEIRO

02

40

OBRAS E ADMINISTRAÇÃO

AUXILIAR DE OBRAS

AUXILIAR DE OBRAS

11

40

EM EXTINÇÃO

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

164

40

EM EXTINÇÃO

HORTICULTOR

HORTICULTOR

05

40

AGRICULTURA

OPERADOR DE MUNK

OPERADOR DE MUNK

03

40

ADMINISTRAÇÃO E OBRAS

CALCETEIRO

CALCETEIRO

03

40

EM EXTINÇÃO

ZELADOR

ZELADOR

90

40

EM EXTINÇÃO

 

SECRETÁRIA ESCOLAR

SECRETÁRIA ESCOLAR

30

40

EM EXTINÇÃO

SERVENTE

SERVENTE

150

40

EM EXTINÇÃO

MERENDEIRA

MERENDEIRA

50

40

EM EXTINÇÃO

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

05

40

TODAS AS SECRETARIAS

MARGARIDA

MARGARIDA

52

40

ADMINISTRAÇÃO

ARQUIVISTA

ARQUIVISTA

02

40

ADMINISTRAÇÃO

AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS

AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS

60

40

EM EXTINÇÃO

 

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

120

40

OPERACIONAL EM TODAS AS SECRETARIAS

 

OPERÁRIO

120

40

OPERACIONAL EM TODAS AS SECRETARIAS

 

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

25

40

SAÚDE

 

DENTISTA BEBE CLÍNICA

02

40

SAÚDE

 

DENTISTA -40H

11

40

SAÚDE

 

AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE

51

40

SAÚDE

 

ASSITENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

11

40

SAÚDE

 

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

02

40

SAÚDE

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:F58EA4D5