ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.703 DE 15 DE MARÇO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL N
LEI N. º 2.703 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2024.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
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Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
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Meta |
2.224 |
Convênio SECID nº 21.711.962-6 - Equipamentos Rodoviários |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Fonte/Valor |
894 |
R$ 3.300.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
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Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
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Função |
26 |
Transporte |
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Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
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Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
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Meta |
2.224 |
Convênio SECID nº 21.711.962-6 - Equipamentos Rodoviários |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
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Fonte/Valor |
894 |
R$ 3.300.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), destinado ao suporte de despesa com a aquisição de Equipamentos Rodoviários, na seguinte dotação:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.224 - CONVÊNIO SECID Nº21.711.962-6 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. RODOVIÁRIOS
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais Permanente |
894 |
3.300.000,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 2422990114, proveniente de convênio firmado com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado das Cidades SECID, destinados ao suporte de despesas com a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos do município de Santa Izabel do Oest PR.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 15 de março de 2024.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F5BF1354