ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 721/07/2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovara e eu, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica extinto o cargo de Subprocurador existente junto a Procuradoria Geral do município, passando a integrar a estrutura da Procuradoria-Geral as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Procurador Geral.
II – Procurador Geral.
Art. 2.º Fica alterada as atribuições do cargo de Procurador Geral, passando o artigo 6º da Lei 662/07/2017 de 13/07/2017, a ter a seguinte redação:
Art. 6.º À Procuradoria Geral incumbe:
I - atender, no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, emitindo pareceres acerca das consultas e em processos administrativos;
II - observar as normas estaduais, federais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar a adequação da mesma;
III - estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização;
IV - estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, analisar projetos de lei e decretos;
V - proceder ao exame dos documentos necessários à formalização de títulos supramencionados;
VI - proceder as pesquisas com vistas a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos;
VII - participar de reuniões coletivas quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo;
VIII - representar o Chefe do Poder Executivo, como procurador, quando investido do necessário mandato nos processos judiciais;
IX - supervisionar e elaborar memoriais, minutas de projetos de lei, decretos e outros expedientes de iniciativa do Gabinete do Prefeito;
X - supervisionar e elaborar pareceres em licitações;
XI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
XII - acompanhar os projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal, verificando a observância dos prazos e das datas de sanção, promulgação, publicação e veto, se estão sendo observados;
Parágrafo único. Integram a estrutura da Procuradoria-Geral as seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Procurador.
II – Procurador Geral.
Art. 3.º Altera o artigo 18 da Lei 662/07/2017, para a extinção de 1 vaga do cargo de ASSESSOR I, do inciso VI e criação de um cargo de ASSESSOR II e um cargo de ASSESSOR III, dando ao artigo a seguinte redação:
Art. 18. Para o desempenho das atividades nos órgãos da Administração Direta, ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I – Gabinete do Prefeito:
a) Chefe de Gabinete (CC-2);
II - Secretaria Geral de Governo:
a) Secretário Geral de Governo (CC-2);
III - Procuradoria-Geral:
a) Procurador-Geral (CC-2);
IV – Departamentos:
Diretor de Departamento (CC-2).
V - Divisões (F.G.):
VI – Com previsão a critério do Prefeito Municipal:
Assessor I, em n.º de um (CC-3);
Assessor II, em n.º de três (CC-4);
Assessor III, em n.º de quatro (CC-6)
Art. 4º. Para ajustar as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a promover os necessários enquadramentos, visando adequar o orçamento em vigor, utilizando-se, para tanto, de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Direta, extintos ou readequados, para aquelas que lhes sucedem.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 001/01/93, de 18/01/1993, Lei n.º 243/03/2003 de 22/09/2003, Anexo I da Lei n.º 174/02/99, de 29 de abril de 1999 e Lei nº 662/07/2017 de 13/07/2017.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO. Em, 25 de Junho de 2019.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:F59D8850