ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.389/2.016
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 559.159,76 (quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), com as seguintes especificações:
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1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1201.08.244.0033.1.256-MANUTENÇÃO BL GBF-GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA |
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3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1936 |
R$. 12.745,84 |
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3.3.90.39.000-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1936 |
R$. 20.000,00 |
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4.4.90.52.000-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1936 |
R$. 50.000,00 |
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TOTAL |
R$. 82.745,84 |
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1201.08.244.0033.1.257-MANUTENÇÃO BL GSUAS-GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1936 |
R$. 8.071,84 |
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3.3.90.39.000-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1936 |
R$. 4.500,00 |
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4.4.90.52.000-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1936 |
R$. 3.000,00 |
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TOTAL |
R$. 15.571,84 |
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1201.08.244.0033.1.258-MANUTENÇÃO BL PSB-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1934 |
R$. 55.585,00 |
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3.3.90.39.000-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1934 |
R$. 85.585,00 |
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4.4.90.52.000-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1934 |
R$. 30.000,00 |
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TOTAL |
R$. 171.170,00 |
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1201.08.242.0033.1.259-MANUTENÇÃO BL PSEMC-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1935 |
R$. 88.541,56 |
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3.3.90.36.000-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.F.-FONTE 1935 |
R$. 6.200,00 |
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3.3.90.39.000-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1935 |
R$. 121.93052 |
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4.4.90.52.000-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1935 |
R$. 13.000,00 |
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TOTAL |
R$. 229.672,08 |
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1201.08.242.0033.1.260-MANUTENÇÃO BL PSEAC-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1935 |
R$. 16.000,00 |
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3.3.90.39.000-OUTROS SERV.TERCEIROSP.J.-FONTE 1935 |
R$. 36.000,00 |
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4.4.90.52.000-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1935 |
R$. 8.000,00 |
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TOTAL |
R$. 60.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$. 559.159,76 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social – Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, na importância de R$. 559.159,76 (quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), e esta Municipalidade.
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015, datada de 14/07/2015 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2374/2015, datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 29 de Março de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:F5CF5765