ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2471/2023

"Concede reajuste aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal que se enquadrem nas situações descritas nos artigos 42, 43, 44, 50 ou no Art. 51, da Lei Municipal n° 1209/2009, bem como na tabela anexo III e IV da Lei Municipal n° 2298/2021 e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica concedido reajuste no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre os proventos e pensões dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal que se enquadrem nas situações descritas nos artigos 42, 43, 44 e no art. 50 ou no 51 da Lei Municipal n. º 1209/2009. Bem como, na Tabela Anexo III e IV da Lei Municipal n. º 2298/2021.

 

§ 1º O índice definido no caput deste artigo corresponde ao percentual de correção dos vencimentos dos Servidores Ativos do Quadro Geral e do Magistério Público do Município de Matinhos aplicado no presente exercício, na forma das Leis Municipais nº 1430/2011, nº 1819/2016 e n. º 2298/2021.

 

§ 2º Aos aposentados e pensionistas descritos no caput deste artigo cujos proventos e pensões não atingirem o valor do salário-mínimo nacional ou do piso nacional dos profissionais de magistério será assegurado a percepção de remuneração não inferior a ele.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 22 de março de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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