ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1442/2025
Súmula: “Institui a campanha “Reciclagem na Escola”, em todos os estabelecimentos públicos de ensino de Balsa Nova, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Balsa Nova, a campanha “Reciclagem na Escola”, com o objetivo de promover ações educativas voltadas à coleta seletiva de resíduos recicláveis e à conscientização ambiental dos alunos.
Parágrafo único. A campanha será coordenada pela direção das unidades escolares, com o apoio de professores e demais profissionais capacitados, integrando o conteúdo pedagógico e as atividades escolares de forma interdisciplinar.
Art. 2º A campanha “Reciclagem na Escola” terá como diretrizes:
I – estimular a responsabilidade socioambiental entre os alunos e a comunidade escolar;
II – promover a separação correta dos resíduos recicláveis e sua destinação adequada;
III – desenvolver atividades práticas e teóricas relacionadas à educação ambiental, conforme os parâmetros curriculares nacionais;
IV – incentivar parcerias com cooperativas de reciclagem, associações de catadores, entidades ambientais e demais órgãos competentes;
V – integrar a comunidade escolar, incluindo pais e responsáveis, nas ações de conscientização e mobilização.
Art. 3º A campanha “Reciclagem na Escola” observará os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999).
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá elaborar material didático, promover formações, disponibilizar recipientes adequados para a coleta seletiva e adotar outras medidas necessárias para a efetivação da campanha.
Art. 5º Fica autorizada a celebração de convênios com entidades ou organismos governamentais ou não governamentais para o desenvolvimento da campanha.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 26 de junho de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:F5A7B169