ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.053/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºA concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, prevista no artigo 67, inciso VIII, da Lei Complementar nº 11/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Goioerê, será disciplinada nos termos desta Lei.
Art. 2º Considera-se encargo especial, para efeito da concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, a atividade que for exercida de forma contínua, que, embora atenda ao interesse público, seja alheia às atribuições do cargo efetivo, ou em condições anormais do regular exercício.
§ 1º Na concessão da gratificação a que se refere o caput deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - fica vedada a concessão da gratificação para o desempenho de encargos típicos de Direção ou Chefia;
II - fica vedada a concessão da gratificação para desempenho de encargos típicos de outros cargos efetivos;
III - a gratificação não poderá ser percebida cumulativamente com as gratificações previstas no art. 38, da Lei Complementar nº 11/2009;
IV - a gratificação será paga sempre na remuneração do mês seguinte ao da prestação dos encargos especiais, sendo devida sempre que a prestação dos encargos ultrapassar 1/3 (um terço) do respectivo mês de referência;
V - fica vedada a concessão da gratificação para as situações em que já há previsão do pagamento de outras gratificações.
§ 2º A gratificação de que trata este artigo somente será paga aos servidores que não tiverem mais de 2 (duas) faltas sem justificativa durante o mês.
§ 3º O servidor designado para o desempenho de mais de um encargo especial perceberá a gratificação correspondente a apenas um dos encargos, vedada a acumulação das remunerações.
Art. 3º Será remunerada mediante o pagamento da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais a participação do servidor nas seguintes comissões ou grupos de trabalho:
I - Comissão de Contratação e Equipe de Apoio;
II – Agente de Contratação.
§ 1º A Comissão de Contratação será constituída por 10 (dez) servidores efetivos, assim como a Equipe de Apoio, os quais perceberão a gratificação pelo exercício de encargos especiais em percentual equivalente a 20% (vinte por cento) de seu vencimento, porquanto os Agentes de Contratação perceberão gratificação no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) de seu vencimento.
§ 2º Os servidores serão designados para participar das comissões por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Poderá haver atuação concomitante em Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, desde que designado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo vedada, contudo, a percepção cumulada da gratificação.
§ 4º Poderá ser designado para atuar como Agente de Contratação servidor ocupante de cargo em comissão e/ou Secretário Municipal, vedada, nestes casos, a percepção da gratificação, conforme inciso III, do art. 2º, desta Lei.
§ 5º Os servidores serão designados para trabalho por prazo indeterminado, até que haja nova manifestação da autoridade nomeante em sentido diverso.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
PAÇO MUNICIPAL "14 de Dezembro".
Goioerê – PR, em 26 de março de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:F59F6814